Procedimento Comum Cível 0245065-23.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245065-23.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 11:54

Transitado em Julgado em 22/01/2025

22/01/2025, 11:54

Juntada de Certidão

22/01/2025, 11:54

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:13

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:32

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:32

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 126220603

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATA ROMUALDO DOS SANTOS e outros REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0245065-23.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros/Correção Monetária, Capitalização / Anatocismo] Vistos. A parte autora propôs a presente ação de revisão contratual ordinária com pedido de tutela antecipada cumulada com repetição de indébito contra a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a parte ré para a aquisição de uma unidade imobiliária no Condomínio Parque Farol da Costa, localizado na Rua Beta, nº 188, Bloco 05, Apto 506, Bairro Vila Velha, Fortaleza/CE, em 05 de fevereiro de 2018. Pelo contrato, o autor pagou um sinal de R$ 2.900,00 e acordou o pagamento de mais R$ 23.066,00 parcelados, mas, a partir de maio de 2019, enfrentou dificuldades financeiras que o tornaram inadimplente. A parte autora tentou diversas vezes renegociar a dívida, mas as tentativas foram infrutíferas, dado que as cobranças eram atualizadas por juros e correção monetária em altos índices, considerados pela parte autora como abusivos e tornando a dívida impagável. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que os valores cobrados pela ré são abusivos, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente os artigos 42 e 51, IV e X, que tornam nulas de pleno direito as cláusulas que estabelecem obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Pleiteia, ainda, pela aplicação do CDC ao contrato de financiamento celebrado com a MRV, argumentando que este deve ser visto sob a proteção do sistema de defesa do consumidor devido à sua natureza de relação de consumo. Ao final, pediu que a tutela de urgência fosse concedida para evitar que a ré incluísse o seu nome nos cadastros de inadimplentes, permitir o depósito judicial do valor que considera incontroverso das parcelas do financiamento no valor de R$ 532,49, recalcular os juros de acordo com a média do mercado conforme Banco Central, a revisão das cláusulas contratuais julgadas abusivas, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e o pagamento das custas processuais pela ré. Devidamente citada, a MRV Engenharia e Participações S.A. apresentou contestação. Alegou que a cobrança dos valores mencionados no contrato é regular e está de acordo com o Índice Nacional da Construção Civil (INCC), que é expressamente previsto no contrato como forma de atualização monetária, conforme autorizado pela legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta a parte ré que não há abusividade na aplicação do INCC sobre as parcelas de financiamento, citando o Art. 46 da Lei 10.931/2004, que permite tal prática para contratos com prazo mínimo de 36 meses. Ademais, a parte ré impugna o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos, conforme exige o Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. A parte ré também questionou a ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito, uma vez que a MRV está cadastrada na plataforma consumidora.gov.br, idealizada para resolver litígios de consumo de forma menos onerosa e mais rápida do que o Poder Judiciário. Alega ainda que muitas pessoas tentam se valer indevidamente do benefício da justiça gratuita sem comprovar a real necessidade, e defende que a parte autora, ao adquirir um imóvel, demonstrou possuir condição econômica para arcar com as custas processuais. É o relatório. DECIDO. Com relação à impugnação do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita feito pelo requerido, entendo que não merece amparo, pois a revisão do benefício concedido enseja a demonstração, sobretudo documental, da falta de hipossuficiência da agraciada, ônus de que não se desincumbiu o réu. Quanto à ausência de interesse processual (pela falta de pretensão resistida no campo administrativo), verifico que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O caso sob análise não caracteriza situação que exija comprovação do esgotamento da via administrativa para seguir a via judicial, bem como a prática tem demonstrado que em contratos bancários é comum os clientes formularem reclamações verbais que não são providas de registro bancário que as comprovem, não podendo esse fato impossibilitar a análise do pedido. Indefiro. O feito comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato estão demonstradas nos autos (art. 355, I, do CPC). "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ, Ac da 4 a Turma no Resp 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990). O pedido é improcedente. A ação tem por objeto contrato particular de promessa de compra e venda cuja forma de pagamento e de reajuste das parcelas foram previamente estipulados e de forma expressa. Ainda, pelo fato de os autores terem obtido uma aprovação inferior ao inicialmente previsto a titulo de financiamento, foi entabulado um termo aditivo entre as partes, o qual, do mesmo modo, previu expressamente o valor da dívida, a forma de pagamento e a forma de correção. Os contratos em discussão não contêm qualquer cláusula ilícita ou abusiva, inexistindo onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual ou prática lesionaria, ausente, enfim, qualquer ofensa a normas do Código de Defesa do Consumidor. Os autores não negam o inadimplemento, apenas afirmam que a requerida está cobrando juros e encargos abusivos. Ocorre que o valor do débito não é a mera soma aritmética das parcelas, pois sobre elas incidem os juros de mora. Portanto, afasta-se a tese da abusividade porque os encargos cobrados estão expressamente previstos no contrato e no aditivo firmados e anuídos pelos autores. Não se vislumbra qualquer irregularidade no contrato firmado. Os autores foram perfeitamente informados acerca dos valores que estavam sendo cobrados deles. Todas as tarifas, forma de atualização e e demais encargos estavam expressamente previstos no contrato e foram redigidos de forma clara e ostensiva. Ao firmar o contrato, portanto, os autores aceitaram todos aqueles valores. Não podem, agora, alegar abusividade. Assim, esta é mais uma das milhares de ações que ao longo dos últimos anos tem sido apresentadas ao Judiciário por devedores inadimplentes de financiamentos e empréstimos bancários, para discutir pretensas irregularidades, abusos ou ilicitudes cometidas pelas instituições financeiras que lhes concederam crédito, buscando ampla revisão dos contratos firmados. As teses são sempre as mesmas, com pequenas variações, estando centradas notadamente na cobrança de encargos supostamente ilegais ou abusivos, como juros acima do limite de 12% ao ano, prática ilegal de anatocismo, exigência de comissão de permanência, imposição unilateral de cláusulas contratuais, ofensa ao Código de Defesa do Consumidor etc. É verdade que todos têm o direito de levar ao Poder Judiciário suas pretensões, mesmo que desprovidas de razão, até porque, felizmente, em nosso país há garantia do livre acesso à Justiça, conforme disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Mas o que se percebe é que na grande maioria das ações os devedores não têm nenhuma (ou quase nenhuma) preocupação em apontar concretamente os alegados abusos ou ilicitudes cometidas pelo credor, valendo-se de argumentos genéricos e estereotipados como se a petição inicial fosse um mero estudo doutrinário, além do que, como no caso dos autos, ignoram as normas que regem o funcionamento do sistema financeiro nacional e princípios jurídicos fundamentais, tais como os da proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil), da segurança jurídica (art. 5º caput da CF/88), da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Demais disso, a proteção do contratante mais fraco na legislação consumerista, com direito à revisão dos contratos nos casos de adoção de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do CDC), lesão ao consumidor (art. 6º, V do CDC) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do CDC), não pode ser encarada como um direito potestativo, ou em termos menos jurídicos, como um verdadeiro cheque em branco concedido ao consumidor. Ao contrário, a revisão contratual no CDC além de não prescindir da precisa comprovação das hipóteses previstas no Código, deve ser interpretada em consonância com os princípios maiores da proteção ao ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, dos quais decorre um outro, não expresso, mas implícito no sistema jurídico constitucional vigente, de que não comportam revisão obrigações já extintas. Bem a propósito vale lembrar a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR de que "sem o respaldo da segurança jurídica na contratação dos negócios jurídicos, anula-se o próprio princípio da legalidade, criando-se verdadeiras armadilhas, na vida contratual. Isto porque, admitida a instabilidade do vínculo produzido pelo contrato, não teria o contratante conhecimento prévio e reflexivo das consequências de seu negócio, daí surgindo um clima de incerteza e intranqüilidade, correspondente a um quadro de profundo antagonismo com a dinâmica constitucional (...) A função social do contrato, estabelecida a partir dos postulados, da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes não pode ser entendida, obviamente, como algo incompatível com a segurança jurídica. Sem essa segurança é claro que não se viabiliza a realização concreta dos fundamentos e objetivos permanentes do Estado Democrático de Direito, onde a preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido se apresenta como condição sine qua non da estabilidade das relações sociais, mediante projeção prática do conhecimento antecipado e reflexivo dos atos, fatos e conseqüências por eles desencadeadas, à luz do critério da previsibilidade (...) A segurança jurídica é, pois, para o ordenamento constitucional, um alicerce sobre o qual se assentam todos os demais princípios fundamentais. Apresenta-se como o" fruto final do Estado de Direito ", já que é dela que surge o clima geral que permite o desenvolvimento e a civilização; e, por isso mesmo, as pessoas razoavelmente cultas têm sempre a convicção de que" nenhum valor isolado, por mais valioso que seja, vale o sacrifício da segurança jurídica " (" Direitos do Consumidor ", Ed. Forense, 2000, pp. 14-15). Destarte, a ação é inteiramente improcedente, sendo lícita a cobrança. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Observe-se o artigo 98, § 3º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126220603

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126220603

27/11/2024, 20:44

Julgado improcedente o pedido

26/11/2024, 14:36

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 16:30

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 04:20

Mov. [83] - Concluso para Sentença

07/10/2024, 15:25

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/10/2024, 11:59

Documentos

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 20:44

Sentença

•26/11/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATA ROMUALDO DOS SANTOS e outros REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0245065-23.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros/Correção Monetária, Capitalização / Anatocismo] Vistos. A parte autora propôs a presente ação de revisão contratual ordinária com pedido de tutela antecipada cumulada com repetição de indébito contra a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a parte ré para a aquisição de uma unidade imobiliária no Condomínio Parque Farol da Costa, localizado na Rua Beta, nº 188, Bloco 05, Apto 506, Bairro Vila Velha, Fortaleza/CE, em 05 de fevereiro de 2018. Pelo contrato, o autor pagou um sinal de R$ 2.900,00 e acordou o pagamento de mais R$ 23.066,00 parcelados, mas, a partir de maio de 2019, enfrentou dificuldades financeiras que o tornaram inadimplente. A parte autora tentou diversas vezes renegociar a dívida, mas as tentativas foram infrutíferas, dado que as cobranças eram atualizadas por juros e correção monetária em altos índices, considerados pela parte autora como abusivos e tornando a dívida impagável. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que os valores cobrados pela ré são abusivos, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente os artigos 42 e 51, IV e X, que tornam nulas de pleno direito as cláusulas que estabelecem obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Pleiteia, ainda, pela aplicação do CDC ao contrato de financiamento celebrado com a MRV, argumentando que este deve ser visto sob a proteção do sistema de defesa do consumidor devido à sua natureza de relação de consumo. Ao final, pediu que a tutela de urgência fosse concedida para evitar que a ré incluísse o seu nome nos cadastros de inadimplentes, permitir o depósito judicial do valor que considera incontroverso das parcelas do financiamento no valor de R$ 532,49, recalcular os juros de acordo com a média do mercado conforme Banco Central, a revisão das cláusulas contratuais julgadas abusivas, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e o pagamento das custas processuais pela ré. Devidamente citada, a MRV Engenharia e Participações S.A. apresentou contestação. Alegou que a cobrança dos valores mencionados no contrato é regular e está de acordo com o Índice Nacional da Construção Civil (INCC), que é expressamente previsto no contrato como forma de atualização monetária, conforme autorizado pela legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta a parte ré que não há abusividade na aplicação do INCC sobre as parcelas de financiamento, citando o Art. 46 da Lei 10.931/2004, que permite tal prática para contratos com prazo mínimo de 36 meses. Ademais, a parte ré impugna o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos, conforme exige o Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. A parte ré também questionou a ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito, uma vez que a MRV está cadastrada na plataforma consumidora.gov.br, idealizada para resolver litígios de consumo de forma menos onerosa e mais rápida do que o Poder Judiciário. Alega ainda que muitas pessoas tentam se valer indevidamente do benefício da justiça gratuita sem comprovar a real necessidade, e defende que a parte autora, ao adquirir um imóvel, demonstrou possuir condição econômica para arcar com as custas processuais. É o relatório. DECIDO. Com relação à impugnação do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita feito pelo requerido, entendo que não merece amparo, pois a revisão do benefício concedido enseja a demonstração, sobretudo documental, da falta de hipossuficiência da agraciada, ônus de que não se desincumbiu o réu. Quanto à ausência de interesse processual (pela falta de pretensão resistida no campo administrativo), verifico que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O caso sob análise não caracteriza situação que exija comprovação do esgotamento da via administrativa para seguir a via judicial, bem como a prática tem demonstrado que em contratos bancários é comum os clientes formularem reclamações verbais que não são providas de registro bancário que as comprovem, não podendo esse fato impossibilitar a análise do pedido. Indefiro. O feito comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato estão demonstradas nos autos (art. 355, I, do CPC). "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ, Ac da 4 a Turma no Resp 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990). O pedido é improcedente. A ação tem por objeto contrato particular de promessa de compra e venda cuja forma de pagamento e de reajuste das parcelas foram previamente estipulados e de forma expressa. Ainda, pelo fato de os autores terem obtido uma aprovação inferior ao inicialmente previsto a titulo de financiamento, foi entabulado um termo aditivo entre as partes, o qual, do mesmo modo, previu expressamente o valor da dívida, a forma de pagamento e a forma de correção. Os contratos em discussão não contêm qualquer cláusula ilícita ou abusiva, inexistindo onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual ou prática lesionaria, ausente, enfim, qualquer ofensa a normas do Código de Defesa do Consumidor. Os autores não negam o inadimplemento, apenas afirmam que a requerida está cobrando juros e encargos abusivos. Ocorre que o valor do débito não é a mera soma aritmética das parcelas, pois sobre elas incidem os juros de mora. Portanto, afasta-se a tese da abusividade porque os encargos cobrados estão expressamente previstos no contrato e no aditivo firmados e anuídos pelos autores. Não se vislumbra qualquer irregularidade no contrato firmado. Os autores foram perfeitamente informados acerca dos valores que estavam sendo cobrados deles. Todas as tarifas, forma de atualização e e demais encargos estavam expressamente previstos no contrato e foram redigidos de forma clara e ostensiva. Ao firmar o contrato, portanto, os autores aceitaram todos aqueles valores. Não podem, agora, alegar abusividade. Assim, esta é mais uma das milhares de ações que ao longo dos últimos anos tem sido apresentadas ao Judiciário por devedores inadimplentes de financiamentos e empréstimos bancários, para discutir pretensas irregularidades, abusos ou ilicitudes cometidas pelas instituições financeiras que lhes concederam crédito, buscando ampla revisão dos contratos firmados. As teses são sempre as mesmas, com pequenas variações, estando centradas notadamente na cobrança de encargos supostamente ilegais ou abusivos, como juros acima do limite de 12% ao ano, prática ilegal de anatocismo, exigência de comissão de permanência, imposição unilateral de cláusulas contratuais, ofensa ao Código de Defesa do Consumidor etc. É verdade que todos têm o direito de levar ao Poder Judiciário suas pretensões, mesmo que desprovidas de razão, até porque, felizmente, em nosso país há garantia do livre acesso à Justiça, conforme disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Mas o que se percebe é que na grande maioria das ações os devedores não têm nenhuma (ou quase nenhuma) preocupação em apontar concretamente os alegados abusos ou ilicitudes cometidas pelo credor, valendo-se de argumentos genéricos e estereotipados como se a petição inicial fosse um mero estudo doutrinário, além do que, como no caso dos autos, ignoram as normas que regem o funcionamento do sistema financeiro nacional e princípios jurídicos fundamentais, tais como os da proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil), da segurança jurídica (art. 5º caput da CF/88), da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Demais disso, a proteção do contratante mais fraco na legislação consumerista, com direito à revisão dos contratos nos casos de adoção de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do CDC), lesão ao consumidor (art. 6º, V do CDC) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do CDC), não pode ser encarada como um direito potestativo, ou em termos menos jurídicos, como um verdadeiro cheque em branco concedido ao consumidor. Ao contrário, a revisão contratual no CDC além de não prescindir da precisa comprovação das hipóteses previstas no Código, deve ser interpretada em consonância com os princípios maiores da proteção ao ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, dos quais decorre um outro, não expresso, mas implícito no sistema jurídico constitucional vigente, de que não comportam revisão obrigações já extintas. Bem a propósito vale lembrar a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR de que "sem o respaldo da segurança jurídica na contratação dos negócios jurídicos, anula-se o próprio princípio da legalidade, criando-se verdadeiras armadilhas, na vida contratual. Isto porque, admitida a instabilidade do vínculo produzido pelo contrato, não teria o contratante conhecimento prévio e reflexivo das consequências de seu negócio, daí surgindo um clima de incerteza e intranqüilidade, correspondente a um quadro de profundo antagonismo com a dinâmica constitucional (...) A função social do contrato, estabelecida a partir dos postulados, da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes não pode ser entendida, obviamente, como algo incompatível com a segurança jurídica. Sem essa segurança é claro que não se viabiliza a realização concreta dos fundamentos e objetivos permanentes do Estado Democrático de Direito, onde a preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido se apresenta como condição sine qua non da estabilidade das relações sociais, mediante projeção prática do conhecimento antecipado e reflexivo dos atos, fatos e conseqüências por eles desencadeadas, à luz do critério da previsibilidade (...) A segurança jurídica é, pois, para o ordenamento constitucional, um alicerce sobre o qual se assentam todos os demais princípios fundamentais. Apresenta-se como o" fruto final do Estado de Direito ", já que é dela que surge o clima geral que permite o desenvolvimento e a civilização; e, por isso mesmo, as pessoas razoavelmente cultas têm sempre a convicção de que" nenhum valor isolado, por mais valioso que seja, vale o sacrifício da segurança jurídica " (" Direitos do Consumidor ", Ed. Forense, 2000, pp. 14-15). Destarte, a ação é inteiramente improcedente, sendo lícita a cobrança. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Observe-se o artigo 98, § 3º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 126220603

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126220603

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126220603

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [83] - Concluso para Sentença

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(23)