Cumprimento de sentença 0249688-05.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.357.940,97

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

17/03/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135335967

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Catarina Maciel e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0249688-05.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Catarina Maciel, Jackson Maciel Nascimento e Tamara Maciel do Nascimento em face do Estado do Ceará (ID 82668450), no valor de R$ 5.118.517,55 (cinco milhões, cento e dezoito mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo anexa (ID 115478791). O Estado do Ceará apresentou impugnação (ID 130531916). Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135335967

18/02/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 09:15

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

05/02/2025, 13:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 16:35

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127126538

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0249688-05.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Catarina Maciel e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Petição do exequente José Abneas Bezerra no id 126113472 informa que os valores da presente demanda estão vinculados ao Processo nº 0144821-28.2018.8.06.0001 e requer a suspensão da lide em questão até a decisão final da Ação Anulatória de Processo Administrativo de nº 0144821-28.2018.8.06.0001. Tenha-se presente que a Ação Anulatória de Processo Administrativo de nº 0144821-28.2018.8.06.0001 aborda o pagamento da pensão estabelecida referente ao dano material na presente lide, contudo, não obstaculiza a expedição dos valores devidos atualmente para parte exequente, tendo em vista que o crédito dos autores engloba o dano moral e as parcelas vencidas do dano material. Assinale-se ainda que é viável a expedição de um precatório complementar posteriormente ou que seja deflagrado o cumprimento de sentença referente aos valores perseguidos remanescentes nos autos da ação anulatória de nº 0144821-28.2018.8.06.0001. Considerando o exposto, indefiro o pedido de suspensão apresentado no id 126113472. Em relação aos valores devidos atualizados pela Seção de Contadoria nos ids 115478787/115478791, intimem-se as partes para que digam, em até 5 dias. Sem irresignações, voltar para expedição dos requisitórios. Intimem-se. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito respondendo Portaria nº 1355/2024 (Assinado Eletronicamente)

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127126538

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127126538

27/11/2024, 21:31

Todas as movimentações(113)

Conclusos para decisão

17/03/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135335967

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Catarina Maciel e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0249688-05.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Catarina Maciel, Jackson Maciel Nascimento e Tamara Maciel do Nascimento em face do Estado do Ceará (ID 82668450), no valor de R$ 5.118.517,55 (cinco milhões, cento e dezoito mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo anexa (ID 115478791). O Estado do Ceará apresentou impugnação (ID 130531916). Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135335967

18/02/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 09:15

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

05/02/2025, 13:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 16:35

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127126538

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0249688-05.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Catarina Maciel e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Petição do exequente José Abneas Bezerra no id 126113472 informa que os valores da presente demanda estão vinculados ao Processo nº 0144821-28.2018.8.06.0001 e requer a suspensão da lide em questão até a decisão final da Ação Anulatória de Processo Administrativo de nº 0144821-28.2018.8.06.0001. Tenha-se presente que a Ação Anulatória de Processo Administrativo de nº 0144821-28.2018.8.06.0001 aborda o pagamento da pensão estabelecida referente ao dano material na presente lide, contudo, não obstaculiza a expedição dos valores devidos atualmente para parte exequente, tendo em vista que o crédito dos autores engloba o dano moral e as parcelas vencidas do dano material. Assinale-se ainda que é viável a expedição de um precatório complementar posteriormente ou que seja deflagrado o cumprimento de sentença referente aos valores perseguidos remanescentes nos autos da ação anulatória de nº 0144821-28.2018.8.06.0001. Considerando o exposto, indefiro o pedido de suspensão apresentado no id 126113472. Em relação aos valores devidos atualizados pela Seção de Contadoria nos ids 115478787/115478791, intimem-se as partes para que digam, em até 5 dias. Sem irresignações, voltar para expedição dos requisitórios. Intimem-se. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito respondendo Portaria nº 1355/2024 (Assinado Eletronicamente)

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127126538

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127126538

27/11/2024, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 19:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/11/2024, 16:54

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:20

Realizado Cálculo de Liquidação

06/11/2024, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

06/09/2024, 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 15:47

Conclusos para despacho

14/05/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 09:28

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

14/03/2024, 15:14

Mov. [87] - Concluso para Despacho

08/02/2024, 16:12

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

08/02/2024, 16:09

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

08/02/2024, 16:09

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

08/02/2024, 16:09

Mov. [83] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

01/02/2024, 21:58

Mov. [82] - Mero expediente | Pecas transladada dos embargos a execucao para o presente autos fls. 754/772. Intimem-se as partes para informar a situacao do Agravo de Instrumento e se ja ocorreu o transito em julgado, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.

01/02/2024, 11:07

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01846405-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2024 20:07

31/01/2024, 20:08

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01835433-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2024 15:31

26/01/2024, 15:45

Mov. [79] - Conclusão

23/01/2024, 11:34

Mov. [78] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica

16/01/2024, 11:37

Mov. [77] - Documento

16/01/2024, 11:34

Mov. [76] - Documento

16/01/2024, 11:34

Mov. [75] - Documento

16/01/2024, 11:33

Mov. [74] - Documento

16/01/2024, 11:33

Mov. [73] - Documento

16/01/2024, 11:33

Mov. [72] - Documento

16/01/2024, 11:23

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0002/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226

15/01/2024, 18:45

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2024, 13:28

Mov. [69] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

10/01/2024, 14:57

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2023, 11:21

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

11/12/2023, 11:07

Mov. [66] - Conclusão

11/12/2023, 11:07

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02193914-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2023 12:02

17/07/2023, 12:20

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/06/2023, 15:11

Mov. [63] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

26/06/2023, 15:11

Mov. [62] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

14/05/2023, 02:41

Mov. [61] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

03/05/2023, 10:18

Mov. [60] - Mero expediente | Intime-se o Estado do Ceara para se manifestar sobre pedido de habilitacao fls. 739. Prazo: 10 (dez) dias Exp. Nec.

25/04/2023, 10:31

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01945656-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2022 23:53

14/03/2022, 01:14

Mov. [58] - Trânsito em julgado | REGIME DE MUTIRAO DE PRODUTIVIDADE Quarta edicao da Semana Estadual de Sentencas e baixas Processuais de 05 a 09 de outubro de 2020.

09/10/2020, 14:39

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10025535-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2017 15:28

24/01/2017, 23:55

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10261432-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2015 16:22

08/07/2015, 14:18

Mov. [55] - Conclusão

26/06/2015, 09:49

Mov. [53] - Apensado | Apensado o processo 0598097-36.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos a execucao - Assunto principal:

12/06/2013, 12:00

Mov. [54] - Concluso para Despacho

12/06/2013, 12:00

Mov. [51] - Processo Recebido do TJCE

07/06/2013, 12:00

Mov. [52] - Conclusão

07/06/2013, 12:00

Mov. [50] - Processo apensado | PROCESSO APENSADO NUMERO DE VOLUMES: 1 NUMERO DE APENSOS: 1 PROCESSO PRINCIPAL: 249688-05.2000 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS 598097-36.2000 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/06/2010, 10:31

Mov. [49] - Processo apensado | PROCESSO APENSADO NUMERO DE VOLUMES: 00 NUMERO DE APENSOS: 01 PROCESSO PRINCIPAL: 2000.0085.4688-7 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS AO 2000.0120.3097-0 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2009, 13:37

Mov. [48] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO ap 2000012030970 F 181 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/07/2008, 15:35

Mov. [47] - Vista à procuradoria geral do estado | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AP.2000.0120.3097-0 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/07/2008, 09:54

Mov. [46] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO APENSO AO NO. 2000.0120.30970 ( F 189) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/07/2008, 16:08

Mov. [45] - Aguardando | AGUARDANDO DEV. DE MANDADO B 72 AP2000012030970 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/2008, 15:53

Mov. [44] - Expedição de mandado de intimação | EXPEDICAO DE MANDADO DE INTIMACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/05/2008, 16:34

Mov. [43] - Apensado | APENSADO 2000.0120.3097-0 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/01/2008, 17:48

Mov. [42] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/12/2007, 15:36

Mov. [41] - Concluso | CONCLUSO dev. do T J AP. 2000012030970 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/10/2007, 12:58

Mov. [40] - Apensado | APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: PROC. 2002.157342 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2002, 14:18

Mov. [39] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/04/2002, 13:32

Mov. [38] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/03/2002, 12:39

Mov. [37] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 17 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/03/2002, 12:00

Mov. [36] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/03/2002, 14:17

Mov. [35] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/02/2002, 14:13

Mov. [34] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2002, 15:07

Mov. [33] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 04 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2002, 13:51

Mov. [32] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/2002, 12:45

Mov. [31] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM OFICIO DO TRIBUNAL - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/01/2002, 15:17

Mov. [30] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O ESTADO OPR EMBARGOS A EXECUCAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/12/2001, 12:00

Mov. [29] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DO MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/11/2001, 10:35

Mov. [28] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/11/2001, 17:05

Mov. [27] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DE EXECUCAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/10/2001, 17:23

Mov. [26] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: JULGAMENTO DO AGRAVO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/04/2001, 17:11

Mov. [25] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 18 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/03/2001, 13:10

Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/03/2001, 11:00

Mov. [23] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2001, 16:41

Mov. [22] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA COMPLEMENTO: EM 18.11.98 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/07/2000, 17:27

Mov. [21] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA COMPLEMENTO: EM.17.11.98 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/11/1998, 13:15

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/11/1998, 16:03

Mov. [19] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA A AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/10/1998, 12:54

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/10/1998, 17:32

Mov. [17] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/10/1998, 13:55

Mov. [16] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA COMPLEMENTO: EM.31.07.98 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/08/1998, 13:30

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/06/1998, 17:31

Mov. [14] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O AUTOR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/06/1998, 14:18

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/1998, 13:03

Mov. [12] - Sentenca merito procedente | SENTENCA MERITO PROCEDENTE CODIGO DA FASE: SENTENCA MERITO PROCEDENTE COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/03/1998, 10:23

Mov. [11] - Devolvido | DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: EM 15/09/97 CONCLUSO PARA SETENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/1997, 17:36

Mov. [10] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEVOLVIDO EM 04/08/97.VISTA AO M.P. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/08/1997, 15:48

Mov. [9] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO PARA A AUDITORIA MILITAR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/04/1997, 16:42

Mov. [8] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A REALIZACAO DA AUDIENCIA COMPLEMENTO: MARCADA P/ 13.11.96 AS 14:00 hs. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/1996, 09:55

Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AGUARDANDO AUDIENCIA DIA 13 11 96 AS 14;00 HORAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/1996, 16:03

Mov. [6] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AGUARDANDO AUDIENCIA DIA 13 11 96 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/1996, 16:00

Mov. [5] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/1996, 15:57

Mov. [4] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA DIA 131196 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/1996, 15:55

Mov. [3] - Autuação | AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/07/1995, 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

12/07/1995, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/07/1995, 10:31

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 09:07

Despacho

•13/02/2025, 09:15

Decisão

•26/11/2024, 19:04

Decisão

•28/08/2024, 09:37

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2024, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2023, 11:21

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2023, 10:31

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:29

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:29

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:29

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:29

Sentença

•01/04/2011, 19:29

Sentença

•01/04/2011, 19:29

Sentença

•01/04/2011, 19:29

Sentença

•01/04/2011, 19:29

Todos os documentos(195)

Decisão

•01/05/2026, 09:07

Despacho

•13/02/2025, 09:15

Decisão

•26/11/2024, 19:04

Decisão

•28/08/2024, 09:37

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2024, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2023, 11:21

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2023, 10:31

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:29

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:29

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:29

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:29

Sentença

•01/04/2011, 19:29

Sentença

•01/04/2011, 19:29

Sentença

•01/04/2011, 19:29

Sentença

•01/04/2011, 19:29

Sentença

•01/04/2011, 19:29

Sentença

•01/04/2011, 19:29

Sentença

•01/04/2011, 19:29

Sentença

•01/04/2011, 19:29

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Sentença

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ementa

•01/04/2011, 19:28

Ementa

•01/04/2011, 19:28

Ementa

•01/04/2011, 19:28

Ementa

•01/04/2011, 19:28

Ementa

•01/04/2011, 19:28

Ementa

•01/04/2011, 19:28

Ementa

•01/04/2011, 19:28

Ementa

•01/04/2011, 19:28

Ementa

•01/04/2011, 19:28

Ementa

•01/04/2011, 19:28

Ementa

•01/04/2011, 19:28

Ementa

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•01/04/2011, 19:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•01/04/2011, 19:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:27

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:27

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:27

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:27

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:27

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:27

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:27

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:26

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26

Ato Ordinatório

•01/04/2011, 19:26