Apelação Cível 0203721-75.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelResgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.233,23

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

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Partes do Processo

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

FRANCISCO VIEIRA NUNES

CPF

Autor

CAPESESP

Terceiro

FRANCISCO VIEIRA NUNES

CPF

Reu

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL SALEK RUIZ

OAB/RJ 94228·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE 20417·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE 20417·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SALEK RUIZ

OAB/RJ 94228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/03/2026, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para NEXE

19/03/2026, 09:13

Juntada de certidão

18/03/2026, 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/11/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2025, 16:59

Conclusos para decisão

10/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2025, 17:06

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 28493515

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 28493515

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28493515

18/09/2025, 19:36

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 19:35

Juntada de Petição de agravo interno

18/09/2025, 10:35

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:22

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 27137981

01/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 27137981

01/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/03/2026, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para NEXE

19/03/2026, 09:13

Juntada de certidão

18/03/2026, 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/11/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 07:40

Despacho

•19/10/2025, 16:59

19/10/2025, 16:59

Conclusos para decisão

10/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2025, 17:06

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 28493515

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 28493515

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28493515

18/09/2025, 19:36

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 19:35

Juntada de Petição de agravo interno

18/09/2025, 10:35

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:22

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 27137981

01/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 27137981

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27137981

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27137981

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27137981

28/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27137981

28/08/2025, 12:50

Recurso Especial não admitido

25/08/2025, 22:16

Conclusos para decisão

12/08/2025, 08:55

Juntada de Petição de Contra-razões

11/08/2025, 15:37

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 25470103

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 25470103

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25470103

24/07/2025, 06:05

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

18/07/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de Recurso especial

15/07/2025, 09:48

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 01:11

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 24511822

01/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 24511822

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24511822

27/06/2025, 13:44

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CNPJ: 30.036.685/0001-97 (APELANTE) e provido

25/06/2025, 20:57

Prejudicado o recurso FRANCISCO VIEIRA NUNES - CPF: 070.933.303-04 (APELANTE)

25/06/2025, 20:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/06/2025, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 09:26

Publicado Intimação de Pauta em 13/06/2025. Documento: 23064674

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 23064674

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23064674

11/06/2025, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 17:26

Conclusos para despacho

19/05/2025, 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

12/05/2025, 12:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 09:00, Gabinete da CEJUSC.

12/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 09:26

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA NUNES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:01

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19608691

22/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19608692

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 19608691

17/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 19608692

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19608692

16/04/2025, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19608691

16/04/2025, 09:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 09:00, Gabinete da CEJUSC.

15/04/2025, 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC 2º Grau

14/04/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 15:13

Conclusos para decisão

10/04/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 16:57

Recebidos os autos

12/03/2025, 15:03

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:03

Distribuído por sorteio

12/03/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 19:35

Decisão

•25/08/2025, 22:16

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 06:05

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 06:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/06/2025, 20:57

Documento de Comprovação

•17/06/2025, 09:26

Documento de Comprovação

•17/06/2025, 09:26

Documento de Comprovação

•17/06/2025, 09:26

Despacho

•14/04/2025, 15:13

Despacho

•10/04/2025, 16:57

Despacho

•12/03/2025, 13:19

Despacho

•14/02/2025, 16:22

Despacho

•23/01/2025, 12:16

Todos os documentos(22)

Decisão

•18/03/2026, 07:40

Despacho

•19/10/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 19:35

Decisão

•25/08/2025, 22:16

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 06:05

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 06:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/06/2025, 20:57

Documento de Comprovação

•17/06/2025, 09:26

Documento de Comprovação

•17/06/2025, 09:26

Documento de Comprovação

•17/06/2025, 09:26

Despacho

•14/04/2025, 15:13

Despacho

•10/04/2025, 16:57

Despacho

•12/03/2025, 13:19

Despacho

•14/02/2025, 16:22

Despacho

•23/01/2025, 12:16

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 14:17

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 14:17

Sentença

•16/12/2024, 21:57

Decisão

•27/11/2024, 20:53

Documento de Comprovação

•27/11/2024, 17:36

Decisão

•16/10/2024, 21:15

Interlocutória

•18/09/2024, 14:40