Procedimento Comum Cível 0200443-44.2024.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200443-44.2024.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 11:20

Juntada de ato ordinatório

10/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 09:45

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127269342

02/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VILAMAR VIEIRA LIRA, REGINA CLAUDIA SOUSA VIEIRA REU: CARTORIO 2: OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PEDRA BRANCA, FRANCISCO BASILIO BEZERRA, LUIZ TEIXEIRA MOREIRA DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a exordial requer a retificação de registro imobiliário ante a incorreção de metragem, demarcação, confinantes e descrição na matrícula nº 2821 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Branca/CE. Ocorre que, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 212 da Lei nº 6.015/73, no qual o Cartório de Registro de Imóveis não tem qualquer interesse no feito, uma vez que lhe cabe tão somente cumprir a ordem judicial de retificação, se houver, é manifesta sua ilegitimidade passiva ad causam. Além disso, o autor também inseriu no polo passivo da demanda os representante do Espólio de Afonso Moreira de Souza, quais sejam, Luiz Teixeira Moreira e Francisco Basilo Bezerra, os quais, pelos mesmos motivos acima elencados, também não teriam interesse no feito, manifestando a ilegitimidade passiva. Nesse sentido, dispõe o art. 18 do CPC que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Ressalto que, antes de proferir decisão indeferindo a inicial, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar a parte autora para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Assim, nos termos do art. 321, "caput", do CPC, determino a intimação da parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e renove-se a conclusão. Com a emenda à exordial, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre esse pleito. Após, renove-se a conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0200443-44.2024.8.06.0143

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127269342

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127269342

28/11/2024, 06:49

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 18:26

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:47

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 23:52

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

15/08/2024, 13:51

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WPBR.24.01802233-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2024 08:26

15/08/2024, 09:01

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VILAMAR VIEIRA LIRA, REGINA CLAUDIA SOUSA VIEIRA REU: CARTORIO 2: OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PEDRA BRANCA, FRANCISCO BASILIO BEZERRA, LUIZ TEIXEIRA MOREIRA DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a exordial requer a retificação de registro imobiliário ante a incorreção de metragem, demarcação, confinantes e descrição na matrícula nº 2821 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Branca/CE. Ocorre que, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 212 da Lei nº 6.015/73, no qual o Cartório de Registro de Imóveis não tem qualquer interesse no feito, uma vez que lhe cabe tão somente cumprir a ordem judicial de retificação, se houver, é manifesta sua ilegitimidade passiva ad causam. Além disso, o autor também inseriu no polo passivo da demanda os representante do Espólio de Afonso Moreira de Souza, quais sejam, Luiz Teixeira Moreira e Francisco Basilo Bezerra, os quais, pelos mesmos motivos acima elencados, também não teriam interesse no feito, manifestando a ilegitimidade passiva. Nesse sentido, dispõe o art. 18 do CPC que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Ressalto que, antes de proferir decisão indeferindo a inicial, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar a parte autora para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Assim, nos termos do art. 321, "caput", do CPC, determino a intimação da parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e renove-se a conclusão. Com a emenda à exordial, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre esse pleito. Após, renove-se a conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0200443-44.2024.8.06.0143

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127269342

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127269342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127269342

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WPBR.24.01802233-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2024 08:26

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