Execução de Título Extrajudicial 3002721-53.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002721-53.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002721-53.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: CONQUISTA PARQUEEndereço: Rua D, 127, (Cj Jardim Primavera), Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245 REQUERIDO (A)(S): Nome: ISAQUE NOGUEIRA SILVAEndereço: Rua D, 127, (Cj Jardim Primavera) - unidade BL06-501, Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245 VALOR DA CAUSA: R$ 2.338,73 DECISÃO Cuida-se de execução de cotas condominiais. No despacho de id. 127189654, determinou-se que a parte exequente justificasse a exigibilidade dos honorários advocatícios com base no regimento interno ou na convenção condominial. A parte exequente apresentou petição de id. 127763880, indicando que na Convenção condominial há previsão da cobrança de honorários. Contudo, observando-se o referido artigo da convenção, vê-se que a previsão de cobrança de honorários se apresenta de forma genérica. A cobrança de honorários deve possuir índices objetivamente firmados em RI ou convenção, com a respectiva aprovação em assembleia, à vista das vedações dos arts. 524 e 798, inc. I, "b" e 803, inc. I, todos, do CPC e 55, da LJE. Ainda, não se admitem honorários sucumbenciais no rito especial, ou seja, a modalidade por arbitramento. A previsão genérica de cobrança de honorários, sem que haja um índice para cálculo de honorários, impede a execução do valor: i) a uma, porque faltante a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), nos termos do art. 803, inc. I do CPC; a duas, porque na ausência da base de cálculo, por convenção entre as partes, o MM Juízo estaria impedido de calculá-lo por arbitramento, manejo previsto unicamente à espécie sucumbencial, expressamente proibida em lei (arts. 54 e 55 da LJE). Assim sendo, ante a ausência de previsão da cobrança de honorários na convenção e/ou regimento de forma objetiva, os valores inseridos a título de honorários atraem a DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: - EXCLUA da cobrança os valores inerentes a honorários. Outrossim, compulsando os autos verifico que o mandato do síndico expirou em julho de 2024, pelo que se faz necessário a juntada da ata de eleição do síndico atualizada, salientando-se que se tiver ocorrido a mudança de síndico a procuração também deverá ser atualizada, diligência a ser cumprida no mesmo prazo acima fixado. A inércia ensejará a extinção do feito. (art. 485, inc. IV c/c 524 e 798, inc. I, "b" do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177926328

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177926328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177926328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177926328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177926328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177926328

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 13/12/2024 23:59.

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