Procedimento Comum Cível 0050289-18.2020.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050289-18.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELISEU AMANCIO DE LIMA BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0050289-18.2020.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Eliseu Amâncio de Lima em face de Banco do Brasil S/A. Considerando o acórdão de ID 109541931 que desconstituiu a sentença e determinou o retorno dos autos, determino a produção de prova pericial postulado pelas partes, para que seja aferido se houve a supressão por parte do demandado dos valores retidos a título de PASEP nos IDs 109541916 e seguintes. Proceda-se a nomeação de perito contábil via SIPER, com ônus a ser suportado pelo Poder Judiciário, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (ID 109541648). Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Vindo aos autos os quesitos e documentos apresentados pelas partes, intime-se o Ilustre Perito nomeado - com cópia dos quesitos e documentos. Aceitado o múnus, intime-se o Perito Judicial para, em 05 dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. Ficam advertidas as partes que incumbe a estas informar aos Assistentes Técnicos indicados o dia, a hora e o local indicado pelo perito. Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclecio Sandro de Oliveira Juiz - Em respondência Automática

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 196846935

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 196846935

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196846935

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de ELIS JOSEFINE PEREIRA OLIVEIRA PINHEIRO em 17/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193208173

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193208173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193208173

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo pericial

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(23)