Procedimento Comum Cível 0248039-96.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248039-96.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2025, 11:27

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 11:26

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 11:26

Decorrido prazo de ALESSANDRO PEREIRA GAMA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:49

Decorrido prazo de ALESSANDRO PEREIRA GAMA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:49

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134621638

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134621638

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SAMOEL BASTOS AMARAL REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA DESPACHO Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, Intimação - Processo nº. 0248039-96.2023.8.06.0001 Assunto: [Tutela de Urgência, Fornecimento de medicamentos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134621638

15/02/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 14:55

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:47

Decorrido prazo de DANIELLA ALMEIDA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:14

Decorrido prazo de HEVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:14

Decorrido prazo de JUDITH MARTINS LEMOS NETA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:14

Decorrido prazo de VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:14

Documentos

Despacho

•04/02/2025, 14:55

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAMOEL BASTOS AMARAL REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0248039-96.2023.8.06.0001 Assunto: [Tutela de Urgência, Fornecimento de medicamentos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA contra sentença de ID 119297987 proferida neste juízo, que julgou procedente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. A requerida apresentou embargos alegando a necessidade de ser suprida omissão no dispositivo da sentença (ID 119297991). Relata que, na contestação de ID 119296469, existe pedido de aplicação da sanção de multa de 2% (dois por cento) do valor de causa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC, em razão da ausência injustificada do autor na audiência de conciliação. Todavia, o juízo teria restado silente quanto ao pleito da ré. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 119297995). Argumenta que não seria cabível, no caso concreto, a aplicação de tal multa. Consoante entendimento do STJ, existe possibilidade de representação de parte por advogado em audiência de conciliação, sendo inaplicável a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Requer o não acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). De fato, houve ausência de manifestação deste juízo quanto ao pedido da contestação de ID 119296469 de aplicação da sanção de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Portanto, imperativo é o acolhimento dos embargos. Da análise dos autos, verifico que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação, mas esteve presente o seu procurador, conforme ata de audiência de ID 119296446. De acordo com a jurisprudência do STJ, não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando a parte estiver representada por advogado com poderes específicos para transigir (AgInt no RMS 56.422-MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021). Ainda sobre o tema: 4 - No entanto, não se justifica a aplicação da multa quando, não obstante esteja ausente a parte, se apresente à audiência um representante por ela constituído, desde que esteja munido de procuração com poderes para negociar e transigir. 4.1 - Certamente, essa é a hipótese dos autos, já que o advogado da autora-apelante, com poderes para transigir, compareceu à referida audiência, razão pela qual a multa imposta por ato atentatório à dignidade da justiça não se justifica no caso em análise. Acórdão 1155179, 20150111256517APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019. No caso, o advogado Alessandro Pereira Gama que compareceu à audiência de conciliação possuía poderes para transigir, nos termos da procuração de ID 119298000, não sendo cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para suprir omissão do dispositivo da sentença, julgando improcedente o pedido da parte promovida de aplicação da sanção de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa em desfavor do autor, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Mantenho inalterada a sentença quanto aos demais termos, inclusive quanto à condenação da parte promovida em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA JUIZ DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ALESSANDRO PEREIRA GAMA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO PEREIRA GAMA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134621638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134621638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134621638

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELLA ALMEIDA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUDITH MARTINS LEMOS NETA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.

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