Procedimento Comum Cível 0127476-54.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0127476-54.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0127476-54.2015.8.06.0001. AUTOR: ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULA, HUMBERTO JOSE DE QUEIROZ LIMEIRA REU: STUART CASTRO FARIAS LIMA EIRELI, LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, STUART CASTRO FARIAS LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação de rescisão contratual c/c danos morais e materiais que move Humberto José de Queiroz Limeira e Roberto Sérgio Limeira Paula contra Bitar Farias Lima Construções, Serviços e Locações Ltda, representada por seus sócios: STUART CASTRO FARIAS LIMA, brasileiro, casado, empresário, RG nº 90002281614, SSP-CE, CPF nº 738.953.003-06, residente e domiciliado à Rua Francisco Trajano de Abreu, 383, Timbu, CEP: 61760-000, Eusébio-CE e LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, brasileira, casada, empresária, RG nº 2002002002423, SSP-CE, CPF nº 002,026.993-58. Os autores adquiriram dos Réus um terreno com matrícula nº 21726, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Icó-Ceará da 3º Circunscrição, no livro "2-1", às folhas 07, registro sob o nº 2726. O terreno foi adquirido através do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Terreno Urbano, datado de 04 de setembro de 2012. Pela compra do referido imóvel foi ajustado o preço de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser pago no ato da assinatura do contrato, conforme cláusula segunda do Instrumento Particular. Para o caso de inadimplência, por parte dos Réus, foi estipulada a multa de 10% (dez por cento) do valor da compra e venda (R$ 300.000,00) conforme previsto na cláusula 6º do Instrumento Particular. Foi eleito o Foro da Comarca de Fortaleza-CE para dirimir as questões oriundas deste contrato, conforme cláusula 10º. II. Mesmo com o pagamento integral do valor acordado confirmado por Recibo de Compra e Venda de Terreno Urbano em anexo, os Réus não cumpriram com a obrigação assumida. Após a compra, os autores se dirigiram juntamente com o réu ao Município de Icó onde lhes foi mostrado um suposto terreno como sendo o descrito no contrato. Em seguida os autores contrataram um topógrafo para realizar levantamento da área para efetuar um possível desmembramento do terreno para fins de loteamento, o que o era de seu interesse. Investiram para esse serviço o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Os autores procuraram por diversas vezes os Réus para que fosse realizada a transferência do imóvel para seus nomes porém não lograram êxito. Após várias tentativas de contato com os Réus sem obtenção de êxito, os autores se dirigiram ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Icó e através de consulta para sua surpresa constataram que não constam no referido Cartório nenhuma matrícula com registro do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda de acordo com Certidão de inexistência de Imóveis. Promovido contesta, a empresa requerida nunca negociou venda de qualquer imóvel no Icó, ou em qualquer outro lugar, com os autores da presente ação. Em meados de 2012, a empresa ora requerida, vencedora de alguns contratos no Município de Icó (lista anexa), foi procurada pelo Advogado HERMANO FRANCISCO QUEIROZ LIMEIRA, há época, Procurador do Município de Icó, para que fornecesse uma garantia, para um empréstimo contraído pelo então Prefeito do Município, Sr. Marco Eugenio Leite Guimarães Nunes. Pelo inusitado do pedido, negou-se a fornecer garantia, não se responsabilizaria por pagamento de empréstimos que não fosse de sua competência, era credora de algumas parcelas em atraso dos serviços prestados para aquela municipalidade. Dez ou quinze dias depois, quando o sócio administrador estava em sua residência, no Município do Eusébio, foi procurado mais uma vez pelo Senhor Hermano, de posse de dois contratos e um recibo. O primeiro contrato dizia respeito a cessão de pagamento, decorrente de autorização legal, por meio da Lei Municipal 026/2012, onde a Câmara Municipal do Icó, autorizava, a dação em pagamento de terrenos de propriedade do Município, a empresas credoras e que aceitassem o pagamento. O segundo contrato, objeto da presente ação de dissolução, se tratava de simulação de venda, o requerido estaria vendendo esse terreno, para os autores, como forma de garantir o empréstimo contraído pelo prefeito. Temendo represálias por parte do Município, a empresa requerida assinou ambos os contratos, e o recibo, este último inclusive sem data nominal, estava em branco, confiando na promessa de que aquele contrato não seria utilizado para nada, já que o empréstimo seria honrado muito em breve. Para surpresa da requerida, no corrente mês, recebe a citação da presente ação, sendo responsabilizado como vendedor de terreno que não existe no Município do Icó Entende que o contrato foi simulação do Prefeito do Icó e seu Procurador, para garantir empréstimo contraído por este ultimo em nome do primeiro, junto a seus familiares, autores da presente ação. Como forma de explicar a inconsistência da narrativa do autor, mostra o quanto não seria razoável a uma pessoa adquirir imóvel sem sequer solicitar matricula atualizada no Cartório. Fica evidente que os autores agem com má-fe, pois sabem, que nunca compraram terreno algum, mas sim, fizeram um empréstimo pessoal ao então prefeito, e não tendo como cobrá-lo, escolheram o caminho da presente aventura jurídica. Consta do contrato de compra e venda a Matricula de n. 2726, que o demandado especula ser do terreno de onde seria desmembrada essa fração ideal. Além da simples alegação dos autores, não foram capazes de comprovar que não exista. A simulação do negócio foi realizada pelo Procurador do Município (Hermano Limeira), pessoa que solicitou e recebeu empréstimo junto a seus parentes, autores da presente ação, e o repassou para o então prefeito. Insiste a empresa requerida que nunca recebeu qualquer valor dos autores. Em defesa de sua tese, o promovido chama a atenção para a data preenchida a mão no recibo como sendo 12 de setembro de 2012, 08 (oito) dias depois do contrato, apesar dele dispor que o pagamento teria acontecido no momento dia da assinatura. Na perspectiva do demandado os autores só teriam interesse de agir contra Procurador do Município (Hermano Limeira) seu irmão e primo, ou contra o prefeito de então e justifica a ação para usar o defendente como pressão para resolver sua pendencia financeira. Em réplica os autores alegam que o requerido não contestou sua assinatura no contrato e no recibo, tornando-se fatos incontroversos, anexam comprovantes de saque em valores consideráveis em datas próximas à celebração do contrato. Em decisão de saneamento foram fixados como pontos controvertidos (i) o pagamento do valor do imóvel pelos autores; (ii) a pessoa beneficiada com o pagamento do valor do bem/contrato; (iii) a configuração da fraude contratual do contrato objeto da inicial; (iv) o cabimento da reparação de danos alegada, sendo ônus de cada parte a prova dos fatos narrados (artigo 373 do CPC). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme art. 108 do Código Civil, a transferência de bem imóvel cujo valor seja superior a trinta vezes o valor do salário mínimo vigente no país, deve se dar por meio de escritura pública. A transação realizada entre as partes por instrumento particular não atende ao requisito de validade do negócio jurídico, que exige a formalização da compra e venda mediante escritura pública, haja vista que o preço de venda do imóvel de R$300.00,00 supera o valor corresponde a 30 salários mínimos (R$18.660,00) vigentes no ano de 2012 (R$622,00). Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, pois o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Conforme decisão de saneamento, cabia ao autor a prova de que o requerido foi beneficiado pelo valor de R$300.000,00 pela suposta compra e venda do imóvel. Autor não comprovou que os saques realizados tiveram como destinatário o réu. O réu comprovou ser prestador de serviços perante o Município de Icó, anexou demonstrativo de crédito e lei municipal de dação em pagamento. Assim, restou demonstrada a simulação. A simulação do negócio jurídico (artigo 167 do CC/2002) ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, no geral, fugir de obrigações ou prejudicar terceiros. A simulação no Código Civil de 2002, passou a ser considerada causa de nulidade do negócio jurídico e, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nulidade absoluta é insanável, de forma que poderá ser declarada de ofício e prescinde de ação própria (Recurso Especial nº 1927496 - SP (2021/0067502-5). Sobre a legitimidade de um dos contratantes para invocar a nulidade do ato simulado, o STJ entende que nos negócios jurídicos celebrados na vigência do Código Civil de 2002 "é possível que um dos contratantes, com base na existência de simulação, requeira, em face do outro, a anulação judicial do contrato simulado" Recurso Especial nº 441.903 - SP (2002/0076708-0). Assim, diante da não comprovação pelo autor de que o réu foi beneficiário do valor de R$300.000,00 e como a forma da aquisição de escritura pública, restou demonstrada a fraude no negócio por simulação, o que impõe a sua declaração e a consequente nulidade. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por reconhecer a inaptidão do contrato particular de compra e venda para constituir as obrigações nele previstas, restou evidente que ele se prestava a dar garantia do dinheiro entregue pelos autores à capmanha para reeleição do então prefeito de Icó, à empresa ré DECLARO DE OFÍCIO A SIMULAÇÃO e a consequente nulidade do contrato particular de compra e venda do terreno de 6.000,00 m² situado no Conjunto Gama, Município de Icó/CE, Matrícula nº 21.726, 3ª Circunscrição do CRI de Icó/CE, livro "2-1", às fls. 07, registro n.º 2726 e do respectivo recibo de quitação de R$300.000,00 (ID 116013119 e 116013120) celebrado entre Humberto José de Queiroz Limeira e Roberto Sérgio Limeira Paula (compradores) e Bitar Farias Lima Construções, Serviços e Locações Ltda (vendedor). Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 15% sobre o valor da causa. Comunique-se o promotor atuante para tomar as providências que entender cabíveis diante da possibilidade de crime contra o erário público municipal para fins eleitorais, com prazo de 15 dias para informar providências adotadas, inclusive encaminhar para os órgãos internos de apuração. Em caso de silêncio, comunique-se o Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais quanto ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 151831596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 151831596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151831596

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULA FILHO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULA FILHO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS em 27/02/2025 23:59.

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