Procedimento Comum Cível 0185609-50.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0185609-50.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impende consignar que a presente ação foi ajuizada pela autora nesta comarca por mera discricionariedade da autora, ou seja, foi por escolha própria que resolveu ajuizar a ação nesta capital, e não na cidade onde reside, qual seja, Morada Nova. Observa-se que o feito foi julgado improcedente, ID 117782744, vindo, posteriormente, o TJCE, em análise de Recurso de Apelação interposto pela autora sob alegação de violação ao direito de contraditório, a desconstituir a sentença, conforme Acórdão ID 117783977. Ao retornar o feito a este juízo, foi proferido o despacho ID 117782766, abrindo vista dos autos à parte autora para, querendo, manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo requerido. Então, a autora, por meio da petição ID 117782769 veio impugnar a assinatura constante nos contratos apresentados pelo requerido, pugnando pela realização de perícia grafotécnica e documental, o que foi deferido pelo despacho ID 117782771, o qual imputou ao banco-requerido a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. Devidamente intimado para depósito dos honorários periciais, o banco-promovido, em petição ID 117783403, comprovou o depósito em juízo do valor da proposta dos honorários periciais, conforme se vê no documento ID 117783402. O despacho ID 117783415 determinou a intimação da perita para designar data e local para realização da prova pericial, bem como a intimação da autora para seu comparecimento pessoal, sob pena de arcar com as consequências legais da não realização da prova. Ao ser devidamente intimada do despacho supra, veio a autora, por meio da petição de ID 117783419, requerer que a coleta do material gráfico para a prova pericial seja realizada de forma remota/virtual, sob o argumento de sua condição de idosa, hipossuficiência econômica e dificuldade de deslocamento, por residir em outra comarca. Por sua vez, a Ilma, Perita, em petição ID 117783421, invocando o Manual de Boas Práticas nos Exames Grafoscópicos da Sociedade Brasileira de Ciências Forense SBCF, informa da necessidade de coleta do material gráfico de forma presencial, destacando que seu escritório é de fácil acesso e em endereço bem central nesta comarca. Diante do relatado, como já dito acima, foi opção da própria autora ajuizar ação nesta comarca, mesmo ciente da necessidade de comparecimento pessoal aos atos processuais. Ademais, a prova pericial foi por ela mesma pugnada, uma vez que impugna as assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo banco-requerido. Desta feita, acato os argumentos da Ilma. Perito, e determino a realização da coleta do material de forma presencial para realização da perícia, coleta esta que deverá ser procedida no escritório da Ilma. Perita, nesta comarca de Fortaleza, local onde a autora escolheu para ajuizar sua ação, mesmo já residindo em outra comarca quando do ajuizamento. Assim o sendo, intime-se a Ilma. Perita para designar data e local nesta comarca de Fortaleza, para realização da coleta do material gráfico para a prova pericial, devendo a autora ser intimada pessoalmente (carta com AR dirigida ao endereço contido na exordial) e por seu patrono (via DJ), ficando ciente que sua ausência será entendido como recusa à realização da prova pericial, arcando com as consequências legais e probatórias advindas de sua ausência. Por fim, registre-se que a intimação da autora (carta com AR) dirigida ao endereço contido na exordial, será tida como válida, conforme previsão do artigo 274 § único do CPC. Expedientes necessários.

29/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026. Documento: 198625126

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198625126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198625126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198625126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198625126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198625126

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2026. Documento: 192598168

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 192598168

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192598168

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(35)