Procedimento Comum Cível 0200804-83.2024.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2024

Valor da Causa

R$ 11.785,92

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Solonópole

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 174243059

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174243059

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174243059

12/09/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 14:01

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/09/2025, 13:42

Transitado em Julgado em 27/08/2025

12/09/2025, 13:25

Juntada de Certidão

12/09/2025, 13:25

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 05:21

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 05:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 05:21

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167545119

06/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167545119

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167545119

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167545119

04/08/2025, 16:31

Julgado procedente em parte do pedido

04/08/2025, 15:59

Todas as movimentações(85)

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 174243059

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174243059

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174243059

12/09/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 14:01

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/09/2025, 13:42

Transitado em Julgado em 27/08/2025

12/09/2025, 13:25

Juntada de Certidão

12/09/2025, 13:25

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 05:21

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 05:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 05:21

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167545119

06/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167545119

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167545119

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167545119

04/08/2025, 16:31

Julgado procedente em parte do pedido

04/08/2025, 15:59

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:30

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:30

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161730985

03/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161730985

03/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161730985

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161730985

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161730985

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161730985

02/07/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161730985

01/07/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161730985

01/07/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161730985

01/07/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 14:54

Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:13

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:53

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:53

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:33

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136147787

19/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136147788

19/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136147787

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200804-83.2024.8.06.0168. AUTOR: LINDETE FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ERICLES DE OLINDA BEZERRA - CE41130, TÚLIO ALVES PIANCÓ - CE42491 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO BAIAO - CE34767-A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação da(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) ou representante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que desejam produzir, justificando a sua necessidade de forma especifica, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Solonópole, 17 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELE RIBEIRO Servidor Geral Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJE / SISTEMA Assunto: [Contratos de Consumo] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136147788

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200804-83.2024.8.06.0168. AUTOR: LINDETE FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ERICLES DE OLINDA BEZERRA - CE41130, TÚLIO ALVES PIANCÓ - CE42491 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO BAIAO - CE34767-A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação da(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) ou representante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que desejam produzir, justificando a sua necessidade de forma especifica, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Solonópole, 17 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELE RIBEIRO Servidor Geral Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJE / SISTEMA Assunto: [Contratos de Consumo] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136147788

17/02/2025, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136147787

17/02/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 20:07

Conclusos para despacho

13/02/2025, 08:17

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:58

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:58

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132333686

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132333686

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de réplica

15/01/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LINDETE FERREIRA DE SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, e nos termos da Portaria nº 1903/2024, disponibilizada no DJe de 20/08/2024, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). SOLONÓPOLE/CE, 14 de janeiro de 2025. FRANCISCO LIMA RODRIGUESTécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Solonópole Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro, SOLONÓPOLE - CE - CEP: 63620-000 PROCESSO Nº: 0200804-83.2024.8.06.0168 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132333686

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132333686

14/01/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de contestação

13/01/2025, 14:38

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:27

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:27

Juntada de ata de audiência de conciliação

17/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 17:50

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:36

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:52

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127249163

02/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127249163

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LINDETE FERREIRA DE SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0200804-83.2024.8.06.0168 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos de Consumo] Designo sessão de Conciliação conforme determinado no Despacho/Decisão Id: 124573535 dos autos, para a data de 17/12/2024 às 08h:30min, na sala da CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade de vídeo conferência através da plataforma "Microsoft Teams". Caso as partes na possuírem meios para participar da audiência por video conferência, deverão comparecer pessoalmente no dia e hora da referida audiência, no Fórum desta Comarca, Sala de Audiências do CEJUSC de Solonópole - CE, endereço no timbre. Para participar da audiência as partes e o (a) Advogado(a) deverão: 1) No dia da audiência, 10(dez) minutos antes, portar documento de identificação e acessar a sala virtual utilizando equipamentos que contenham microfone e câmera ativados, pelo Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/8dbdd7 / https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGRkY2Q1ZjAtNDZkMS00MGYzLTg4ODktNjRhYjI3NTY1ZmQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3b4bb4-5dc3-468e-a3d2-e4ef8a17256d%22%7d Ou direcione/aponte a câmera do celular para o código QRCode abaixo: 2) Aguardar que seja liberado o acesso por parte do Conciliador(a), o(a) poderá estar fora do ar no momento, ou ainda concluindo outra audiência anteriormente agendada. Fica este CEJUSC à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do telefone/Whatsapp (88) 9 96538303 Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara respectiva para a confecção dos expedientes necessários. Solonópole - Ceará, 27 de novembro de 2024 TAIZA PINHEIRO RABELO Servidora da CEJUSC

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LINDETE FERREIRA DE SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0200804-83.2024.8.06.0168 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos de Consumo] Designo sessão de Conciliação conforme determinado no Despacho/Decisão Id: 124573535 dos autos, para a data de 17/12/2024 às 08h:30min, na sala da CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade de vídeo conferência através da plataforma "Microsoft Teams". Caso as partes na possuírem meios para participar da audiência por video conferência, deverão comparecer pessoalmente no dia e hora da referida audiência, no Fórum desta Comarca, Sala de Audiências do CEJUSC de Solonópole - CE, endereço no timbre. Para participar da audiência as partes e o (a) Advogado(a) deverão: 1) No dia da audiência, 10(dez) minutos antes, portar documento de identificação e acessar a sala virtual utilizando equipamentos que contenham microfone e câmera ativados, pelo Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/8dbdd7 / https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGRkY2Q1ZjAtNDZkMS00MGYzLTg4ODktNjRhYjI3NTY1ZmQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3b4bb4-5dc3-468e-a3d2-e4ef8a17256d%22%7d Ou direcione/aponte a câmera do celular para o código QRCode abaixo: 2) Aguardar que seja liberado o acesso por parte do Conciliador(a), o(a) poderá estar fora do ar no momento, ou ainda concluindo outra audiência anteriormente agendada. Fica este CEJUSC à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do telefone/Whatsapp (88) 9 96538303 Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara respectiva para a confecção dos expedientes necessários. Solonópole - Ceará, 27 de novembro de 2024 TAIZA PINHEIRO RABELO Servidora da CEJUSC

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127249163

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127249163

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127249163

28/11/2024, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127249163

28/11/2024, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2024, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

27/11/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 13:20

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2024 08:30, CEJUSC - COMARCA DE SOLONÓPOLES.

27/11/2024, 13:18

Recebidos os autos

27/11/2024, 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

27/11/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 15:46

Juntada de certidão

06/11/2024, 13:40

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:30

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/10/2024, 13:44

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 04:13

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0369/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404

03/10/2024, 08:53

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2024, 12:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2024, 19:09

Mov. [2] - Conclusão

29/09/2024, 18:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/09/2024, 18:20

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 09:21

Execução/Cumprimento de Sentença

•08/10/2025, 10:33

Execução/Cumprimento de Sentença

•08/10/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 14:01

Intimação da Sentença

•04/08/2025, 16:31

Sentença

•04/08/2025, 15:59

Despacho

•24/06/2025, 14:54

Despacho

•14/02/2025, 20:07

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:15

Ata de Audiência de Conciliação

•17/12/2024, 14:21

Ata de Audiência de Conciliação

•17/12/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 13:20

Despacho

•12/11/2024, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2024, 19:09