Procedimento Comum Cível 0008418-48.2017.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008418-48.2017.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCA GOMES OLIVEIRA SILVA Requerido REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Em vista da recente concessão de acesso ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal AJG/JF, permitindo a realização de perícias médicas em processos referentes a benefícios previdenciários, e da existência de vários processos pendentes de realização de perícia médica a ser realizada no dia 21 de janeiro de 2025, às 09 h e 30 min no Fórum local, nomeio o Dr. LUCAS SEVERO BONILHA DE SOUZA, CRM 015694/CE, a fim de efetuar perícia na pessoa da parte requerente, ante seu credenciamento, junto ao Egrégio Tribunal da Justiça Federal, como especialista em Ortopedia e Traumatologia (RQE: 11129). Fixo os honorários periciais em R$ 400,00, observados os critérios do artigo 28, § 1º c.c § 2º e Tabela V do anexo da Resolução CJF nº 305/14, especialmente a especialização e a complexidade do trabalho realizado, a ausência de existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização, e tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, bem como considerando que as periciais foram agendadas em regime de mutirão. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0008418-48.2017.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário, Assistência Judiciária Gratuita] INTIME-SE o perito por meio do contato telefônico (85) 9.9921-6025 para tomar ciência de sua nomeação, bem como para que informe a este Juízo, se concordam com o encargo. Ficando acertado que, concordando com múnus, o formulário com as respostas aos quesitos deverá ser encaminhado pelo perito, preferencialmente, para o e-mail [email protected] no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da perícia. A perícia será realizada por meio de exame clínico e análise dos exames e documentos apresentados. Os quesitos seguem em formulário anexo, no modelo padrão adotado no Estado do Ceará em consonância ao Ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU, Anexo Único da Portaria nº 270/2024 da Presidência do TJCE (DJe 08/02/2024). Os quesitos das partes foram adequados a esse modelo, considerando-se indeferidos aqueles impertinentes que não constam no modelo em anexo. Para melhor conhecimento do caso, o perito poderá ter acesso à íntegra do processo. INTIMEM-SE as partes para apresentarem os quesitos (art. 465, §1° do CPC), bem como, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos nos termos do art. 465, §1° do CPC. Com o encaminhamento do laudo pericial, fica, desde logo, determinado a intimação das partes, por meio de seus representantes jurídicos, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias acerca do laudo, assim como indiquem as provas que desejam produzir nos presentes autos, justificando a sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intime-se a parte requerente por meio de seu advogado e pessoalmente para comparecimento à perícia. O não comparecimento da parte será interpretado como recusa ao exame pericial, seguindo os autos conclusos para julgamento. Expedientes Necessários. Pedra Branca, 25 de novembro de 2024. Márcio Freire de Souza Juiz ANEXO AVALIAÇÃO MÉDICA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Informação da Vítima Processo Nº Nome completo: CPF: Endereço completo: Informações do acidente Local: Data do acidente: / / Concordância com a realização da avaliação médica Declaro que as informações da vítima e do acidente, acima indicadas, são verdadeiras e que compareceu por livre e espontânea vontade, para realização de avaliação médica para fins de verificação do grau de invalidez permanente em razão do processo judicial nº, para possível AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, do qual figura como autor e que tramita na Vara Única da Comarca de Pedra Branca/CE. Pedra Branca, ___ de ______________ de ________. Assinatura da vítima I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de suacapacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

29/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2026. Documento: 199842871

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199842871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199842871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(19)