Procedimento Comum Cível 0155238-40.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2018

Valor da Causa

R$ 3.270.373,29

Órgão julgador

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA LEANDRO PONTES

CPF

Autor

SOCIEDADE MEDICO-CIRURGICA SAO SEBASTIAO S/S LIMITADA - EPP

CNPJ

Autor

MARCIA LEANDRO PONTES

CPF

Autor

LUCAS DE OLIVEIRA FERNANDES

CPF

Reu

ANTONIO FERNANDES NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

OAB/CE 3183·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

FRANCISCA LEANDRO PONTES

CPF

Autor

SOCIEDADE MEDICO-CIRURGICA SAO SEBASTIAO S/S LIMITADA - EPP

CNPJ

Autor

MARCIA LEANDRO PONTES

CPF

Autor

LUCAS DE OLIVEIRA FERNANDES

CPF

Reu

ANTONIO FERNANDES NETO

CPF

Reu

BASIC TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

LAMARCK DE OLIVEIRA FERNANDES

CPF

Reu

ROCIBERG LEANDRO LACERDA

CPF

Reu

EDWARD BRAGA MATOS

CPF

Reu

MARIA SOCORRO MARTINS FERNANDES

CPF

Reu

FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202422658

08/05/2026, 00:00

Publicado Sentença em 08/05/2026. Documento: 202422658

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202422658

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202422658

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202422658

06/05/2026, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202422658

06/05/2026, 16:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/05/2026, 16:22

Conclusos para decisão

06/05/2026, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2026, 17:39

Juntada de Petição de diligência

04/05/2026, 17:39

Juntada de Petição de diligência

04/05/2026, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2026, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2026, 11:45

Juntada de Petição de diligência

04/05/2026, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 13:52

Todas as movimentações(246)

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202422658

08/05/2026, 00:00

Publicado Sentença em 08/05/2026. Documento: 202422658

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202422658

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202422658

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202422658

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 16:22

Sentença

•06/05/2026, 16:22

06/05/2026, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202422658

06/05/2026, 16:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/05/2026, 16:22

Conclusos para decisão

06/05/2026, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2026, 17:39

Juntada de Petição de diligência

04/05/2026, 17:39

Juntada de Petição de diligência

04/05/2026, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2026, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2026, 11:45

Juntada de Petição de diligência

04/05/2026, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 13:52

Conclusos para despacho

17/04/2026, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2026, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2026, 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2026, 14:58

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 02:42

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 02:42

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 02:42

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 16:04

Conclusos para despacho

05/02/2026, 03:12

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

22/12/2025, 01:48

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

21/12/2025, 04:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

23/10/2025, 02:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2025, 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2025, 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 10:24

Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:36

Decorrido prazo de MARCIA LEANDRO PONTES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:01

Decorrido prazo de FRANCISCA LEANDRO PONTES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:01

Publicado Despacho em 11/08/2025. Documento: 167772938

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167772938

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167772938

07/08/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 16:00

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:46

Decorrido prazo de MARCIA LEANDRO PONTES em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 04:54

Decorrido prazo de FRANCISCA LEANDRO PONTES em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:39

Decorrido prazo de SOCIEDADE MEDICO-CIRURGICA SAO SEBASTIAO S/S LIMITADA - EPP em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:39

Publicado Despacho em 26/06/2025. Documento: 161520489

26/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161520489

26/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161520489

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161520489

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161520489

24/06/2025, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161520489

24/06/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 11:17

Decorrido prazo de MARCIA LEANDRO PONTES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:43

Confirmada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 17:35

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/05/2025, 03:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/05/2025, 02:59

Juntada de entregue (ecarta)

18/05/2025, 04:07

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/05/2025, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2025, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2025, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2025, 11:12

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:13

Juntada de certidão

24/03/2025, 12:12

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:33

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127358632

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0155238-40.2018.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA LEANDRO PONTES e outros (2) REU: LUCAS DE OLIVEIRA FERNANDES e outros (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "intime-se a parte autora para em, 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os resultados das pesquisas de fls. retro.". ID 115735931. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0155238-40.2018.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA LEANDRO PONTES e outros (2) REU: LUCAS DE OLIVEIRA FERNANDES e outros (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "intime-se a parte autora para em, 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os resultados das pesquisas de fls. retro.". ID 115735931. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0155238-40.2018.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA LEANDRO PONTES e outros (2) REU: LUCAS DE OLIVEIRA FERNANDES e outros (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "intime-se a parte autora para em, 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os resultados das pesquisas de fls. retro.". ID 115735931. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127358632

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127358632

27/11/2024, 20:46

Mov. [177] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 20:39

Mov. [176] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2024, 14:00

Mov. [175] - Documento

08/11/2024, 13:59

Mov. [174] - Documento

08/11/2024, 13:59

Mov. [173] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0376/2024 Data da Publicacao: 04/09/2024 Numero do Diario: 3383

03/09/2024, 19:47

Mov. [172] - Conclusão

02/09/2024, 14:32

Mov. [171] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2024, 12:03

Mov. [170] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

02/09/2024, 09:47

Mov. [169] - Documento Analisado

02/09/2024, 09:46

Mov. [168] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2024, 10:08

Mov. [167] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/08/2024, 15:01

Mov. [166] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

02/08/2024, 10:52

Mov. [165] - Encerrar documento - restrição

30/07/2024, 16:29

Mov. [164] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

26/07/2024, 03:40

Mov. [163] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

26/07/2024, 03:40

Mov. [162] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/110636-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 26/07/2024 Local: Oficial de justica - Cicero Luiz Pereira Chaves

06/06/2024, 12:47

Mov. [161] - Documento Analisado

06/06/2024, 12:39

Mov. [160] - deferimento | Vistos. Defiro pedido de fls. 1884/1887. Cite-se, via Whatsapp, o promovido Edward Braga Matos, fazendo constar, desta feita, o numero do telefone informado a fl. 1887. A citacao sera valida desde que efetiva.

28/05/2024, 09:56

Mov. [159] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/02/2024, 13:22

Mov. [158] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01848699-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2024 16:58

01/02/2024, 17:17

Mov. [157] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0032/2024 Data da Publicacao: 31/01/2024 Numero do Diario: 3237

30/01/2024, 20:09

Mov. [156] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0032/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se acerca da informacao carreada aos autos a fl. 1880. Advogados(s): Paulo Napoleao Goncalves Quezado (OAB 3183/CE)

29/01/2024, 02:19

Mov. [155] - Documento Analisado

27/01/2024, 10:20

Mov. [154] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se acerca da informacao carreada aos autos a fl. 1880.

17/01/2024, 15:32

Mov. [153] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

09/12/2023, 04:05

Mov. [152] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

07/11/2023, 03:23

Mov. [151] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

17/10/2023, 00:55

Mov. [150] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a movimentacao foi alterado para 27/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

12/09/2023, 22:10

Mov. [149] - Documento

01/09/2023, 15:59

Mov. [148] - Documento

01/09/2023, 15:59

Mov. [147] - Documento

18/08/2023, 13:11

Mov. [146] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital

12/08/2023, 10:18

Mov. [145] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

31/07/2023, 14:45

Mov. [144] - Documento Analisado

13/07/2023, 09:00

Mov. [143] - Mero expediente | Vistos. Custas recolhidas. Expeca-se carta precatoria em nome do promovido Edward Braga Matos no endereco constante no AR de fls. 1.862/1.863. Expedientes necessarios.

10/07/2023, 16:07

Mov. [142] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/05/2023 atraves da guia n 001.1460290-38 no valor de 92,57

03/05/2023, 22:06

Mov. [141] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1460290-38 - Custas Intermediarias

03/05/2023, 11:27

Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0147/2023 Data da Publicacao: 25/04/2023 Numero do Diario: 3061

24/04/2023, 20:34

Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2023, 02:06

Mov. [138] - Documento Analisado

19/04/2023, 13:50

Mov. [137] - Mero expediente | Vistos. Tendo em vista que o promovido Edward Braga Matos reside em outra Comarca, renove-se o despacho de fl. 1858, desta feita, atraves de Carta Precatoria. Intime-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas em 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

17/04/2023, 12:00

Mov. [136] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

11/03/2023, 10:24

Mov. [135] - Aviso de Recebimento (AR)

11/03/2023, 10:24

Mov. [134] - Encerrar análise

03/03/2023, 14:00

Mov. [133] - Encerrar documento - restrição

03/03/2023, 12:45

Mov. [132] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/03/2023, 12:36

Mov. [131] - Encerrar documento - restrição

03/03/2023, 12:34

Mov. [130] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

16/02/2023, 11:59

Mov. [129] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

16/02/2023, 10:59

Mov. [128] - Documento Analisado

15/02/2023, 12:47

Mov. [127] - Mero expediente | Vistos. Cite-se o requerido EDWARD BRAGA MATOS no endereco situado na RUA 9 NORTE, LOTE 4, APARTAMENTO 504, AGUAS CLARAS BRASILIA/DF. Expedientes necessarios.

14/02/2023, 08:59

Mov. [126] - Concluso para Despacho

02/12/2022, 08:24

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02512178-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2022 16:24

18/11/2022, 16:48

Mov. [124] - Petição

18/11/2022, 16:15

Mov. [123] - Ofício

18/11/2022, 16:15

Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0783/2022 Data da Publicacao: 13/10/2022 Numero do Diario: 2946

11/10/2022, 23:48

Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0783/2022 Teor do ato: Vistos. Certifique a SEJUD o decurso do prazo da intimacao de fls. 1833. Expedientes necessarios. Advogados(s): Paulo Napoleao Goncalves Quezado (OAB 3183/CE)

10/10/2022, 02:12

Mov. [120] - Documento Analisado

07/10/2022, 13:11

Mov. [119] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

07/10/2022, 13:10

Mov. [118] - Mero expediente | Vistos. Certifique a SEJUD o decurso do prazo da intimacao de fls. 1833. Expedientes necessarios.

30/09/2022, 15:19

Mov. [117] - Concluso para Despacho

30/09/2022, 13:47

Mov. [116] - Petição

30/09/2022, 11:54

Mov. [115] - Ofício

30/09/2022, 11:54

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0671/2022 Data da Publicacao: 28/07/2022 Numero do Diario: 2894

27/07/2022, 21:46

Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0671/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a devolucao de AR's de fls. 1826/1829. Expedientes necessarios. Advogados(s): Paulo Napoleao Goncalves Quezado (OAB 3183/CE)

26/07/2022, 11:52

Mov. [112] - Documento Analisado

26/07/2022, 08:56

Mov. [111] - Mero expediente | Vistos. Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a devolucao de AR's de fls. 1826/1829. Expedientes necessarios.

22/07/2022, 19:20

Mov. [110] - Concluso para Despacho

21/07/2022, 16:24

Mov. [109] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

13/05/2022, 13:24

Mov. [108] - Aviso de Recebimento (AR)

13/05/2022, 13:24

Mov. [107] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

03/05/2022, 14:37

Mov. [106] - Aviso de Recebimento (AR)

03/05/2022, 14:37

Mov. [105] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

11/04/2022, 10:45

Mov. [104] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

11/04/2022, 10:45

Mov. [103] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

11/04/2022, 10:44

Mov. [102] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

11/04/2022, 08:11

Mov. [101] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

11/04/2022, 08:10

Mov. [100] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

11/04/2022, 08:08

Mov. [99] - Documento Analisado

09/04/2022, 11:48

Mov. [98] - Mero expediente | Vistos. Renove-se a citacao dos requeridos Rociberg Leandro Lacerda e Edward Braga Matos, em novos enderecos indicados em peticao de fls. 1817/1818. Expedientes necessarios.

05/04/2022, 16:12

Mov. [97] - Concluso para Despacho

23/02/2022, 17:46

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01873546-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2022 16:55

10/02/2022, 17:11

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0024/2022 Data da Publicacao: 19/01/2022 Numero do Diario: 2765

18/01/2022, 21:11

Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0024/2022 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se aparte autora, em 15 dias, sobre a devolucao de Ars de fls. 1807, 1809 e 1811/1812. Expedientes necessarios. Advogados(s): Paulo Napoleao Goncalves Quezado (OAB 3183/CE)

17/01/2022, 01:55

Mov. [93] - Documento Analisado

14/01/2022, 14:53

Mov. [92] - Mero expediente | Vistos. Manifestem-se aparte autora, em 15 dias, sobre a devolucao de Ars de fls. 1807, 1809 e 1811/1812. Expedientes necessarios.

10/01/2022, 16:22

Mov. [91] - Concluso para Despacho

10/01/2022, 16:11

Mov. [90] - Certidão emitida

28/08/2021, 13:32

Mov. [89] - Aviso de Recebimento (AR)

28/08/2021, 13:32

Mov. [88] - Certidão emitida

19/08/2021, 10:34

Mov. [87] - Aviso de Recebimento (AR)

19/08/2021, 10:33

Mov. [86] - Certidão emitida

11/08/2021, 22:18

Mov. [85] - Aviso de Recebimento (AR)

11/08/2021, 22:18

Mov. [84] - Certidão emitida

28/07/2021, 11:02

Mov. [83] - Certidão emitida

28/07/2021, 11:02

Mov. [82] - Certidão emitida

28/07/2021, 11:02

Mov. [81] - Expedição de Carta

27/07/2021, 16:17

Mov. [80] - Expedição de Carta

27/07/2021, 16:17

Mov. [79] - Expedição de Carta

27/07/2021, 16:17

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0262/2021 Data da Publicacao: 23/07/2021 Numero do Diario: 2658

22/07/2021, 20:47

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2021, 11:49

Mov. [76] - Documento Analisado

21/07/2021, 09:00

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2021, 21:19

Mov. [74] - Concluso para Despacho

19/07/2021, 14:34

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01899103-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/02/2021 14:43

25/02/2021, 15:05

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0050/2021 Data da Publicacao: 17/02/2021 Numero do Diario: 2552

16/02/2021, 21:49

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2021, 12:08

Mov. [70] - Documento Analisado

15/02/2021, 10:55

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, Manifestem-se as autoras, em 15 dias, sobre a devolucao dos ARs de fls. 1611, 1613 e 1621.

15/02/2021, 06:44

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01622136-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/12/2020 15:11

17/12/2020, 15:34

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

06/12/2020, 19:40

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0661/2020 Data da Publicacao: 26/11/2020 Numero do Diario: 2507

25/11/2020, 23:25

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2020, 02:41

Mov. [64] - Documento Analisado

23/11/2020, 16:51

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2020, 10:26

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01569741-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/11/2020 17:55

19/11/2020, 18:24

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01568525-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/11/2020 12:32

19/11/2020, 13:40

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01568515-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/11/2020 12:30

19/11/2020, 13:09

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01568468-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/11/2020 12:13

19/11/2020, 12:45

Mov. [58] - Concluso para Despacho

19/11/2020, 12:41

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01568426-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/11/2020 12:02

19/11/2020, 12:35

Mov. [56] - Certidão emitida

03/11/2020, 13:45

Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)

03/11/2020, 13:45

Mov. [54] - Certidão emitida

15/10/2020, 15:30

Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)

15/10/2020, 15:30

Mov. [52] - Certidão emitida

07/10/2020, 19:59

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)

07/10/2020, 19:59

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0476/2020 Data da Publicacao: 27/08/2020 Numero do Diario: 2446

21/09/2020, 16:07

Mov. [49] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 26/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

28/08/2020, 23:39

Mov. [48] - Certidão emitida

03/08/2020, 16:40

Mov. [47] - Certidão emitida

03/08/2020, 16:40

Mov. [46] - Certidão emitida

03/08/2020, 16:40

Mov. [45] - Certidão emitida

03/08/2020, 16:39

Mov. [44] - Certidão emitida

03/08/2020, 16:39

Mov. [43] - Certidão emitida

03/08/2020, 16:39

Mov. [42] - Certidão emitida

03/08/2020, 16:39

Mov. [41] - Certidão emitida

03/08/2020, 16:39

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2020, 19:16

Mov. [39] - Expedição de Carta

24/07/2020, 13:46

Mov. [38] - Expedição de Carta

24/07/2020, 13:43

Mov. [37] - Expedição de Carta

24/07/2020, 13:38

Mov. [36] - Expedição de Carta

24/07/2020, 13:36

Mov. [35] - Expedição de Carta

24/07/2020, 13:36

Mov. [34] - Expedição de Carta

24/07/2020, 13:32

Mov. [33] - Expedição de Carta

24/07/2020, 13:31

Mov. [32] - Expedição de Carta

24/07/2020, 13:29

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2020, 13:43

Mov. [30] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 04/06/2020 atraves da guia n 001.1148630-91 no valor de 3.003,06

04/06/2020, 18:05

Mov. [29] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1148630-91 - Custas Iniciais

02/06/2020, 08:02

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0254/2020 Data da Publicacao: 07/05/2020 Numero do Diario: 2368

06/05/2020, 22:53

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2020, 11:58

Mov. [26] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2020, 12:20

Mov. [25] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1139067-06 - Custas Iniciais

07/04/2020, 15:43

Mov. [24] - Conclusão

19/02/2020, 08:51

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01086224-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/02/2020 14:19

18/02/2020, 14:54

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0033/2020 Data da Publicacao: 30/01/2020 Numero do Diario: 2308

04/02/2020, 16:36

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2020, 09:34

Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 23/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

19/12/2019, 02:28

Mov. [19] - Emenda da inicial | Intime-se o promovente MARCIA LEANDRO PONTES para providenciar o recolhimento de um terco das custas judiciais, na forma da tabela anexa a Lei Estadual n 16.132/16, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena exclusao da demanda.

10/12/2019, 10:59

Mov. [18] - Conclusão

16/10/2019, 14:56

Mov. [17] - Ofício

17/09/2019, 09:20

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01363616-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2019 16:15

25/06/2019, 18:43

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0146/2019 Data da Disponibilizacao: 23/05/2019 Data da Publicacao: 24/05/2019 Numero do Diario: 2145 Pagina: 537

05/06/2019, 11:32

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2019, 10:59

Mov. [13] - Encerrar análise

21/05/2019, 12:04

Mov. [12] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2019, 13:14

Mov. [11] - Conclusão

12/12/2018, 11:31

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10728245-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 05/12/2018 19:20

05/12/2018, 19:50

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0405/2018 Data da Disponibilizacao: 12/11/2018 Data da Publicacao: 13/11/2018 Numero do Diario: 2027 Pagina: 410/412

13/11/2018, 15:27

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2018, 13:38

Mov. [7] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2018, 12:10

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

31/08/2018, 16:25

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10479434-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2018 11:03

22/08/2018, 12:08

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10478833-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2018 08:50

22/08/2018, 09:34

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10478715-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2018 08:08

22/08/2018, 08:47

Mov. [2] - Conclusão

16/08/2018, 13:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/08/2018, 13:36

Despacho

•17/04/2026, 13:52

Despacho

•10/02/2026, 16:04

Despacho

•03/09/2025, 10:24

Despacho

•07/08/2025, 16:00

Despacho

•07/08/2025, 16:00

Despacho

•24/06/2025, 11:17

Despacho

•24/06/2025, 11:17

Despacho

•12/04/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 14:00

Interlocutória

•20/08/2024, 10:08

Interlocutória

•28/05/2024, 09:56

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2024, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2023, 16:07

Todos os documentos(41)

Sentença

•06/05/2026, 16:22

Sentença

•06/05/2026, 16:22

Despacho

•17/04/2026, 13:52

Despacho

•10/02/2026, 16:04

Despacho

•03/09/2025, 10:24

Despacho

•07/08/2025, 16:00

Despacho

•07/08/2025, 16:00

Despacho

•24/06/2025, 11:17

Despacho

•24/06/2025, 11:17

Despacho

•12/04/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 14:00

Interlocutória

•20/08/2024, 10:08

Interlocutória

•28/05/2024, 09:56

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2024, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2023, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2023, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2023, 08:59

Ementa

•18/11/2022, 16:15

Ementa

•18/11/2022, 16:15

Ementa

•18/11/2022, 16:15

Ementa

•18/11/2022, 16:15

Ementa

•18/11/2022, 16:15

Ementa

•18/11/2022, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2022, 15:19

Ementa

•30/09/2022, 11:54

Ementa

•30/09/2022, 11:54

Ementa

•30/09/2022, 11:54

Ementa

•30/09/2022, 11:54

Ementa

•30/09/2022, 11:54

Ementa

•30/09/2022, 11:54

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2022, 19:20

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2022, 16:12

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2022, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 21:19

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 06:44

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2020, 10:26

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2020, 13:43

Interlocutória

•10/04/2020, 12:20

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2019, 10:59

Interlocutória

•16/05/2019, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2018, 12:10