Execução de Título Extrajudicial 3002720-68.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.864,31

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 23/02/2026. Documento: 193007585

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193007585

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193007585

19/02/2026, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 08:59

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:18

Processo Reativado

05/01/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 12:06

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/07/2025, 02:19

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 11:59

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 161877708

08/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 161877708

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161877708

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161877708

07/07/2025, 00:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/07/2025, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161877708

04/07/2025, 21:35

Todas as movimentações(72)

Publicado Despacho em 23/02/2026. Documento: 193007585

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193007585

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193007585

19/02/2026, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 08:59

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:18

Processo Reativado

05/01/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 12:06

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/07/2025, 02:19

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 11:59

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 161877708

08/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 161877708

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161877708

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161877708

07/07/2025, 00:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/07/2025, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161877708

04/07/2025, 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161877708

04/07/2025, 21:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2025, 21:35

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:27

Homologada a Transação

25/06/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 16:03

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 158194179

17/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 158194179

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 158194179

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158194179

13/06/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158194179

13/06/2025, 12:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/06/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 09:18

Decorrido prazo de MAGELA SOUSA DE MARIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:48

Juntada de Petição de diligência

02/04/2025, 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 19:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2025, 16:07

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 13:54

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 17:25

Publicado Despacho em 27/02/2025. Documento: 137167182

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137167182

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte exequente para indicar o novo endereço da executada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137167182

25/02/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:38

Conclusos para despacho

20/02/2025, 17:57

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

20/02/2025, 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2025, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2025, 16:05

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:49

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:49

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:35

Conclusos para despacho

13/12/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2024, 16:47

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128026082

06/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128026082

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002720-68.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: CONQUISTA PARQUEEndereço: Rua D, 127, (Cj Jardim Primavera), Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245 REQUERIDO (A)(S): Nome: MAGELA SOUSA DE MARIAEndereço: Rua Tiangua, 753, Vila União, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-637 VALOR DA CAUSA: R$ 1.864,31 DECISÃO Cuida-se de execução de cotas condominiais. No despacho de id. 127189653, determinou-se que a parte exequente justificasse a exigibilidade dos honorários advocatícios com base no regimento interno ou na convenção condominial. A parte exequente apresentou petição de id. 127763915, indicando que na Convenção condominial há previsão da cobrança de honorários. Contudo, observando-se o referido artigo da convenção, vê-se que a previsão de cobrança de honorários se apresenta de forma genérica. A cobrança de honorários deve possuir índices objetivamente firmados em RI ou convenção, com a respectiva aprovação em assembleia, à vista das vedações dos arts. 524 e 798, inc. I, "b" e 803, inc. I, todos, do CPC e 55, da LJE. Ainda, não se admitem honorários sucumbenciais no rito especial, ou seja, a modalidade por arbitramento. A previsão genérica de cobrança de honorários, sem que haja um índice para cálculo de honorários, impede a execução do valor: i) a uma, porque faltante a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), nos termos do art. 803, inc. I do CPC; a duas, porque na ausência da base de cálculo, por convenção entre as partes, o MM Juízo estaria impedido de calculá-lo por arbitramento, manejo previsto unicamente à espécie sucumbencial, expressamente proibida em lei (arts. 54 e 55 da LJE). Assim sendo, ante a ausência de previsão da cobrança de honorários na convenção e/ou regimento de forma objetiva, os valores inseridos a título de honorários atraem a DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: - EXCLUA da cobrança os valores inerentes a honorários. Outrossim, compulsando os autos verifico que o mandato do síndico expirou em julho de 2024, pelo que se faz necessário a juntada da ata de eleição do síndico atualizada, salientando-se que se tiver ocorrido a mudança de síndico a procuração também deverá ser atualizada, diligência a ser cumprida no mesmo prazo acima fixado. A inércia ensejará a extinção do feito. (art. 485, inc. IV c/c 524 e 798, inc. I, "b" do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 1260/24 - Diretoria do FCB )

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002720-68.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: CONQUISTA PARQUEEndereço: Rua D, 127, (Cj Jardim Primavera), Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245 REQUERIDO (A)(S): Nome: MAGELA SOUSA DE MARIAEndereço: Rua Tiangua, 753, Vila União, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-637 VALOR DA CAUSA: R$ 1.864,31 DECISÃO Cuida-se de execução de cotas condominiais. No despacho de id. 127189653, determinou-se que a parte exequente justificasse a exigibilidade dos honorários advocatícios com base no regimento interno ou na convenção condominial. A parte exequente apresentou petição de id. 127763915, indicando que na Convenção condominial há previsão da cobrança de honorários. Contudo, observando-se o referido artigo da convenção, vê-se que a previsão de cobrança de honorários se apresenta de forma genérica. A cobrança de honorários deve possuir índices objetivamente firmados em RI ou convenção, com a respectiva aprovação em assembleia, à vista das vedações dos arts. 524 e 798, inc. I, "b" e 803, inc. I, todos, do CPC e 55, da LJE. Ainda, não se admitem honorários sucumbenciais no rito especial, ou seja, a modalidade por arbitramento. A previsão genérica de cobrança de honorários, sem que haja um índice para cálculo de honorários, impede a execução do valor: i) a uma, porque faltante a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), nos termos do art. 803, inc. I do CPC; a duas, porque na ausência da base de cálculo, por convenção entre as partes, o MM Juízo estaria impedido de calculá-lo por arbitramento, manejo previsto unicamente à espécie sucumbencial, expressamente proibida em lei (arts. 54 e 55 da LJE). Assim sendo, ante a ausência de previsão da cobrança de honorários na convenção e/ou regimento de forma objetiva, os valores inseridos a título de honorários atraem a DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: - EXCLUA da cobrança os valores inerentes a honorários. Outrossim, compulsando os autos verifico que o mandato do síndico expirou em julho de 2024, pelo que se faz necessário a juntada da ata de eleição do síndico atualizada, salientando-se que se tiver ocorrido a mudança de síndico a procuração também deverá ser atualizada, diligência a ser cumprida no mesmo prazo acima fixado. A inércia ensejará a extinção do feito. (art. 485, inc. IV c/c 524 e 798, inc. I, "b" do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 1260/24 - Diretoria do FCB )

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002720-68.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: CONQUISTA PARQUEEndereço: Rua D, 127, (Cj Jardim Primavera), Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245 REQUERIDO (A)(S): Nome: MAGELA SOUSA DE MARIAEndereço: Rua Tiangua, 753, Vila União, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-637 VALOR DA CAUSA: R$ 1.864,31 DECISÃO Cuida-se de execução de cotas condominiais. No despacho de id. 127189653, determinou-se que a parte exequente justificasse a exigibilidade dos honorários advocatícios com base no regimento interno ou na convenção condominial. A parte exequente apresentou petição de id. 127763915, indicando que na Convenção condominial há previsão da cobrança de honorários. Contudo, observando-se o referido artigo da convenção, vê-se que a previsão de cobrança de honorários se apresenta de forma genérica. A cobrança de honorários deve possuir índices objetivamente firmados em RI ou convenção, com a respectiva aprovação em assembleia, à vista das vedações dos arts. 524 e 798, inc. I, "b" e 803, inc. I, todos, do CPC e 55, da LJE. Ainda, não se admitem honorários sucumbenciais no rito especial, ou seja, a modalidade por arbitramento. A previsão genérica de cobrança de honorários, sem que haja um índice para cálculo de honorários, impede a execução do valor: i) a uma, porque faltante a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), nos termos do art. 803, inc. I do CPC; a duas, porque na ausência da base de cálculo, por convenção entre as partes, o MM Juízo estaria impedido de calculá-lo por arbitramento, manejo previsto unicamente à espécie sucumbencial, expressamente proibida em lei (arts. 54 e 55 da LJE). Assim sendo, ante a ausência de previsão da cobrança de honorários na convenção e/ou regimento de forma objetiva, os valores inseridos a título de honorários atraem a DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: - EXCLUA da cobrança os valores inerentes a honorários. Outrossim, compulsando os autos verifico que o mandato do síndico expirou em julho de 2024, pelo que se faz necessário a juntada da ata de eleição do síndico atualizada, salientando-se que se tiver ocorrido a mudança de síndico a procuração também deverá ser atualizada, diligência a ser cumprida no mesmo prazo acima fixado. A inércia ensejará a extinção do feito. (art. 485, inc. IV c/c 524 e 798, inc. I, "b" do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 1260/24 - Diretoria do FCB )

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002720-68.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: CONQUISTA PARQUEEndereço: Rua D, 127, (Cj Jardim Primavera), Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245 REQUERIDO (A)(S): Nome: MAGELA SOUSA DE MARIAEndereço: Rua Tiangua, 753, Vila União, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-637 VALOR DA CAUSA: R$ 1.864,31 DECISÃO Cuida-se de execução de cotas condominiais. No despacho de id. 127189653, determinou-se que a parte exequente justificasse a exigibilidade dos honorários advocatícios com base no regimento interno ou na convenção condominial. A parte exequente apresentou petição de id. 127763915, indicando que na Convenção condominial há previsão da cobrança de honorários. Contudo, observando-se o referido artigo da convenção, vê-se que a previsão de cobrança de honorários se apresenta de forma genérica. A cobrança de honorários deve possuir índices objetivamente firmados em RI ou convenção, com a respectiva aprovação em assembleia, à vista das vedações dos arts. 524 e 798, inc. I, "b" e 803, inc. I, todos, do CPC e 55, da LJE. Ainda, não se admitem honorários sucumbenciais no rito especial, ou seja, a modalidade por arbitramento. A previsão genérica de cobrança de honorários, sem que haja um índice para cálculo de honorários, impede a execução do valor: i) a uma, porque faltante a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), nos termos do art. 803, inc. I do CPC; a duas, porque na ausência da base de cálculo, por convenção entre as partes, o MM Juízo estaria impedido de calculá-lo por arbitramento, manejo previsto unicamente à espécie sucumbencial, expressamente proibida em lei (arts. 54 e 55 da LJE). Assim sendo, ante a ausência de previsão da cobrança de honorários na convenção e/ou regimento de forma objetiva, os valores inseridos a título de honorários atraem a DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: - EXCLUA da cobrança os valores inerentes a honorários. Outrossim, compulsando os autos verifico que o mandato do síndico expirou em julho de 2024, pelo que se faz necessário a juntada da ata de eleição do síndico atualizada, salientando-se que se tiver ocorrido a mudança de síndico a procuração também deverá ser atualizada, diligência a ser cumprida no mesmo prazo acima fixado. A inércia ensejará a extinção do feito. (art. 485, inc. IV c/c 524 e 798, inc. I, "b" do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 1260/24 - Diretoria do FCB )

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128026082

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128026082

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128026082

04/12/2024, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128026082

04/12/2024, 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2024, 20:13

Conclusos para decisão

30/11/2024, 15:29

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127189653

29/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002720-68.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: CONQUISTA PARQUEEndereço: Rua D, 127, (Cj Jardim Primavera), Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245 REQUERIDO (A)(S): Nome: MAGELA SOUSA DE MARIAEndereço: Rua Tiangua, 753, Vila União, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-637 VALOR DA CAUSA: R$ 1.864,31 DESPACHO Cuida-se de pedido de execução, em que é anexado planilha de débitos cobrando honorários advocatícios nos pedidos da inicial. Diante disto, antes de demais enfrentamentos ou constrições, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor JUSTIFIQUE a exigibilidade (art. 803, inc. I do CPC) de "honorários" solicitados na inicial, à luz do RI (REGIMENTO INTERNO) ou da CONVENÇÃO CONDOMINIAL, os fundamentos apresentados deverão constar índices objetivamente firmados e prévia aprovação em assembleia, sob pena de exclusão. A inércia ensejará extinção (art. 485, inc. IV c/c 524 e 798, inc. I, "b" do CPC). Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 1260/24 - Diretoria do FCB )

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127189653

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127189653

27/11/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 21:31

Conclusos para decisão

25/11/2024, 17:08

Distribuído por sorteio

22/11/2024, 16:25

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 08:59

Despacho

•19/02/2026, 08:59

Intimação da Sentença

•04/07/2025, 21:35

Intimação da Sentença

•04/07/2025, 21:35

Intimação da Sentença

•04/07/2025, 21:35

Sentença

•25/06/2025, 15:29

Despacho

•02/06/2025, 17:40

Despacho

•31/03/2025, 13:54

Despacho

•25/02/2025, 17:38

Decisão

•03/02/2025, 16:05

Decisão

•03/12/2024, 20:13

Despacho

•26/11/2024, 21:31

Documento de Comprovação

•22/11/2024, 16:25