Execução de Título Extrajudicial 0054202-34.2021.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0054202-34.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:15

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 13:38

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 13:38

Juntada de Certidão

19/12/2024, 13:38

Juntada de certidão

19/12/2024, 13:34

Publicado Sentença em 29/11/2024. Documento: 126202114

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: ANTONIO RICARDO FERREIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ALVES, MARIA CLEIDE ALVES DE SOUSA FERREIRA SENTENÇA 196 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054202-34.2021.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos, etc. Cuidam os autos de ação monitória convertida em execução, ajuizado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A contra FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ALVES, ANTONIO RICARDO FERREIRA e MARIA CLEIDE ALVES DE SOUSA FERREIRA, todos devidamente qualificados na peça exordial deste processo. Constam nos autos restrições registradas no Sistema Renajud sobre veículos em nome da executada, Maria Cleide Alves de Sousa, bem como valores bloqueados por meio do Sisbajud. Por último, no ID 105750405, a parte exequente apresentou manifestação requerendo a extinção do feito executivo na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a renegociação da dívida em questão ente as partes. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. De início, observo a carência superveniente do pedido de execução, já que houve a renegociação da dívida atinente ao título que está sendo executado. De fato, sendo estabelecida nova importância acerca da dívida em questão, constata-se a ausência superveniente de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. No presente caso, conveniente a citação feita por Theotônio Negrão em sua tradicional obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor": "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá que ser rejeitada (JTJ 163/9, JTA 106/391)", Editora Saraiva, 27ª edição, p.70 - grifei. Em razão disso, embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civl, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, declaro a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do citado diploma legal. Outrossim, determino que a Secretaria da Vara proceda à retirada das restrições incidentes sobre os bens dos executados, registradas nos autos, por meio dos sistemas Renajud e Sisbajud. Sem custas finais. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126202114

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126202114

27/11/2024, 21:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2024, 21:25

Conclusos para decisão

26/09/2024, 13:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

26/09/2024, 13:04

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/09/2024, 21:26

Mov. [78] - Certidão emitida

09/09/2024, 20:51

Mov. [77] - Documento

09/09/2024, 20:51

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2024, 21:25

TipoProcessoDocumento#551

•21/05/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: ANTONIO RICARDO FERREIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ALVES, MARIA CLEIDE ALVES DE SOUSA FERREIRA SENTENÇA 196 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054202-34.2021.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos, etc. Cuidam os autos de ação monitória convertida em execução, ajuizado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A contra FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ALVES, ANTONIO RICARDO FERREIRA e MARIA CLEIDE ALVES DE SOUSA FERREIRA, todos devidamente qualificados na peça exordial deste processo. Constam nos autos restrições registradas no Sistema Renajud sobre veículos em nome da executada, Maria Cleide Alves de Sousa, bem como valores bloqueados por meio do Sisbajud. Por último, no ID 105750405, a parte exequente apresentou manifestação requerendo a extinção do feito executivo na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a renegociação da dívida em questão ente as partes. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. De início, observo a carência superveniente do pedido de execução, já que houve a renegociação da dívida atinente ao título que está sendo executado. De fato, sendo estabelecida nova importância acerca da dívida em questão, constata-se a ausência superveniente de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. No presente caso, conveniente a citação feita por Theotônio Negrão em sua tradicional obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor": "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá que ser rejeitada (JTJ 163/9, JTA 106/391)", Editora Saraiva, 27ª edição, p.70 - grifei. Em razão disso, embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civl, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, declaro a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do citado diploma legal. Outrossim, determino que a Secretaria da Vara proceda à retirada das restrições incidentes sobre os bens dos executados, registradas nos autos, por meio dos sistemas Renajud e Sisbajud. Sem custas finais. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 29/11/2024. Documento: 126202114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126202114

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126202114

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [78] - Certidão emitida

Mov. [77] - Documento

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