Procedimento Comum Cível 0013998-77.2017.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013998-77.2017.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0013998-77.2017.8.06.0137 POLO ATIVO: JOAO ALVES DE LIMA e outros (2) POLO PASSIVO: MARIA NAIR COELHO MAIA e outros SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação ordinária de restituição de benfeitorias, proposta por JOÃO ALVES DE LIMA, ANTÔNIA AURISÉLIA DE LIMA e MARIA DO DESTERRO TABOSA LIMA em face de FRANCISCO NADILSON COELHO e MARIA NAIR COELHO MAIA. Os autores narram que, em setembro de 1993, adquiriram o imóvel localizado na Rua 69, casa n.º 374, Conjunto Jereissati II, registrado na matrícula imobiliária n.º 692 do Cartório de Registro Imobiliário de Pacatuba/CE, de José Maia da Silva e de sua esposa, Maria Nair Coelho Maia. Alegam ter pago o valor inicial de R$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros reais), além de continuarem com o pagamento das prestações do financiamento imobiliário junto à COHAB/CE, com o objetivo de transferir a propriedade ao final. Relatam que José Maia faleceu em 30 de agosto de 1998, deixando como herdeiros Maria Nair Coelho Maia e Francisco Nadilson Coelho. Em 2007, os promovidos ingressaram com ação declaratória de nulidade cumulada com reintegração de posse e reparação de danos, resultando na perda da posse pelos autores. Afirmam que a sentença daquela ação foi proferida com ausência de citação válida da Sra. Antônia Aurisélia de Lima, o que originou o ajuizamento de uma querela nullitatis em 2015. Sustentam que, considerando a anulação do negócio jurídico, faz-se necessária a restituição dos valores pagos a título de compra e venda, benfeitorias e tributos, além do ressarcimento pelo período em que ficaram sem o imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa dos promovidos. Os autores mencionam que o imóvel foi amplamente reformado e ampliado, com a construção de um novo quarto, banheiro, e gabinete, além de melhorias estruturais e estéticas. Pleiteiam a restituição integral dos valores dispendidos, corrigidos monetariamente, bem como indenização pelo período em que ficaram privados do bem. Em contestação, os promovidos argumentaram que aposse exercida pelos autores era de má-fé, o que impossibilita o ressarcimento das benfeitorias. A responsabilidade pelo pagamento de tributos durante o período de posse é exclusivamente dos autores. Não há legitimidade dos herdeiros para responder por dívidas do falecido na ausência de inventário. A atualização monetária e os juros pleiteados são inadequados, pois devem ser considerados apenas a partir da perda da posse. Em réplica, os autores refutaram a contestação, reafirmando a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo, já que o inventário não foi aberto; a necessidade de julgamento conjunto com a querela nullitatis (processo n.º 0007449-22.2015.8.06.0137), diante da conexão entre as ações; a procedência dos pedidos de restituição para evitar o enriquecimento sem causa dos promovidos, tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público na ação de nulidade de sentença; e por fim, o direito ao ressarcimento dos valores dispendidos, comprovadamente pagos pelos autores, e a devolução ao status quo ante, caso seja reconhecida a nulidade da reintegração de posse. Em resposta à réplica, os promovidos reiteraram que a ausência de inventário afasta a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivoe que não há conexão entre as ações, pois a querela nullitatis discute pressupostos processuais, enquanto a presente ação trata de indenização. É o relatório. Decido. Fundamentação. Para uma adequada compreensão da controvérsia e dos efeitos processuais, faz-se necessário delinear a sequência dos fatos e os resultados das ações relacionadas ao presente litígio. Os requeridos, FRANCISCO NADILSON COELHO e MARIA NAIR COELHO MAIA, ajuizaram a ação de reintegração de posse cumulada com reparação de danos morais, nº 0000045-95.2007.8.06.0137 perante este juízo, sob a alegação de que o imóvel, inicialmente pertencente ao falecido José Maia, teria sido ocupado indevidamente pelos autores. A sentença julgou procedente a reintegração de posse em favor dos promoventes, com base nos seguintes fundamentos extraídos da sentença de fls. 113/115 dos referidos autos: a) O contrato de compra e venda firmado pelos autores com José Maia foi considerado nulo, em razão da ausência de anuência da esposa (outorga uxória), nos termos do art. 1.647 do Código Civil atual (art. 235 do CC/1916). b) Reconheceu-se a má-fé dos réus na posse, considerando que estavam cientes do vício do negócio jurídico. c) Foi deferida a reintegração dos promoventes na posse, mas indeferido o pedido de indenização por danos, por ausência de comprovação. A sentença transitou em julgado na data de 12 de novembro de 2014, conforme certidão de fls. 117. Posteriormente, ANTÔNIA AURISÉLIA DE LIMA, uma das autoras da presente demanda, ajuizou a ação de querela nullitatis em 28 de janeiro de 2015, sob a nº 0007449-22.2015.8.06.0137, alegando, em síntese, que a sua citação no processo de reintegração de posse foi inválida, uma vez que foi feita por edital sem o esgotamento das diligências para sua localização. Ao final, este juízo acolheu o pedido, julgando procedente o pedido e, consequentemente, declarou a nulidade da sentença proferida no processo de reintegração de posse e de todos os atos subsequentes à citação editalícia, com base nos seguintes fundamentos (sentença em fls. 288/289): a) A ausência de citação válida viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo causa de nulidade absoluta. b) A citação por edital deve ser medida excepcional, precedida de diligências para localizar o réu, conforme art. 256, § 3º, do CPC/15 e jurisprudência consolidada (STJ, AgRg no REsp 1.307.558/RJ). Ocorreu o trânsito em julgado da referida decisão em 14/03/2024 (certidão de fls. 296), desconstituindo a decisão anteriormente proferida na ação de reintegração de posse. Tornando a analisar os autos da presente demanda, ajuizada em 14 de novembro de 2017, os autores fundamentam seu pedido na anulação do contrato de compra e venda e na reparação pelos prejuízos decorrentes do período em que permaneceram sem a posse do imóvel, pleiteando a restituição dos valores pagos, indenização pelas benfeitorias realizadas e ressarcimento de tributos quitados. Contudo, verifico que a análise do mérito da presente ação encontra-se prejudicada em razão da procedência da ação de querela nullitatis, na qual foi declarada a nulidade da decisão proferida na ação de reintegração de posse. Tal anulação resulta na perda superveniente do objeto desta demanda. A perda superveniente do objeto ocorre quando, durante o trâmite processual, fatos novos tornam desnecessária ou ineficaz a prestação jurisdicional. No presente caso, considerando que a esta ação se encontra intrinsecamente vinculada ao objeto da sentença desconstituída nos autos da ação de reintegração de posse, verifica-se a impossibilidade de prosseguimento da análise dos pedidos formulados pelos autores. Consequentemente, não há elementos que permitam analisar a existência ou inexistência do dever de restituição de valores, uma vez que a relação jurídica entre as partes está diretamente condicionada à definição da posse e do domínio do imóvel, questões estas que demandam reanálise nos autos da reintegração de posse. Outrossim, a avaliação dos pedidos relativos à restituição de valores, benfeitorias e tributos está diretamente vinculada ao contraditório e à ampla defesa da requerida, Sra. Antônia Aurisélia de Lima, nos autos da referida ação de reintegração. Portanto, emitir qualquer decisão sobre tais pedidos, no atual momento processual, sem a prévia reanálise da situação jurídica nos autos originários, configuraria nova afronta à segurança jurídica, podendo redundar em mais uma nulidade processual. Sob essa ótica, impõe-se a extinção do feito, com fundamento na perda superveniente do objeto, conforme dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Este é o posicionamento da jurisprudência pátria em situações jurídicas similares: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DE AMBAS AS SENTENÇAS CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. Admitido o processamento, a oposição será anexada aos autos principais e tramitará simultaneamente à ação originária, devendo obrigatoriamente ambas ser julgadas pela mesma sentença, consoante art. 685 do CPC/15. Sentenças anuladas, de ambos os processos, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que sejam anexados os autos e proferida uma única sentença.- (TJ-MT 10073158320178110002 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS COM REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Considera-se o presente apelo prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que o título executivo que embasa o cumprimento provisório de sentença em questão (decisão concessiva de tutela de urgência) foi revogada quando da prolação de sentença de improcedência nos autos originários, após a interposição deste recurso de apelação. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801860-80.2021.8.12.0026 Bataguassu, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 12/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2022) Destaco, ainda, que eventual pleito de restituição de benfeitorias, aluguéis e tributos, caso cabíveis, deverá, preferencialmente, ser formulado no bojo da ação principal, qual seja, a ação de reintegração de posse, tanto na fase de conhecimento quanto em eventual fase de liquidação. Isto porque é evidente a conexão existente entre os pedidos, sendo indispensável que sejam analisados em conjunto com os desdobramentos da posse e do domínio do imóvel, de modo a assegurar uma solução uniforme e coerente para a controvérsia. Ademais, desde já, ressalto que a análise de eventual prescrição será realizada à luz da nova decisão a ser proferida na ação principal, preservando-se, assim, a continuidade da discussão no âmbito jurisdicional, garantindo às partes o exercício pleno de seus direitos e o devido processo legal. Feitas estas considerações, acerca da interdependência dos pedidos formulados na presente demanda com o mérito da ação de reintegração de posse (processo n.º 000045-95.2007.8.06.0137), determino que, caso os autores ou réus ingressem com nova ação de restituição ou qualquer pleito acessório, estas sejam conexas e julgadas em conjunto, nos termos do art. 55 do CPC, evitando decisões conflitantes e garantindo a coerência processual. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino, ainda, que qualquer nova ação conexa aos presentes autos e à ação de reintegração de posse n.º 000045-95.2007.8.06.0137 seja distribuída por dependência, visando ao julgamento conjunto e à economia processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacatuba/CE, 27/11/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Decisão em 25/11/2025. Documento: 181694678

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 181694678

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181694678

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de Francisco Nadilson Coelho Maia (policial Militar) em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NAIR COELHO MAIA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO TABOSA LIMA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA AURISELIA DE LIMA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE LIMA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 127271666

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