Execução de Título Extrajudicial 3000572-36.2024.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 56.443,17

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 10/04/2026. Documento: 199104963

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199104963

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199104963

08/04/2026, 14:40

Extinto o processo por desistência

08/04/2026, 14:40

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2026, 22:06

Juntada de Petição de diligência

28/03/2026, 22:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2026, 12:45

Juntada de informação

14/11/2025, 14:32

Juntada de comunicação

13/11/2025, 21:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 18:38

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 12:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/08/2025, 13:27

Todas as movimentações(40)

Publicado Sentença em 10/04/2026. Documento: 199104963

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199104963

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199104963

08/04/2026, 14:40

Extinto o processo por desistência

08/04/2026, 14:40

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2026, 22:06

Juntada de Petição de diligência

28/03/2026, 22:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2026, 12:45

Juntada de informação

14/11/2025, 14:32

Juntada de comunicação

13/11/2025, 21:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 18:38

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 12:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 08:43

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 15:16

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2025, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 17:16

Juntada de outros documentos

20/02/2025, 14:33

Conclusos para despacho

20/02/2025, 14:26

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 133257151

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133257151

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WELLINGTON MOURA DA COSTA EXECUTADO: ATLANTICO AQUICULTURA LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000572-36.2024.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Confissão/Composição de Dívida, Fornecimento] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte exequente foi intimada para emendar a inicial e recolher as custas processuais. Decorrido o prazo referido não houve cumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. No caso em tela, observa-se que a parte exequente não atendeu a determinação judicial no sentido de pagar as custas do processo. Estando o feito paralisado, impossibilitado de ter regular prosseguimento, uma vez que a parte autora não cumpriu as diligências necessárias a seu regular processamento. Neste contexto, é de se julgar extinto o processo, valendo notar que se afigura desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para o cumprimento da diligência em debate, uma vez que não se trata de abandono da causa, mas sim, da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, nos termos do artigo 290 do CPC, determino que se proceda ao cancelamento da distribuição do presente processo, julgando-o extinto sem exame do mérito, nos termos do inciso X, do art. 485, do CPC. Sem custas e sem honorários. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133257151

11/02/2025, 16:41

Determinado o cancelamento da distribuição

11/02/2025, 16:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/02/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2025, 08:54

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 14:56

Decorrido prazo de WELLINGTON MOURA DA COSTA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:19

Publicado Decisão em 29/11/2024. Documento: 127193788

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ATLANTICO AQUICULTURA LTDA EXECUTADO: ATLANTICO AQUICULTURA LTDA DECISÃO Verifico que a parte autora não juntou documentação suficiente que prove a sua hipossuficiência, mesmo após devidamente intimada. Sendo o autor empresário, não há como supor, ou pressupor, sua hipossuficiência econômico-financeira pelos documentos que acompanham a inicial, notadamente da declaração de Imposto de Renda. Por fim, observo que é dever do magistrado a assídua fiscalização da cobrança de custas, independentemente de reclamação das partes, conforme disposição legal, presumidamente constitucional e em pleno vigor, inserida na Lei Complementar 35/1979: Art. 35 - São deveres do magistrado: [...] VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; De outra banda, não pode a gratuidade ser utilizada indiscriminadamente, prejudicando, a mais não poder, os mais pobres, conceito jurídico em que não se enquadra a parte autora. Pois, para cada gratuidade concedida indevidamente são os mais pobres que padecem, em vista do financiamento indiscriminado dos processos com o dinheiro do povo realmente pobre cearense. É essa a análise feita em tese de doutoramento defendida por Júlio César Marcellino Júnior junto à UFSC, cujas conclusões, dentre muitas, são as seguintes: Diante do atual quadro de inchaço na máquina judiciária e de sua escassez de recursos, não é possível crer que essa fórmula tradicional de garantia de acesso, de perfil expansionista, possa ser efetiva e eficiente. O tempo razoável na tramitação e julgamento do processo também é garantia constitucional, que precisa ser levada a sério e que se torna balizadora para a interpretação judicial. (fls. 266) O magistrado, segundo Posner, deve adotar uma hermenêutica consequencialista fazendo com que as decisões judiciais considerem as implicações econômicas do processo judicial tendo em conta o critério custo-benefício. Por meio dessa modalidade interpretativa, o juiz utilizaria um critério objetivo para avaliar as demandas, admitindo um parâmetro balizador para fundamentar sua decisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000572-36.2024.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Confissão/Composição de Dívida, Fornecimento] DECISÃO Verifico que a parte autora não juntou documentação suficiente que prove a sua hipossuficiência, mesmo após devidamente intimada. Sendo o autor empresário, não há como supor, ou pressupor, sua hipossuficiência econômico-financeira pelos documentos que acompanham a inicial, notadamente da declaração de Imposto de Renda. Por fim, observo que é dever do magistrado a assídua fiscalização da cobrança de custas, independentemente de reclamação das partes, conforme disposição legal, presumidamente constitucional e em pleno vigor, inserida na Lei Complementar 35/1979: Art. 35 - São deveres do magistrado: [...] VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; De outra banda, não pode a gratuidade ser utilizada indiscriminadamente, prejudicando, a mais não poder, os mais pobres, conceito jurídico em que não se enquadra a parte autora. Pois, para cada gratuidade concedida indevidamente são os mais pobres que padecem, em vista do financiamento indiscriminado dos processos com o dinheiro do povo realmente pobre cearense. É essa a análise feita em tese de doutoramento defendida por Júlio César Marcellino Júnior junto à UFSC, cujas conclusões, dentre muitas, são as seguintes: Diante do atual quadro de inchaço na máquina judiciária e de sua escassez de recursos, não é possível crer que essa fórmula tradicional de garantia de acesso, de perfil expansionista, possa ser efetiva e eficiente. O tempo razoável na tramitação e julgamento do processo também é garantia constitucional, que precisa ser levada a sério e que se torna balizadora para a interpretação judicial. (fls. 266) O magistrado, segundo Posner, deve adotar uma hermenêutica consequencialista fazendo com que as decisões judiciais considerem as implicações econômicas do processo judicial tendo em conta o critério custo-benefício. Por meio dessa modalidade interpretativa, o juiz utilizaria um critério objetivo para avaliar as demandas, admitindo um parâmetro balizador para fundamentar sua decisão. Trata-se, pois, de um novo ethos judicial. (fls. 269) O modelo clássico de acesso à justiça se apresenta como insuficiente, para os fins propostos pelo projeto florentino, e precário, diante da grande complexidade da sociedade contemporânea, possibilitando, também pela via da universalidade e gratuidade, excesso de acesso ao Judiciário, tendo como consequência o chamado acesso inautêntico. O atual modelo eficientista do "Justiça em Números", criado pelo CNJ, procurou avançar no âmbito administrativo e aperfeiçoar o acesso à justiça. Contudo, tem se mostrado também insuficiente para enfrentar em plenitude o problema da litigância abusiva. (fls. 269) - ênfase no original Constituição da República. Quando se permite que alguém se beneficie da gratuidade processual, transferindo ao erário o ônus financeiro do processo, em situações de demandas frívolas, acaba-se por ferir de morte o próprio instituto e prejudicar a possibilidade de sua efetivação plena, eis que inúmeros outros demandantes não frívolos também beneficiados com a gratuidade sofrerão pelo excesso de litigância e pela dificuldade de o Poder Judiciário assimilar todas as ações que lhe são apresentadas. (fls. 271) Na perspectiva hermenêutica, devem-se evitar escolhas trágicas na relação entre o Judiciário e os seus jurisdicionados. Com a releitura do direito de ação, a partir da análise econômica da litigância, entende-se ser possível forjar um novo modelo aliado à lógica já existente de fortalecimento de um acesso efetivo à Justiça. (fls. 273) (Marcellino Junior, Julio Cesar; orientador, RODRIGUES, Horácio Wanderlei; coorienador, ROSA, Alexandre Morais da. O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E A ANÁLISE ECONÔMICA DA LITIGÂNCIA: A MAXIMIZAÇÃO DO ACESSO NA BUSCA PELA EFETIVIDADE. Tese (doutorado), Universidade Federal de Santa Catarina. 300 p. Florianópolis, SC, 2014). ANTE O EXPOSTO, indefiro a gratuidade judiciária à parte autora e determino que ela seja intimada para pagar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento na distribuição (art. 290 do CPC). Consigno, de logo, que não há possibilidade de pagamento das custas inicias ao final do processo. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ATLANTICO AQUICULTURA LTDA EXECUTADO: ATLANTICO AQUICULTURA LTDA DECISÃO Verifico que a parte autora não juntou documentação suficiente que prove a sua hipossuficiência, mesmo após devidamente intimada. Sendo o autor empresário, não há como supor, ou pressupor, sua hipossuficiência econômico-financeira pelos documentos que acompanham a inicial, notadamente da declaração de Imposto de Renda. Por fim, observo que é dever do magistrado a assídua fiscalização da cobrança de custas, independentemente de reclamação das partes, conforme disposição legal, presumidamente constitucional e em pleno vigor, inserida na Lei Complementar 35/1979: Art. 35 - São deveres do magistrado: [...] VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; De outra banda, não pode a gratuidade ser utilizada indiscriminadamente, prejudicando, a mais não poder, os mais pobres, conceito jurídico em que não se enquadra a parte autora. Pois, para cada gratuidade concedida indevidamente são os mais pobres que padecem, em vista do financiamento indiscriminado dos processos com o dinheiro do povo realmente pobre cearense. É essa a análise feita em tese de doutoramento defendida por Júlio César Marcellino Júnior junto à UFSC, cujas conclusões, dentre muitas, são as seguintes: Diante do atual quadro de inchaço na máquina judiciária e de sua escassez de recursos, não é possível crer que essa fórmula tradicional de garantia de acesso, de perfil expansionista, possa ser efetiva e eficiente. O tempo razoável na tramitação e julgamento do processo também é garantia constitucional, que precisa ser levada a sério e que se torna balizadora para a interpretação judicial. (fls. 266) O magistrado, segundo Posner, deve adotar uma hermenêutica consequencialista fazendo com que as decisões judiciais considerem as implicações econômicas do processo judicial tendo em conta o critério custo-benefício. Por meio dessa modalidade interpretativa, o juiz utilizaria um critério objetivo para avaliar as demandas, admitindo um parâmetro balizador para fundamentar sua decisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000572-36.2024.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Confissão/Composição de Dívida, Fornecimento] DECISÃO Verifico que a parte autora não juntou documentação suficiente que prove a sua hipossuficiência, mesmo após devidamente intimada. Sendo o autor empresário, não há como supor, ou pressupor, sua hipossuficiência econômico-financeira pelos documentos que acompanham a inicial, notadamente da declaração de Imposto de Renda. Por fim, observo que é dever do magistrado a assídua fiscalização da cobrança de custas, independentemente de reclamação das partes, conforme disposição legal, presumidamente constitucional e em pleno vigor, inserida na Lei Complementar 35/1979: Art. 35 - São deveres do magistrado: [...] VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; De outra banda, não pode a gratuidade ser utilizada indiscriminadamente, prejudicando, a mais não poder, os mais pobres, conceito jurídico em que não se enquadra a parte autora. Pois, para cada gratuidade concedida indevidamente são os mais pobres que padecem, em vista do financiamento indiscriminado dos processos com o dinheiro do povo realmente pobre cearense. É essa a análise feita em tese de doutoramento defendida por Júlio César Marcellino Júnior junto à UFSC, cujas conclusões, dentre muitas, são as seguintes: Diante do atual quadro de inchaço na máquina judiciária e de sua escassez de recursos, não é possível crer que essa fórmula tradicional de garantia de acesso, de perfil expansionista, possa ser efetiva e eficiente. O tempo razoável na tramitação e julgamento do processo também é garantia constitucional, que precisa ser levada a sério e que se torna balizadora para a interpretação judicial. (fls. 266) O magistrado, segundo Posner, deve adotar uma hermenêutica consequencialista fazendo com que as decisões judiciais considerem as implicações econômicas do processo judicial tendo em conta o critério custo-benefício. Por meio dessa modalidade interpretativa, o juiz utilizaria um critério objetivo para avaliar as demandas, admitindo um parâmetro balizador para fundamentar sua decisão. Trata-se, pois, de um novo ethos judicial. (fls. 269) O modelo clássico de acesso à justiça se apresenta como insuficiente, para os fins propostos pelo projeto florentino, e precário, diante da grande complexidade da sociedade contemporânea, possibilitando, também pela via da universalidade e gratuidade, excesso de acesso ao Judiciário, tendo como consequência o chamado acesso inautêntico. O atual modelo eficientista do "Justiça em Números", criado pelo CNJ, procurou avançar no âmbito administrativo e aperfeiçoar o acesso à justiça. Contudo, tem se mostrado também insuficiente para enfrentar em plenitude o problema da litigância abusiva. (fls. 269) - ênfase no original Constituição da República. Quando se permite que alguém se beneficie da gratuidade processual, transferindo ao erário o ônus financeiro do processo, em situações de demandas frívolas, acaba-se por ferir de morte o próprio instituto e prejudicar a possibilidade de sua efetivação plena, eis que inúmeros outros demandantes não frívolos também beneficiados com a gratuidade sofrerão pelo excesso de litigância e pela dificuldade de o Poder Judiciário assimilar todas as ações que lhe são apresentadas. (fls. 271) Na perspectiva hermenêutica, devem-se evitar escolhas trágicas na relação entre o Judiciário e os seus jurisdicionados. Com a releitura do direito de ação, a partir da análise econômica da litigância, entende-se ser possível forjar um novo modelo aliado à lógica já existente de fortalecimento de um acesso efetivo à Justiça. (fls. 273) (Marcellino Junior, Julio Cesar; orientador, RODRIGUES, Horácio Wanderlei; coorienador, ROSA, Alexandre Morais da. O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E A ANÁLISE ECONÔMICA DA LITIGÂNCIA: A MAXIMIZAÇÃO DO ACESSO NA BUSCA PELA EFETIVIDADE. Tese (doutorado), Universidade Federal de Santa Catarina. 300 p. Florianópolis, SC, 2014). ANTE O EXPOSTO, indefiro a gratuidade judiciária à parte autora e determino que ela seja intimada para pagar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento na distribuição (art. 290 do CPC). Consigno, de logo, que não há possibilidade de pagamento das custas inicias ao final do processo. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127193788

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127193788

27/11/2024, 20:05

Gratuidade da justiça não concedida a WELLINGTON MOURA DA COSTA - CPF: 649.519.523-00 (EXEQUENTE).

27/11/2024, 20:05

Determinada a emenda à inicial

27/11/2024, 20:05

Conclusos para despacho

26/11/2024, 21:27

Distribuído por sorteio

26/11/2024, 17:47

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 14:40

Sentença

•08/04/2026, 14:40

Despacho

•20/02/2025, 17:16

Sentença

•11/02/2025, 16:41

Decisão

•27/11/2024, 20:05

28/11/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00