Procedimento Comum Cível 0241306-80.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241306-80.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 10:01

Transitado em Julgado em 22/01/2025

22/01/2025, 10:01

Juntada de Certidão

22/01/2025, 10:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:10

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:10

Decorrido prazo de MARIA DE SOCORRO SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:10

Decorrido prazo de KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:10

Publicado Sentença em 29/11/2024. Documento: 127190579

29/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127190579

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0241306-80.2024.8.06.0001. Autor: MARIA DE SOCORRO SILVA Réu: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outros (2) SENTENÇA GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Superendividamento] Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por MARIA DE SOCORRO SILVA em face de KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, todos devidamente qualificados. A autora alega, em síntese, haver contraído diversos mútuos consignados junto aos réus, cujos descontos estão comprometendo demasiadamente a sua renda mensal, prejudicando seu sustento e o de sua família. Requereu, em sede de liminar, a suspensão de todos os mútuos, mediante depósito judicial de valor correspondente 10% de sua renda mensal, bem como fossem os réus impedidos de negativar seu nome. No mérito, requereu a homologação de eventual acordo de repactuação entabulado entre as partes, confirmando a tutela eventualmente concedida. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela provisória (id 119479235). Citado, o réu KDB Instituição de Pagamento apresentou defesa de id 119481791, sustentado, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva em razão da cessão do crédito, a falta de interesse de agir da parte autora, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, a inépcia da inicial, sob o argumento de que o caso não se enquadra nas hipóteses de superendividamento, bem como, impugnou a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta, em resumo, que todos os mútuos foram livremente pactuados, portanto devem ser cumpridos. Aduziu, ademais, que o caso da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de superendividamento, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Por seu turno, o réu Banco Daycoval, igualmente citado, apresentou contestação de id 119483030, sustentando, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, a inépcia da inicial, sob o argumento de que o caso da autora não se enquadra nas hipóteses de superendividamento, bem como, impugnou a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, afirma, em síntese, que a autora não faz prova de suas alegações e que os contratos celebrados entre eles devem ser cumpridos em seus exatos termos. Acrescentou que a autora não comprovou qualquer situação de infortúnio vivido ou de fatos imprevisíveis que a forçaram a firmar os diversos contratos em discussão. Requer, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos. Não houve réplica. É o relatório. Decido. De início, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, uma vez que para a concessão do benefício foram considerados os documentos juntados com a inicial, bem como a declaração de pág. 35, a qual possui presunção relativa de veracidade. Ademais, a parte requerida não trouxe aos autos nenhuma prova contundente a comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à sua concessão. Do mesmo modo, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que tal exigência fere a garantia constitucional de livre acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. As demais preliminares, por tangenciarem o mérito, serão analisadas a seguir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), considerando que as provas coligidas aos autos são suficientes para a escorreita análise do mérito. Incontroversa a relação de consumo entre as partes, em que o requerente é usuário dos serviços bancários prestados pelos requeridos, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, de acordo com súmula 297 do STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, fundamentado no artigo 54-A e seguintes e com rito processual previsto no artigo 104-A, todos do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/21. A questão central gira em torno do tema do superendividamento conforme as normas especificas que cuidam da prevenção ao superendividamento (artigos 54-A a 54-G, do CDC) e da audiência de conciliação do superendividado pessoa física (artigos 104-A a 104-C, do CDC). Acerca do tema, cabe rememorar que o fenômeno do superendividamento resta demostrado quando o consumidor de boa-fé vê-se impossibilitado de pagar suas dívidas, cujos créditos foram solicitados para atender a uma necessidade pessoal extraordinária. Isto é, de acordo com a norma de regência, consumidores superendividados são aqueles vítimas de infortúnios extraordinários da vida (por exemplo, doença, divórcio, desemprego involuntário, morte do mantenedor da família etc) ou de fatos imprevisíveis não necessariamente negativos (por exemplo, nascimento de filhos). Assim, por consequência lógica, aqueles que por mero descontrole pessoal de suas finanças, insucesso empresarial de mercado ou que deliberadamente contratam sem o propósito de realizar pagamentos nas circunstâncias acima expostas, a teoria do superendividamento não pode ser aplicada. Em outras palavras, nos termos do artigo 54-A e artigo 104-A, caput e §1º, do CDC, o essencial é a boa-fé objetiva. Não é qualquer consumidor que se encontra em uma situação de endividamento que deva merecer a proteção oferecida pela teoria do superendividamento, mas apenas aqueles de boa-fé que contrataram operações de crédito, mas que por um infortúnio extraordinário da vida, viram-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e de se reinserir no mercado de consumo. Nesse contexto, no caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos necessários à incidência da chamada teoria do superendividamento. Ao revés, a parte autora tem reconhecidamente contraído dívidas por empréstimos consignados em folha de pagamento não havendo nos autos quaisquer justificativas relacionadas à contratação dos empréstimos, razão pela qual a ele não lhe é garantido o direito à proteção por superendividamento. Com efeito, para a incidir a chamada teoria do superendividamento faz-se necessário o preenchimento dos seguinte requisitos: (i) incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (Artigo 54-A, §1º, do CDC); (ii) ausência de má-fé ou fraude na obtenção das dívidas (Artigo 54-A, §3º, do CDC); (iii) desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (Artigo 54-A, §3º, do CDC); (iv) demonstração que a dívida não seja oriunda de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário ou crédito rural (Artigo 104-A, §1º, do CDC). No presente caso, conforme exaustivamente analisado, a parte autora não trouxe aos autos elementos suficientes para a demonstração dos requisitos acima mencionados, o que implica em óbice ao prosseguimento da demanda e homologação de eventual plano de repactuação judicial compulsório em detrimento dos credores inclusos no polo passivo da presente ação, porquanto a genérica e sucinta narrativa dos fatos e os documentos até então juntados não permitem que este juízo tome conhecimento, com precisão, do que levou a parte autora ao suscitado superendividamento, nem tampouco do destino da expressiva quantia levantada junto aos requeridos. Não bastasse, nos termos do artigo 54, §1°, do CDC, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Sobre o tema, em 26/07/2022, foi editado o Decreto nº 11.150, pela Presidência da República, segundo o qual: Art. 1º Este Decreto regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (grifei) Ora, no caso em tela, as provas carreadas aos autos pela autora não permitem concluir que as dívidas elencadas nos autos comprometem o seu mínimo existencial (renda mensal do consumidor pessoa natural, equivalente a R$600,00, nos termos do Decreto nº 11.150 acima transcrito). Ao revés, após descontos das parcelas dos mútuos, ainda lhe resta pouco mais de R$ 3.400,00, é o que se depreende do contracheque apresentado nos autos (id 119483050). Com efeito, o mínimo existencial, que se pretende resguardar com a repactuação de dívidas, é conceituado como a quantia capaz de assegurar a vida digna do indivíduo e seu núcleo familiar destinada à manutenção das despesas de sobrevivência, tais como água, luz, alimentação, saúde, educação, transporte, entre outras. Depreende-se, pois, que a repactuação de dívidas não tem por finalidade a manutenção de bens dispensáveis ou, até mesmo, a sobra de quantia, a poupança etc, conforme quer fazer quer crer a autora. Desse modo, por qualquer ângulo que se olhe, incabível o acolhimento dos pedidos formulados nestes autos. Incide no caso dos autos, portanto, o princípio pacta sunt servanda, que vincula as partes, afastando-se a possibilidade da repactuação de dívidas pretendida. Por derradeiro, importa ressaltar que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RTJESP 115/207). Neste sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127190579

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127190579

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127190579

27/11/2024, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127190579

27/11/2024, 20:09

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 20:09

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0241306-80.2024.8.06.0001. Autor: MARIA DE SOCORRO SILVA Réu: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outros (2) SENTENÇA GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Superendividamento] Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por MARIA DE SOCORRO SILVA em face de KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, todos devidamente qualificados. A autora alega, em síntese, haver contraído diversos mútuos consignados junto aos réus, cujos descontos estão comprometendo demasiadamente a sua renda mensal, prejudicando seu sustento e o de sua família. Requereu, em sede de liminar, a suspensão de todos os mútuos, mediante depósito judicial de valor correspondente 10% de sua renda mensal, bem como fossem os réus impedidos de negativar seu nome. No mérito, requereu a homologação de eventual acordo de repactuação entabulado entre as partes, confirmando a tutela eventualmente concedida. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela provisória (id 119479235). Citado, o réu KDB Instituição de Pagamento apresentou defesa de id 119481791, sustentado, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva em razão da cessão do crédito, a falta de interesse de agir da parte autora, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, a inépcia da inicial, sob o argumento de que o caso não se enquadra nas hipóteses de superendividamento, bem como, impugnou a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta, em resumo, que todos os mútuos foram livremente pactuados, portanto devem ser cumpridos. Aduziu, ademais, que o caso da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de superendividamento, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Por seu turno, o réu Banco Daycoval, igualmente citado, apresentou contestação de id 119483030, sustentando, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, a inépcia da inicial, sob o argumento de que o caso da autora não se enquadra nas hipóteses de superendividamento, bem como, impugnou a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, afirma, em síntese, que a autora não faz prova de suas alegações e que os contratos celebrados entre eles devem ser cumpridos em seus exatos termos. Acrescentou que a autora não comprovou qualquer situação de infortúnio vivido ou de fatos imprevisíveis que a forçaram a firmar os diversos contratos em discussão. Requer, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos. Não houve réplica. É o relatório. Decido. De início, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, uma vez que para a concessão do benefício foram considerados os documentos juntados com a inicial, bem como a declaração de pág. 35, a qual possui presunção relativa de veracidade. Ademais, a parte requerida não trouxe aos autos nenhuma prova contundente a comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à sua concessão. Do mesmo modo, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que tal exigência fere a garantia constitucional de livre acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. As demais preliminares, por tangenciarem o mérito, serão analisadas a seguir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), considerando que as provas coligidas aos autos são suficientes para a escorreita análise do mérito. Incontroversa a relação de consumo entre as partes, em que o requerente é usuário dos serviços bancários prestados pelos requeridos, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, de acordo com súmula 297 do STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, fundamentado no artigo 54-A e seguintes e com rito processual previsto no artigo 104-A, todos do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/21. A questão central gira em torno do tema do superendividamento conforme as normas especificas que cuidam da prevenção ao superendividamento (artigos 54-A a 54-G, do CDC) e da audiência de conciliação do superendividado pessoa física (artigos 104-A a 104-C, do CDC). Acerca do tema, cabe rememorar que o fenômeno do superendividamento resta demostrado quando o consumidor de boa-fé vê-se impossibilitado de pagar suas dívidas, cujos créditos foram solicitados para atender a uma necessidade pessoal extraordinária. Isto é, de acordo com a norma de regência, consumidores superendividados são aqueles vítimas de infortúnios extraordinários da vida (por exemplo, doença, divórcio, desemprego involuntário, morte do mantenedor da família etc) ou de fatos imprevisíveis não necessariamente negativos (por exemplo, nascimento de filhos). Assim, por consequência lógica, aqueles que por mero descontrole pessoal de suas finanças, insucesso empresarial de mercado ou que deliberadamente contratam sem o propósito de realizar pagamentos nas circunstâncias acima expostas, a teoria do superendividamento não pode ser aplicada. Em outras palavras, nos termos do artigo 54-A e artigo 104-A, caput e §1º, do CDC, o essencial é a boa-fé objetiva. Não é qualquer consumidor que se encontra em uma situação de endividamento que deva merecer a proteção oferecida pela teoria do superendividamento, mas apenas aqueles de boa-fé que contrataram operações de crédito, mas que por um infortúnio extraordinário da vida, viram-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e de se reinserir no mercado de consumo. Nesse contexto, no caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos necessários à incidência da chamada teoria do superendividamento. Ao revés, a parte autora tem reconhecidamente contraído dívidas por empréstimos consignados em folha de pagamento não havendo nos autos quaisquer justificativas relacionadas à contratação dos empréstimos, razão pela qual a ele não lhe é garantido o direito à proteção por superendividamento. Com efeito, para a incidir a chamada teoria do superendividamento faz-se necessário o preenchimento dos seguinte requisitos: (i) incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (Artigo 54-A, §1º, do CDC); (ii) ausência de má-fé ou fraude na obtenção das dívidas (Artigo 54-A, §3º, do CDC); (iii) desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (Artigo 54-A, §3º, do CDC); (iv) demonstração que a dívida não seja oriunda de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário ou crédito rural (Artigo 104-A, §1º, do CDC). No presente caso, conforme exaustivamente analisado, a parte autora não trouxe aos autos elementos suficientes para a demonstração dos requisitos acima mencionados, o que implica em óbice ao prosseguimento da demanda e homologação de eventual plano de repactuação judicial compulsório em detrimento dos credores inclusos no polo passivo da presente ação, porquanto a genérica e sucinta narrativa dos fatos e os documentos até então juntados não permitem que este juízo tome conhecimento, com precisão, do que levou a parte autora ao suscitado superendividamento, nem tampouco do destino da expressiva quantia levantada junto aos requeridos. Não bastasse, nos termos do artigo 54, §1°, do CDC, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Sobre o tema, em 26/07/2022, foi editado o Decreto nº 11.150, pela Presidência da República, segundo o qual: Art. 1º Este Decreto regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (grifei) Ora, no caso em tela, as provas carreadas aos autos pela autora não permitem concluir que as dívidas elencadas nos autos comprometem o seu mínimo existencial (renda mensal do consumidor pessoa natural, equivalente a R$600,00, nos termos do Decreto nº 11.150 acima transcrito). Ao revés, após descontos das parcelas dos mútuos, ainda lhe resta pouco mais de R$ 3.400,00, é o que se depreende do contracheque apresentado nos autos (id 119483050). Com efeito, o mínimo existencial, que se pretende resguardar com a repactuação de dívidas, é conceituado como a quantia capaz de assegurar a vida digna do indivíduo e seu núcleo familiar destinada à manutenção das despesas de sobrevivência, tais como água, luz, alimentação, saúde, educação, transporte, entre outras. Depreende-se, pois, que a repactuação de dívidas não tem por finalidade a manutenção de bens dispensáveis ou, até mesmo, a sobra de quantia, a poupança etc, conforme quer fazer quer crer a autora. Desse modo, por qualquer ângulo que se olhe, incabível o acolhimento dos pedidos formulados nestes autos. Incide no caso dos autos, portanto, o princípio pacta sunt servanda, que vincula as partes, afastando-se a possibilidade da repactuação de dívidas pretendida. Por derradeiro, importa ressaltar que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RTJESP 115/207). Neste sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE SOCORRO SILVA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024. Documento: 127190579

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127190579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127190579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127190579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127190579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127190579

Todas as movimentações(61)