Procedimento Comum Cível 0912148-85.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0912148-85.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 10:29

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 17:37

Conclusos para decisão

07/03/2025, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/03/2025, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134206550

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0912148-85.2014.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: IMOBILIARIA A J CARVALHO SA REQUERIDO: REU: VANESSA ARAUJO VASCONCELOS, JONAS ALMEIDA FILHO DESPACHO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Imissão na Posse] Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões à apelação acostada nos autos de ID 129505022, com fulcro no Artigo 1.010, §1° do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134206550

13/02/2025, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 14:53

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:30

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:32

Decorrido prazo de MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/12/2024, 12:05

Juntada de certidão de custas - guia quitada

17/12/2024, 06:48

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/12/2024, 12:45

Documentos

Despacho

•07/03/2025, 17:37

Despacho

•30/01/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0912148-85.2014.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: IMOBILIARIA A J CARVALHO SA REQUERIDO: REU: VANESSA ARAUJO VASCONCELOS, JONAS ALMEIDA FILHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Imissão na Posse] Vistos e etc... Trata-se de ação de reivindicatória ajuizada por IMOBILIÁRIA A.J. CARVALHO LTDA, em face de VANESSA ARAUJO VASCONCELOS e JONAS ALMEIDA FILHO, ambos qualificados. Narra a parte autora que: "A Autora é legítima proprietária do imóvel representado pelo Lote nº 17, da Quadra nº 45, situada nas terras do SÍTIO VILA VELHA da TRANCRIÇÃO nºs 3.947 e 14.914 do Cartório Manoel de Castro Filho - 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE, conforme certidão anexa.(...)Entrementes, para surpresa da Imobiliária, ao se dirigir no local do referido imóvel, deparou-se que a promovida o invadiu ao arrepio da lei. Posto que, sem qualquer título justo ou ânimo de dono e sem conhecimento da demandante, se estabeleceu no local e o que é pior, E AQUI BATE O PONTO PRINCIPAL, constituiu um comércio e se recusa sair, e muito menos pagar qualquer remuneração pela fruição do imóvel." Ao final, requereu: "por fim, em se confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, com a condenação dos promovidos na restituição e imediata imissão na posse do precitado imóvel representado pelo Lote nº 17, da Quadra nº 45, situada nas terras do SÍTIO VILA VELHA da TRANCRIÇÃO nºs 3.947 e 14.914 do Cartório Manoel de Castro Filho - 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE." Às fls.174/185 consta contestação da parte promovida requerendo a improcedência dos pedidos, sob o fundamento: "Ou seja, o imóvel objeto desta ação estava anteriormente de posse da Sra. CLÁUDIA MADEMOISELLE SILVA VAZ, ao menos, desde 26/08/1998, até a venda para a promovida, em 25/05/2012, conforme contrato em anexo. Logo, nota-se que o imóvel esteve na posse da Sra. CLÁUDIA por volta de 14 (quatorze) anos, até passar para a posse dos promovidos. Pontue-se que após os requeridos estarem na posse por mais de 02 (dois) anos é que foi ajuizada a ação de reintegração de posse. Deste modo, vê-se que ao menos, após o imóvel estar por, no mínimo, 16 anos na posse de terceiros é que a autora ajuizou a ação. Ou seja, tal ação fora alcançada pela prescrição." Às fls.214/219 réplica. Às fls.241/242 consta termo de audiência. Durante a audiência foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e réu e, na sequência, encerrada a instrução. Encerrada a instrução vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. Passo então para análise do mérito. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada ao argumento de que a parte ré ocupa indevidamente o imóvel consistente no Lote nº 17, da Quadra nº 45, situada nas terras do SÍTIO VILA VELHA da TRANCRIÇÃO nºs 3.947 e 14.914 do Cartório Manoel de Castro Filho - 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE, de propriedade da autora. Consoante disposto no art. 1.228 do CC: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Com efeito, a prova da propriedade do autor deve ser feita pela matrícula do imóvel e, como é cediço, os direitos reais conferem ao seu titular a possibilidade de seguir a coisa sobre a qual recaem, onde quer que ela vá. A isto se chama direito de sequela. Como se sabe, a propriedade é o mais amplo dos direitos reais - plena in re potestas e, por expressa disposição legal, é assegurado ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua ou detenha, conforme preceitua o artigo 1.228, caput, do Código Civil. Assim, os requisitos necessários ao reconhecimento do direito pleiteado são, portanto; (I) - prova do domínio; (II) - posse injusta por parte do réu; e (III) - individualização e delimitação da área. No caso, a prova do domínio não foi comprovada uma vez que juntaram aos autos apenas uma certidão de ausência de ônus real sobre o imóvel, ou seja, não foi juntado aos autos a matrícula do imóvel no nome da parte autora. Ademais, a área reivindicada também não se encontra individualizada e delimitada, não cumprindo-se, pois, o requisito III. O cerne da questão em apreço consiste na prova da posse injusta por parte dos réus nos termos do art. 1.228 do Código Civil que fundamenta a pretensão reivindicatória. Destaca-se, a título de elucidação, que a "posse injusta" a embasar o pleito reivindicatório possui aspecto mais amplo que a definição de "posse injusta" adotada nas ações possessórias. A posse injusta para fins petitórios não necessariamente padece de vícios de violência, clandestinidade e precariedade. Trata-se da mera existência de posse desprovida de causa jurídica apta a justificá-la, ou seja, sem um título. Eis a doutrina a respeito do tema: "é imprescindível demonstrar que o possuidor da coisa exerça a posse injusta. Nos termos do artigo 1.200 do Código Civil de 2002, posse injusta, para efeito possessório, é a que possui vícios de origem da violência, clandestinidade e precariedade. Já para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificála, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse da coisa alheia." (BENEVIDES, Marcelo. Artigo: ação reivindicatória, disponível em, acesso em 22/09/2021). Assim, basta que o autor da ação reivindicatória demonstre que a posse exercida pelos réus não possui causa jurídica apta a sustentá-la e que possui melhor título a justificar a retomada do bem. Pois bem. Os requeridos alegam em sede de defesa que preenchem os requisitos para a usucapião. No presente caso, contudo, a autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos da ação reivindicatória, já que, de acordo com os documentos apresentados foi constatado que a promovida tem a posse pacífica do imóvel há tempo suficiente para adquirir por usucapião. Insta salientar, que a testemunha arrolada pela autora afirmou que nunca foi exercida a posse pela parte autora do imóvel e que estes tem apenas o título dominial. Por conseguinte, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte ré e esta afirmou que mantinha a posse do imóvel desde o ano de 1985 e nunca foi importunada na sua posse e que no ano de 2012 vendeu o imóvel aos promovidos. De acordo com a petição inicial, pretende retomar a área que alega ser proprietária. Os títulos não podem ser invocados para questionar a posse exercida pela parte ré, pois o pedido de retomada apenas foi formulado quando já havia decorrido prazo suficiente para caracterizar a prescrição aquisitiva. Desta forma, pelos argumentos acima apresentados, não há motivo para a retomada do bem por parte da autora. Nesse sentido: "Ação Reivindicatória - Requerida que demonstrou exercer posse com ânimo de dona - Pretensão reinvindicatória que é repelida por elementos que demonstram, ao menos em tese, a ocorrência de usucapião - Declaração apenas incidental da usucapião, que não serve como título transcritível - Demandada que deverá buscara via adequada para o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Pedidos reivindicatório e indenizatório improcedentes - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e apelos desprovidos." (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000557-58.2013.8.26.0278, Rel. A.C. Mathias Coltro, julgado em25.10.2017). Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo índice do INPC, desde o ajuizamento da ação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134206550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134206550

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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