Procedimento Comum Cível 3000009-68.2023.8.06.0160 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000009-68.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 3000009-68.2023.8.06.0160 Promovente: JOSE EDIVAN DOS SANTOS Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Ação Acidentária promovida por José Edivan dos Santos, em desfavor do Instituto do Seguro Social - INSS. Narra a exordial (id 53443267), em síntese, que o autor é segurado especial da previdência social (agricultor) e se encontra acometido de doença que o incapacita de exercer quaisquer atividades (S66 - Traumatismo de músculo e tendão ao nível do punho e da mão; S66.1 - Traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão). Informa ter postulado benefício de auxílio-doença em 06.08.2021 (NB 636.003.408-9,), o que foi indevidamente indeferido. Adverte já ter ajuizado demanda anterior na Justiça Federal, tomada sob o n° 0502325-20.2018.4.05.8103, julgada improcedente. Avisa que aquela demanda tinha como causa de pedir outras doenças, de maneira que não resta configurada a coisa julgada/litispendência. Juntou documentos (id 53443269/53444728). Decisão recebendo a exordial e deferindo a gratuidade de justiça (id 53496731). Em contestação (id 53761879), o INSS suscita preliminar de coisa julgada, em razão do processo n° 0502325-20.2018.4.05.8103, ajuizado perante à 31ª Vara Federal de Sobral/CE, julgado improcedente. No mérito, pede a improcedência dos pedidos, sob alegação de não preenchimentos dos requisitos necessários à concessão. Juntou documentos (id 53761890/53761893). Réplica ao id 55160047. Pugna pelo aproveitamento, como prova emprestada, laudo médico pericial, realizado em 11.04.2022, produzido no âmbito do processo n° 0513704-50.2021.4.05.8103, sob o fundamento que os fatos "narrados correspondem exatamente aqueles dispostos" no referido processo. Juntou documentos (id 55160048/55160052). Intimado a se manifestar acerca do pedido de prova emprestada (id 55231515), o requerido nada disse (id 57252121). Decisão deferindo a prova emprestada requestada (id 60494283). Decisão determinando a designação de audiência de instrução e confirmando a admissão da prova emprestada (id 83508099). Petição do INSS manifestando o desinteresse na participação de audiência de instrução (id 88497889). Audiência de instrução e julgamento realizada em 25.06.2024, onde foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouviram-se duas testemunhas: Roberto Magalhães e João Mesquita da Costa. Declarou-se o encerrando da fase instrutória e a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais em forma de memoriais. Alegações finais do autor (id 88869262). Em alegações finais do requerido (id 96420590). É o relato do ocorrido. Passo a decidir e a fundamentar. 2. Fundamentação Da coisa julgada O INSS suscita preliminar de coisa julgada, em razão do processo n° 0502325-20.2018.4.05.8103, ajuizado perante à 31ª Vara Federal de Sobral/CE. Para tanto, acosta ao id 53761890 a sentença do referido processo. Analisando a sentença prolatada no âmbito do processo n° 0502325-20.2018.4.05.8103, noto que se trata de ação previdenciária onde o autor busca a concessão de aposentadoria especial por idade. Com efeito, verifica-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitado em julgado (CPC 337, §§ 2° e 4°), o que não é o caso dos presentes autos com a demanda de n° 0502325-20.2018.4.05.8103, por ser evidente a diferença entre o pedido de aposentadoria naquela (natureza previdenciária) e auxílio-doença nesta (natureza acidentária). Relativamente ao processo n° 0513704-50.2021.4.05.8103, do qual foi admitido o laudo pericial lá produzido como prova emprestada nestes autos, nota-se que o feito foi extinto, sem a resolução do mérito, por incompetência do juízo federal para julgar ações acidentárias (sentença de id 55160051), de maneira que também não há que se falar em coisa julgada. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada suscita pelo INSS. O feito tramitou de forma regular. Inexistem questões processuais ou preliminares pendentes de apreciação. Fazem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Sigo, portanto, ao exame do mérito. Do mérito Como relatado, trata-se de Ação Acidentária, onde o promovente busca a concessão de auxílio-doença (ou aposentadoria por invalidez), em razão de alegada incapacidade para o exercício da atividade rural, surgida há dois anos, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 1983. Auxílio-Doença. Aposentadoria por Invalidez Os benefícios de aposentadoria por invalide e auxílio-doença perseguidos pelo autor estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 (Lei dos Planos dos Benefícios da Previdência Social). Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Pela leitura das normas colacionadas, depreende-se que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, deve ser uma incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade laborativa, compatível com suas restrições físicas, decorrente do acidente ou enfermidade. O Auxílio-Doença, por sua vez, é concedido quando o segurado ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, tem-se que os requisitos para a concessão do auxílio-acidente são: i) comprovação da condição de segurado nos 12 meses que antecedem a incapacidade; ii) a comprovação da incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias. Da qualidade de segurado-especial A comprovação do exercício de atividade rural está prevista no art. 106 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, que teve sua redação original alterada pela Lei 13.846/2019. No tocante ao exercício da atividade rural dentro do período exigido pela legislação, a parte requerente formulou o pedido administrativo e, portanto, deveria comprovar o exercício de atividade agrícola, pelo número de meses relativos à carência do benefício, no período anterior a esse requerimento. O autor sustenta em sua exordial ser segurado especial, haja vista ser trabalhador rural "no período de 02/01/1991 a 31/08/1999 e 01/01/2019 a 01/02/2021", na Fazenda Magalhães, e "no período de 01/08/2003 a 28/06/2017", na Fazenda Grosso, ambas localizadas na zona rural do Município de Santa Quitéria/CE (id 53443267). Compulsando os autos, vejo que o requerente juntou os seguintes documentos: i) declaração, firmada em 11.11.2021, do proprietário da Fazenda Magalhães, de que o autor exerceu atividade rural na propriedade durante o período de 02.01.1991 a 31.08.1999 e no período de 01.01.2019 a 01.02.2021 (id 53443271); ii) declaração de anuência, firmada em 04.07.2017, da proprietária da Fazenda Grosso, de que o autor exerceu atividade rural na propriedade durante o período de 01.08.2003 a 28.06.2017 (id 53443272); iii) DAP com emissão em 05.06.2021 (id 53444725); iv) 2 comprovantes de garantia Safra em nome da esposa, com vencimento em 01.01.2009 (id 53444725); v) inscrições em programa hora de plantar, também em nome da esposa (id 53444725). Pois bem. No caso dos autos, vejo que o autor não conseguiu acostar aos autos início de prova material capaz de subsidiar a instrução processual. Explico. Com efeito, ao analisar os documentos acostados, vê-se que o autor não conseguiu comprovar que exerceu a atividade rural pelo tempo necessário para a carência do benefício. Os únicos documentos anteriores ao início da incapacidade (14.12.2020, segundo laudo pericial de id 55160052, p. 3) são as declarações dos proprietários da terra que, a meu sentir, carecem de credibilidade, mormente quando não houver nenhum outro documento capaz de corroborar as declarações. Nessa linha de intelecção, ausente início de prova material, veda-se que a concessão do benefício seja concedida com base exclusivamente em prova testemunhal. Ademais, registre-se que, em depoimento pessoal (id 88614236), o requerido afirmou que trabalhou em restaurante até 2003 e desde então exerce a agricultura. Disse que conseguiu trabalhar no campo até 2020, mas que depois disso já não conseguiu mais. Disse, ainda, que seu filho, que trabalha na fábrica da Democrata, ajuda-o com o sustento. Por sua vez, a testemunha Roberto Magalhães disse em juízo (id 88614237): "Que o autor é agricultor e trabalhava na Fazenda Magalhães, que tem o Marcelo Magalhães como proprietário. Que o conheceu na agricultura. Que já viu o roçado dele, que era de milho e feijão. Que atualmente ele não está plantando, pois está com problema de saúde na mão. Disse que planta atualmente perto da Fazenda Magalhães. Que o autor ia ao roçado de bicicleta. Que o autor plantava com a esposa e o filho também o ajudava. Que o autor plantou na Magalhães até 2018 [depois de o advogado insistir na pergunta, disse não saber dizer]" Já a testemunha João Mesquita da Costa afirmou em juízo (id 88614238): "Que a profissão do autor é agricultor. Que o conhece desde garoto. Que já plantou com o autor na mesma terra, na Fazenda Magalhães, de propriedade do Sr. Marcelo. Que o autor sofre com um problema de saúde na mão. Que ele plantava milho e feijão. Que não sabe dizer se ele recebia alguma renda. Assim, conquanto o autor apresente compleição física e linguajar compatíveis com os trabalhadores campesinos, não há nos autos início de provas materiais suficientes para comprovar que efetivamente exerceu a atividade rural no período de 12 meses anterior a 14.12.2020, bem como os testemunhos são demasiadamente genéricos e imprecisos, especialmente quanto a datas. Outrossim, ainda que se considerassem os depoimentos das testemunhas para reconhecer a condição de segurado especial do requerente, tal agir iria de encontro ao enunciado da súmula 149 do STJ, in verbis: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Nessa linha de intelecção, ainda que tenha restado comprovado que o requerente se encontra parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho desde 14.12.2020 (id 55160052, p. 3), tenho que a sua condição de segurado especial no período de carência do benefício pleiteado não restou comprovada. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

19/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178598002

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178598002

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178598002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178598002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178598002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178598002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178598002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178598002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178598002

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)