Cumprimento de sentença 0176063-73.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0176063-73.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO CLEBIO SALES DE SOUSA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0176063-73.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIIO aforada por FRANCISCO CLÉBIO SALES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos devidamente qualificados nos autos. No petitório de ID 119574763 a parte promovida apresentou proposta de conciliação, tendo o autor apresentando sua concordância quanto aos termos do acordo no petitório de ID 128260642, requerendo a consequente homologação do mesmo. Brevemente relatado. Decido. Com efeito, podem as partes, em qualquer fase do processo, transigir, ensejando, desta forma, a extinção do feito, com julgamento do mérito. Demais disso, prescreve o art. 840, do Código Civil Brasileiro, que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e, em consequência, nos termos do art. 840 do CCB c/c o art. 487, III, alínea b, do CPC, decreto a extinção do feito, com resolução do mérito. Determino a Expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), devendo os autos serem encaminhados a SEJUD para fins de cumprimento da Resolução Do Órgão Especial Nº 14/2023 Deve a parte autora colacionar aos autos, se ainda não existentes, a documentação indicada no Art 22, XI da referida Resolução: Art. 22. A inserção das informações necessárias à expedição do precatório reclama a indicação da página/ID do processo judicial junto do qual expedido, se eletrônico, e a juntada, em meio digital legível, das peças a seguir relacionadas, observadas as peculiaridades de cada caso XI - documento de identificação oficial e CPF dos beneficiários, bem como cópia de comprovante de dados bancários. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Honorários na forma pactuada. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO MONTEIRO NETO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ NIVARDO MELO FILHO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO MONTEIRO NETO em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128274942

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128274942

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