Embargos à Execução 0051183-54.2020.8.06.0167 - TJCE

Embargos à Execução 0051183-54.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/03/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0051183-54.2020.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/03/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0051183-54.2020.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

13/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2025, 08:27

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 08:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:28

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132022965

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132022965

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0051183-54.2020.8.06.0167 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] intime-se a parte recorrida (BANCO BRADESCO S.A.) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132022965

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132022965

09/01/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 17:08

Juntada de Petição de apelação

20/12/2024, 18:52

Publicado Sentença em 29/11/2024. Documento: 127118098

29/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127118098

29/11/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO Requerido: EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051183-54.2020.8.06.0167 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução ajuizado por CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial, o embargante relata que a ação executiva é nula por ausência de demonstrativo detalhado do débito, assim como alega a existência de capitalização de juros e cumulação da multa com a mora e pugna pela limitação da taxa de juros à taxa média de mercado. O embargado Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou sua impugnação aos embargos à execução (id 102255030), alegando, a liquidez e exigibilidade do título, assim como a alegação genérica da existência de abusividade e rechaçou as demais teses levantadas pelo embargante. Houve apresentação de manifestação da parte embargante (id 102255036), em que ratificou todos os termos apresentados na peça inicial e requereu a produção de prova pericial. Deferida a produção de prova pericial, foi apresentado laudo técnico (id 102255647). Esclarecimentos prestados pelo perito (id 102255671) Manifestação da parte embargante (id 102256076) alegando que há valores não previstos no contrato cabendo a revisão do contrato e, portanto, a descaracterização da mora. Manifestação do embargado (id 102256077) alegando que o laudo pericial concluiu pela inexistência de desequilíbrio contratual. É o relato. Decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental (laudo pericial) já carreada aos autos. O contrato firmado entre as partes é, de fato, de adesão, cujas cláusulas o embargante consentiu e assinou, não havendo notícia de qualquer vício a maculá-lo, devendo ser observado, portanto, o princípio da boa-fé contratual e da preservação dos contratos. Cumpre asseverar, ainda, que o fato de o contrato em discussão nos autos ser de adesão não implica em ser automaticamente abusivo. Embora signifique uma restrição ao princípio da autonomia da vontade, o contratante pode manifestar a sua aceitação. O embargante não foi coagido a assiná-lo, tinha a liberdade de escolha e se não concordava com suas cláusulas, bastava recusar a contratação. A abusividade de cláusula contratual, quando existente, deve ser entendida como aquela que retira ou dificulta o exercício do direito da ação (pedido e defesa) do contratante. O abuso associa-se ao constrangimento de vontade ou a limitação de direitos assegurados por lei. Ausentes estes elementos e não havendo ilegalidade em face do contrato firmado, incide a regra do pacta sunt servanda, pois as partes devem se submeter rigorosamente às cláusulas dos contratos celebrados. A Cédula de Crédito Bancário firmada em favor do embargado pelo embargante, por apresentar em seu corpo a expressa consignação do valor do débito assumido pelo devedor e, ainda, estar acompanhada de demonstrativo detalhado do débito, constitui documento hábil para embasar a ação executiva. Por outro lado, conquanto fosse plenamente possível discutir nos presentes embargos eventual vício do negócio jurídico que originou sua emissão, competia unicamente ao embargante, pretendendo a exoneração da obrigação de pagamento, fazer prova desta circunstância. Com efeito, a inicial da execução foi instruída com Cédula de Crédito Bancário (cf. contrato id 102867971 a id 102868726 da ação principal), devidamente acompanhados de memória de cálculos (cf. contrato id 102867968 a id 102867970 da ação principal). Diga-se que, ainda que a memória de cálculos tenha sido elaborada de forma sucinta, ela tem o condão de atender ao requisito exigido pela lei, pois a lei não determina que a memória de cálculos seja detalhada. Sobre referido assunto assim se manifestou o Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (in Revista de Direito Bancário, outubro-dezembro de 2003, págs. 13-52): "A Cédula de Crédito Bancário trata-se de uma promessa de pagamento em dinheiro, representativa de qualquer modalidade de operação bancária ativa, seja abertura de crédito, mútuo, financiamento, desconto, constitui um título executivo que enseja ação de execução e não de conhecimento. Ressalta-se, ainda, que a liquidez que embasa a executividade do título decorre tanto da menção de valor certo no próprio documento como de extrato de conta corrente bancária ou planilha de cálculos emitidos pelo banco/credor, após o inadimplemento da promessa". E, arremata o Culto Jurista que "Não há, pois, a menor sombra de dúvida de que a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, criado por lei, portanto, típico, que representa direito certo, líquido e exigível por expressa disposição de legal". Por tais sucessos, conclui-se que o título executivo existe, ostentando liquidez e certeza. Quanto ao alegado excesso, o artigo 917, par. 3°, do CPC é bastante pontual ao destacar que, quando o argumento dos embargos for o excesso de execução, é imprescindível que o embargante declare o valor que reputa correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. Na hipótese de descumprimento desse preceito, o par. 4° do mesmo dispositivo dispõe que os embargos serão liminarmente rejeitados, ou, caso fundado em outros argumentos, não conhecidos com relação ao excesso de execução. Confira-se, a propósito, o entendimento dos tribunais brasileiros acercado tema, cuja jurisprudência é remansosa ao enfatizar que, sendo o fundamento dos embargos o excesso à execução, decorrente da cobrança de pretensos encargos abusivos, é imprescindível a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, pena de não ser a matéria conhecida nesse particular. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - AUSÊNCIA DE NULIDADE DASENTENÇA. Afastada a alegação de nulidade de decisão recorrida, por falta de fundamentação, haja vista que foi ela devidamente motivada, atendendo ao disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 489, § 1º, do CPC. Do mesmo modo, também não ocorre nulidade da sentença, quer seja por decisão surpresa, haja vista que a rejeição liminar dos embargos foi objeto da impugnação ofertada pelo banco, quer seja pela não abertura de prazo para a apresentação da memória de cálculo do valor incontroverso, pois, ainda que não se admita emenda à inicial dos embargos para demonstrar o excesso de execução, com apresentação da respectiva memória de cálculo dos valores apontados como devidos, foi tal medida oportunizada à parte recorrente, que não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo, devendo, assim, ser mantida a decisão recorrida, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, I e II, do atual CPC (STJ -AgInt no AREsp 1190916/RS). - EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTODA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917, § 3º, do CPC. Em sendo o excesso de execução alegado como fundamento dos embargos, cabe à parte embargante indicar o valor que entende como devido desde logo, com sua demonstração mediante memória de cálculo, não bastando meras alegações genéricas quanto à existência de abusividades em cláusulas contratuais, sob pena de rejeição liminar dos embargos, ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC. Neste caso, não houve a indicação do valor devido com sua demonstração em cálculo discriminado, devendo ser mantida a decisão de indeferimento da inicial. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70081662132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-09-2019) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOSBANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.I - APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE - Preliminar de cerceamento de defesa. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela ausência de realização de prova pericial contábil, haja vista ser tal medida dispensável, quando a matéria versar predominantemente sobre questões de direito e as questões fáticas estiverem devidamente esclarecidas nos autos por documentos, como no caso, comportando a lide o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, DO CPC. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade da execução. A cédula de crédito bancário é um título com força executiva, instituído pela Lei nº 10.931/2004, preenchendo, na hipótese, todos os requisitos previstos no art. 29 da referida Lei, não havendo, assim, nulidade de execução, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título de crédito. Prefacial desacolhida. Preliminar de pagamento do débito. Não é possível afirmar que os lançamentos efetuados pela instituição financeira na conta corrente da parte embargante, que não foram computados pela parte exequente, refiram-se ao contrato objeto da execução, de modo que não subiste a alegação de pagamento do débito. Preliminar desacolhida. - Excesso de execução alegado em embargos. Inobservância do art. 739-A, § 5º, do CPC/73. Em sendo o excesso de execução alegado como fundamento dos embargos, cabe à parte embargante indicar o valor que entende como devido desde logo, com sua demonstração mediante memória de cálculo, não bastando meras alegações genéricas quanto à existência de abusividades em cláusulas contratuais, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o art. 739-A, § 5º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação (art. 917, §§ 3º e 4º, I e II, do atual CPC). Na hipótese, como não houve a indicação do valor que seria devido, com demonstração em cálculo discriminado, não devem ser conhecidos os embargos quanto ao excesso de execução, restando prejudicada a apreciação dos pedidos revisionais formulados no recurso. Desconstituição parcial da sentença, de ofício, quanto a essa matéria. II - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Diante da desconstituição parcial da sentença, especificamente no que tange ao excesso de execução, que não estão sendo conhecidos os embargos, resta prejudicado o apelo do banco que versa exclusivamente sobre o particular. PRELIMINARES DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE REJEITADAS,PREJUDICADOS OS DEMAIS PONTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº70081407199, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DECRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE. INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES. ART.917, § 3º, NCPC. 1. O exame dos autos não evidencia a alegada incapacidade preexistente do executado, de modo a viciar a declaração de vontade manifestada na celebração do negócio jurídico que embasa a execução. Caso em que o executado realizou o pagamento das 07 (sete) primeiras parcelas do contrato, indicando que compreendia o negócio jurídico e as obrigações a que havia se comprometido em contrapartida à liberação da quantia disponibilizada pelo banco exequente, impondo-se a manutenção da sentença. 2. Nos termos do art. 739-A, §5º, do CPC/1973 (correspondente ao artigo 917, §3º, do CPC/2015), a apreciação do excesso de execução depende da declaração do valor que o executado entende como correto, acompanhada da memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução ou de não conhecimento do fundamento. Caso concreto em que não restou atendido o mencionado requisito, impondo-se a manutenção do não conhecimento dos embargos à execução, relativamente às razões fundadas na ocorrência de excesso de execução, em virtude da existência de abusividades contratuais. Apelação desprovida. (Apelação Cível, Nº 70077562379, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-09-2018) Desse modo, a parte embargante pugnou pela realização de perícia técnica no contrato, sendo apresentado o laudo técnico de id 102255647. Dos juros remuneratórios do capital É sabido que o juiz pode revisar o contrato, fundando-se em superiores princípios de direito, boa-fé, comum intenção das partes, amparo do fraco contra o forte, interesse coletivo, relativizando o princípio da intangibilidade contratual. No entanto, devem estar presentes na relação contratual elementos que a desnaturem, possibilitando sua revisão em benefício do aderente, o que não é o caso dos autos. É notório que ao celebrar um contrato referente à aquisição de capital, a parte autora concordou com todas as cláusulas contratuais e, sem embargo de se tratar de contrato de adesão, não há como se negar a validade a este. Tinha, portanto, conhecimento de antemão sobre as cláusulas que seriam aplicadas, ainda que em caso de inadimplência. Registre-se que a Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso repetitivo1, ementou ser "admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". No julgamento do RESP nº 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, firmando -se os temas repetitivos nrs. 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36: 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 28 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 29 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 30 - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 31/32/33/34 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 35 - A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. 36 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça alertou que "a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média" (REsp 1.821.182 / RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/06/2022). Sobre o tema, o TJCE vem pacificando o entendimento de considerar abusiva a taxa de juros que supere o limite de 50% (cinquenta por cento) da média praticada no mercado para o contrato, conforme ementa: 47361114 - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ. CET. PRETENSA LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 4. Ademais, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato há de ter por parâmetro a taxa média de mercado vigente para o período contratado, não se podendo exigir, entretanto, que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa, sob pena de descaracterizá-la como média, passando a ser um valor fixo. 5. Após consulta à taxa média de mercado vigente para o período contratado, vê-se que não são abusivos os juros contratados no patamar de 2,32% a.m. e 31,64% a.a., pois não se mostram substancialmente discrepantes da média praticada pelo mercado naquele período, uma vez que esta taxa média, de acordo com o sistema gerenciador de séries temporais do BACEN, era de 30,71% ao ano, não sendo considerados abusivos, portanto, conforme a jurisprudência deste e. TJCE, eis que o percentual cobrado não ultrapassa uma vez e meia a média do mercado. (…) (TJCE; AC 0050113-64.2020.8.06.0114; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 26/01/2022; DJCE 02/02/2022; Pág. 120) Como se observa do laudo pericial apresentado (id 102255647) a taxa de juros aplicada no contrato fora inferior à taxa média, não havendo falar em abusividade. O percentual dos juros remuneratórios fixado no contrato atende os critérios estabelecidos na jurisprudência, estando abaixo da média mensal praticada, conforme fartamente demonstrado no laudo pericial de id 102255647. Assim, considerando a jurisprudência do STJ e do TJCE, a taxa média anual contratada não sensivelmente em uma vez e meia a taxa média anual do mercado, sendo inferior a esse parâmetro, pelo que a pretensão é improcedente. DO REGIME E DA PERIODICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS Quanto ao tema atinente ao regime e à periodicidade na capitalização dos juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e redator p/ o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. De toda a sorte a legislação infraconstitucional atual - o art. 28, § 1.º, I da Lei n.º 10.931/2004 - autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Por outro lado, a divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal) não caracteriza por si só a capitalização dos juros remuneratórios, demonstrando apenas ter sido utilizada técnica de regime composto (e não simples) da taxa de juros, prática não vedada no ordenamento jurídico. Nesse ponto, a tese autoral esbarra na Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em última análise, do ponto de vista jurídico, a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedada no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Nesse contexto, a improcedência dos embargos opostos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Ante a rejeição dos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, no que for cabível (art. 702, §8º, CPC). Certifique-se o julgamento na ação principal. P.I. Sobral, data e assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132022965

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132022965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132022965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132022965

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/11/2024. Documento: 127118098

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127118098

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