Procedimento Comum Cível 0200836-31.2024.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200836-31.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE NETODIO FILHO PSERV - INFORMATICA LTDA - ME e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0200836-31.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito que move José Netódio Filho, parte requerente, em face de Pserv - Informática LTDA e Banco Bradesco S/A, parte requerida. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade. A parte requerente pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID 107327152). A parte requerida, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. A parte requerente alega que não celebrou o contrato informado na exordial e que a assinatura contida no instrumento contratual é fraudulenta. Para esclarecer tal questão, entendo pertinente a realização de perícia grafotécnica. Entendo que cabe ao Poder Judiciário arcar com os custos da perícia grafotécnica, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Por conseguinte, determino a realização de perícia grafotécnica, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos - SIPER, devendo ser nomeado o profissional habilitado. Quanto aos valores dos honorários periciais, em atendimento ao fixado na Portaria nº 00320/2024, arbitro em R$ 536,60. Após a nomeação, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)