Procedimento Comum Cível 0130997-75.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0130997-75.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 08:05

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 10:47

Conclusos para despacho

20/03/2025, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/02/2025, 17:57

Juntada de certidão de custas - guia vencida

20/02/2025, 00:57

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133449857

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133449857

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MULT'LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA - EPP REU: LOCSUL ENGENHARIA DE INSTALACOES PROVISORIAS LTDA DESPACHO Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, Intimação - Processo nº. 0130997-75.2013.8.06.0001 Assunto: [Perdas e Danos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133449857

11/02/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:21

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:00

Decorrido prazo de LARRY JOHN RABB CARVALHO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:30

Decorrido prazo de SILVIA ANDREA DE AQUINO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:29

Decorrido prazo de LUCIANA TACOLA BECKER em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:29

Documentos

Despacho

•21/03/2025, 10:47

Despacho

•27/01/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MULT'LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA - EPP REU: LOCSUL ENGENHARIA DE INSTALACOES PROVISORIAS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0130997-75.2013.8.06.0001 Assunto: [Perdas e Danos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MULTLOG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA contra sentença de ID 119257255 proferida neste juízo, que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais. A embargante requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes (ID 120279464). Alega que o juízo exigiu, de forma indevida, que a autora produzisse a chamada "prova diabólica", tendo em vista que seria de responsabilidade da embargada documentar as informações necessárias à instrução processual, conforme disposição do contrato firmado entre as partes. Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ID 119257263). Argumenta que não houve nenhuma omissão na sentença. Portanto, pleiteia o não acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). No caso sob análise, a situação foi devidamente analisada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que necessite de esclarecimento. Embora a parte argumente possível equívoco na análise das provas, na interpretação da lei ou na aplicação do direito ao caso concreto, não poderá tal matéria ser discutida em sede de embargos de declaração. O que há é divergência entre o entendimento da embargante e o firmado pelo julgador, o que não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. Destaque-se que o simples inconformismo da embargante com o julgamento desfavorável não autoriza a utilização dos embargos de declaração como instrumento de revisão da matéria decidida, que não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento, mas apenas a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, é a Súmula nº 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que dispõe: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA JUIZ DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133449857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133449857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133449857

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LARRY JOHN RABB CARVALHO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA ANDREA DE AQUINO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA TACOLA BECKER em 21/01/2025 23:59.

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