Execução Fiscal 0000163-37.2007.8.06.0116 - TJCE

Execução Fiscal 0000163-37.2007.8.06.0116 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

21/07/2025, 15:39

Juntada de certidão

14/07/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 10:18

Conclusos para despacho

11/07/2025, 09:57

Juntada de Certidão

11/07/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 15:36

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:54

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 126922104

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: POSTO ACUDE DA MACAOCA EIRELI DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0000163-37.2007.8.06.0116Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal movida pelo O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de POSTO ACUDE DA MACAOCA EIRELI. Houve a penhora de 3.325 L (três mil trezentos e vinte e cinco) litros de gasolina, na época, avaliado em R$ 15.793,75 (quinze mil setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), conforme auto de penhora de ID 48115576. No despacho de ID 48113744, ficou determinado que o executado providenciasse a atuação dos Embargos à Execução como ação autônoma, sob pena de não conhecimento da irresignação, contudo, nada apresentou (ID 78313437). Na petição de ID 125970162, o exequente, pleiteou o prosseguimento da execução no sentido de realizarem -se os atos previstos no art. 22 e seguintes da Lei nº 6.830/1980, com a finalidade de alienar o bem penhorado pelo Oficial de Justiça e, para tanto, que se designe data para a realização de hasta pública objetivando a alienação do bem penhorado. Face a essas disposições, determino que assim seja cumprido, devendo-se proceder à alienação do bem em hasta pública. Designe-se data e local para a realização da arrematação, a qual seve ser precedida de edital, afixado no local de costume, na sede deste Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, como expediente judiciário no órgão oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão deve ser de 30 dias, tudo nos termos dos arts. 23 a 25 da Lei nº 6.830/80. Proceda-se a nomeação/leiloeiro previamente cadastrado junto ao Tribunal de Justiça, conforme portaria/ofício circular que rege a matéria. Intimem-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda Pública e o executado da realização do leilão, com antecedência de 30 dias. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 27 de novembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126922104

29/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

28/11/2024, 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126922104

28/11/2024, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2024, 07:47

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2024, 23:37

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 19:36

Despacho

•11/07/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: POSTO ACUDE DA MACAOCA EIRELI DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0000163-37.2007.8.06.0116Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal movida pelo O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de POSTO ACUDE DA MACAOCA EIRELI. Houve a penhora de 3.325 L (três mil trezentos e vinte e cinco) litros de gasolina, na época, avaliado em R$ 15.793,75 (quinze mil setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), conforme auto de penhora de ID 48115576. No despacho de ID 48113744, ficou determinado que o executado providenciasse a atuação dos Embargos à Execução como ação autônoma, sob pena de não conhecimento da irresignação, contudo, nada apresentou (ID 78313437). Na petição de ID 125970162, o exequente, pleiteou o prosseguimento da execução no sentido de realizarem -se os atos previstos no art. 22 e seguintes da Lei nº 6.830/1980, com a finalidade de alienar o bem penhorado pelo Oficial de Justiça e, para tanto, que se designe data para a realização de hasta pública objetivando a alienação do bem penhorado. Face a essas disposições, determino que assim seja cumprido, devendo-se proceder à alienação do bem em hasta pública. Designe-se data e local para a realização da arrematação, a qual seve ser precedida de edital, afixado no local de costume, na sede deste Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, como expediente judiciário no órgão oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão deve ser de 30 dias, tudo nos termos dos arts. 23 a 25 da Lei nº 6.830/80. Proceda-se a nomeação/leiloeiro previamente cadastrado junto ao Tribunal de Justiça, conforme portaria/ofício circular que rege a matéria. Intimem-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda Pública e o executado da realização do leilão, com antecedência de 30 dias. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 27 de novembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

29/11/2024, 00:00

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Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 126922104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126922104

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126922104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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