Procedimento Comum Cível 0203348-18.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203348-18.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PATRICIA LUCAS MAIA Requerido: REU: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0203348-18.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pleito indenizatório por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizado por PATRICIA LUCAS MAIA, em face de BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL - PLANOS DE SAÚDE SÃO CAMILO, partes qualificadas nos autos. Infere-se, em síntese, que a parte autora é beneficiária dos serviços do plano de saúde ofertados pela parte ré e foi diagnosticada como portadora de dores em região cervical de forte intensidade irradiada para membro superior esquerdo em trajeto de raízes de C5 e C6 (CID 10 M51), Transtornos de Discos Lombares e de outros Discos Intervertebrais com Mielopatia (CID M51.1) e Dor Crônica Intratável (CID 10 R52.1). Em razão disso, o médico que a acompanha preconizou a realização de cirurgia para descompressão medular e radicular. Contudo, ao realizar a solicitação perante o plano de saúde demandado, este respondeu em negativa, sob a alegação de que o procedimento não era necessário. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, oportunidade em que defendeu a regularidade da negativa, acostando laudo médico de profissional credenciado para amparar suas alegações. (ID. 107842598). Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação, ratificando os termos expostos na exordial. (ID. 107842619). Decisão interlocutória de ID. 125792104 anunciando o julgamento antecipado do feito, sem oposição das partes. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, não há necessidade de produção de outras provas, diante das já acostadas, que são suficientes à formação da convicção do julgador quanto aos fatos noticiados..Além disso, ambas as partes foram devidamente intimadas do anúncio do julgamento do feito no estado que se encontra, não havendo impugnação; precluindo, pois, o direito de alegar a nulidade de qualquer dos atos processuais, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil (CPC). Dito isso, passo à análise meritória. A controvérsia cinge-se em aferir a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em autorizar a realização de cirurgia para descompressão medular e radicular, em benefício da requerente. Convém assinalar que a presente relação contratual deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), eis que presentes as figuras do consumidor dos serviços (paciente) e a do fornecedor destes (plano de saúde), na esteira dos artigos 2º e 3º, daquela legislação, importando salientar que se trata de contrato de adesão, formulado de modo unilateral pela prestadora de serviços, nos termos do art. 54 da legislação consumerista. Sobre o tema, colaciona-se o entendimento exarado no verbete sumular n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Destaca-se, ainda, que os litígios envolvendo usuários e operadoras de planos de saúde, devem ser pautados com base nos princípios constitucionais de proteção à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde, pois tais normas irradiam para todo o ordenamento jurídico, alcançando tanto a norma consumerista, quanto, posteriormente, a Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98). Colhe-se da petição inicial que a parte autora é portadora de dores em região cervical de forte intensidade irradiada para membro superior esquerdo em trajeto de raízes de C5 e C6 (CID 10 M51), Transtornos de Discos Lombares e de outros Discos Intervertebrais com Mielopatia (CID M51.1) e Dor Crônica Intratável (CID 10 R52.1), sendo necessária a realização de procedimento cirúrgico. Para respaldar suas alegações acostou o contrato de plano de saúde (ID. 107842624), Ressonância Magnética (ID. 107843627), laudo médico (ID. 107843629) e negativa do plano (IDs. 107843630 e 107843631). Nessa circunstância, ressalto que, havendo previsão de cobertura para a enfermidade em questão, não cabe ao plano de saúde interferir no tratamento prescrito pelo médico assistente, bem como dos materiais solicitados, sob pena de desnaturar o próprio contrato de assistência à saúde. Ora, ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, no caso de doença, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Destarte, estando os contratos submetidos às disposições do CDC, aplicam-se, dentre outras, a seguinte regra: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (Art. 47, do CDC). Assim, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema. Portanto, as cláusulas restritivas que impeçam o restabelecimento da saúde, sob qualquer justificativa, atentam contra a boa fé e a expectativa de cura, devendo-se considerar, também, os princípios constitucionais que garantem a saúde e a vida humana, lembrando ser abusiva qualquer cláusula ou interpretação que prive a pessoa do direito à saúde. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, IV, § 1º, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas ineficazes, que coloquem o consumidor em desvantagem. Também, mostra-se descomedida a cláusula que limita direitos ou obrigações pertinentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao mesmo. Importa destacar que compete ao médico que acompanha a paciente a definição do seu tratamento, de modo que o plano de saúde não poderá substituí-lo e limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde da autora, ainda que seja com base em decisões de outros médicos. Além disso, as limitações à cobertura, mesmo nas hipóteses previstas em Lei, não estão isentas da observância às normas impostas pelo Código de Defesa Consumerista, destacando-se a interpretação das cláusulas a favor do consumidor, o respeito à boa-fé objetiva, o dever de informação e a transparência, máxime quando se trata de disposições restritivas de direitos, em pactos por adesão em conformidade ao §4º do art. 54 do CDC. Assim, a negativa da operadora de saúde em cobrir o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de doença com cobertura contratual fere o ordenamento jurídico sobre a matéria, em especial, os ditames do CDC. Assim, somente os profissionais que acompanham o requerente são capazes de indicar e prescrever o tratamento mais adequado ao seu paciente, não sendo razoável que a promovida contratada para, justamente, prestar auxílio no âmbito da saúde de seus beneficiários afaste o tratamento prescrito por profissional que acompanha o autor. A decisão desfavorável emitida pela Junta Médica constituída pela ré não é capaz de afastar a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento médico prescrito pelo médico da promovente, pois os médicos auditores apenas avaliaram o pedido, laudos e documentações médicas, mas não acompanham o autor e não avaliaram o paciente em si. Logo, somente o médico assistente do requerente é que pode prescrever a melhor conduta e materiais para o seu paciente. Em caso de eventual divergência entre o médico assistente do promovente e da Junta Médica da operadora, subsiste, a priori, o tratamento indicado pelo profissional que acompanha o autor. Nesse sentido entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADOPOR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA.DISCORDÂNCIA ENTRE O PARECER DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A REQUISIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. PREVALÊNCIA, A PRIORI, DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CUJA CONCLUSÃO PODE SER INFIRMADA NA FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser mantida a decisão interlocutória agravada, que deferiu parcialmente a tutela em favor da autora, ora agravada,determinando que fossem custeados e autorizados, pela agravante, os procedimentos médicos requeridos na petição inicial, consistentes em"descompressão medular e/ou causa equina" e "laminectomia ou laminotomia". No relatório médico (fls. 39/40 dos autos originários),solicitou-se a autorização de todos os códigos e materiais em benefício da parte recorrida, "uma vez que a paciente está apresentando dor progressiva e dificuldade de deambulação". O art.20 da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS prevê a regularidade de conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura assistencial com base em parecer conclusivo da junta médica.Todavia, há de se considerar, nesta fase de cognição sumária, que é o médico assistente quem tem maior conhecimento do quadro de saúde da beneficiária, o qual, nessa condição, expressamente evidenciou que os procedimentos e materiais requeridos eram imprescindíveis para a realização do procedimento cirúrgico (v. relatório às fls. (fls.39/40 dos autos de primeiro grau), de forma que eventuais dúvidas procedimentais devem ser dirimidas na fase instrutória, por meio de perícia judicial, caso necessária. Em razão disso, o relatório do médico que acompanha a paciente deve ser preponderante, ao menos a priori, frente ao parecer da junta médica, que se limita a analisar apenas o conteúdo da requisição médica. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0628178-62.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.TRATAMENTO DE CÂNCER - MELANOMA MALIGNO EM ESTÁDIO IIIC.PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA.TRATAMENTO NÃO AUTORIZADO. JUNTA MÉDICA CONSTITUIDA PELO PLANO DE SAÚDE CONCLUIU PELA INDICAÇÃO DE OUTRO TRATAMENTO. CABE AO MÉDICO E NÃO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DETERMINAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REJEITADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., em face da douta decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito Titular da 31a Vara Cível da Comarca de Fortaleza, às fls. 25/28, nos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela nº0260828-35.2020.8.06.0001, proposta pela Agravada, Isabelle TabitaCosta dos Santos, em a qual determinou o referido julgador que à recorrida fosse deferido o fornecimento do medicamento perseguido.II - A agravada, em contrarrazões, alega em preliminar que a parte agravante pratica litigância de má-fé. A preliminar, todavia, não prospera. A condenação à multa por litigância de má-fé caracteriza medida extrema, somente podendo ser aplicada em casos pontuais,nos quais se apresenta evidente a intenção fraudulenta e maliciosa do litigante, o que, no entanto, não ficou caracterizado na hipótese em tablado, segundo o que se extrai dos autos. III - Dessume-se dos autos que a Agravada, Isabelle Tabita Costa dos Santos, foi diagnostica da com câncer - Melanoma Maligno em Estádio IIIC -, e que em razão de tal diagnóstico, a médica especialista, Dra. Camila Pinto F. Lima,atestou a necessidade de realizar tratamento adjuvante com imunoterapia, com uso dos medicamentos Nivolumabe 480mg EV, acada quatro semanas ou Pembrolizumabe 200mg EV, a cada trêssemanas, por um ano, conforme relatório médico de fls. 27/33 dos autos de origem. A médica oncologista que acompanha a autora emitiu novo laudo (fls.39/40 dos autos de origem), indicando que o tratamento deve iniciar imediatamente, ante a gravidade do quadro de saúde e do risco de progressão da doença, além de ressaltar ser o tratamento com a imunoterapia superior ao de radioterapia. IV - Na espécie, o Plano de Saúde agravante não autoriza o tratamento postulado, sob a tese de que a prescrição médica é inconclusiva, ante a opção por um medicamento o outro expresso no relatório médico,bem como porque a junta médica constituída pelo Plano de Saúde concluiu que seria mais adequada à recorrida a realização do tratamento com o medicamento Interferon, associado a Radioterapia.Contudo, entende-se que cabe ao médico especialista que acompanha o caso eleger o melhor tratamento para o restabelecimento da saúde da paciente, e não junta médica constituída pelo próprio plano de saúde. Esclarece-se que o que a lei permite é que os plano de saúde estabeleçam as patologias que estão cobertas, jamais o tipo de tratamento, pois, cabe ao especialista direcionar o tratamento do paciente após diagnóstico histológico da doença. Precedente do STJ.V - Quanto à exigência da prestação de caução para concessão da tutela de urgência, face ao perigo de irreversibilidade da tutela concedia na decisão guerreada, tenho que o acolhimento deste pedido constitui obstáculo à satisfação do próprio direito perseguido. Além disso, no presenta caso a agravada é beneficiária da justiça gratuita,circunstância essa que autoriza o julgador à dispensa da caução. VI -Quanto ao pedido de revogação da sanção aplicada pelo juízo de primeiro grau para o caso de descumprimento da tutela de urgência concedida, não merece acolhimento. Sabe-se que o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, aplicar multa cominatória visando compelir a parte a cumprir decisão judicial. Isso é o que se extrai da leitura do art. 537, do Código de Processo Civil. VII - Agravo de instrumento conhecido mas improvido. Agravo interno prejudicado.(TJ-CE - AGT: 06378795220208060000 CE0637879-52.2020.8.06.0000, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2021). Dessa forma, diante da documentação apresentada, é de reconhecer ser incabível o argumento da operadora, ante a comprovada necessidade do procedimento pleiteado. Sendo assim, a concretização dos efeitos da tutela de urgência já deferida é medida que se impõe. Por conseguinte, passo a analisar a pretensão de indenização por dano moral, sob a alegação de recusa de cobertura do plano de saúde da cirurgia solicitada. Uma vez constatada a problemática, resta configurado o enquadramento da situação na responsabilidade por danos morais. Explico. Com efeito, a recusa indevida do plano de saúde ao custeio de procedimento necessário ao pleno restabelecimento da saúde do segurado transborda os limites da razoabilidade, porquanto agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. Nesse ínterim, colaciono julgados do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO OMBRO. PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656/98. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO IMPROVIDO. 1. De logo, deve-se pontuar que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor aduz que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor e, desde que caracterizada e demonstrada sua abusividade, há possibilidade de análise dessas cláusulas, conforme mostra o artigo 51, do CDC. 2. De tal sorte que, ainda que fosse admitida a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da recorrida. 3. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que nos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, senão, veja-se o que aduz o enunciado de nº 608 de sua Súmula: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 4. Não assiste razão à recorrente posto que o STJ possui entendimento firmado no sentido de que não obstante as disposições da Lei nº 9.656/1998 não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência, a eventual abusividade das cláusulas deve ser aferida à luz do Código e Defesa do Consumidor. 5. Nos termos do art. 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e acabem por colocar a vida do consumidor em risco. 6. Assim, ao se efetuar o cotejo entre a lei consumerista e o contrato firmado entre as partes, demonstra-se como abusiva a cláusula que limita o fornecimento da prótese e órtese, uma vez que a não realização da cirurgia poderá causar dano irreversível a recorrida. 7. A situação da querela em comento se amolda perfeitamente ao previsto no art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98, haja vista existir um claro risco, de imediato, de vida ou de lesões irreparáveis à paciente caso não lhe seja fornecida a prótese requerida. 8. Nesse contexto, a jurisprudência da Corte Cidadã entende que é abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. 9. Dessa forma, há muito o STJ pacificou o entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças são cobertas, mas não que tipo de tratamento poderá ser utilizado para alcançar a cura. Sendo assim, é abusiva a cláusula limitativa que impede a segurada da cobertura de órtese, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete a recorrida. 10. Em sendo assim, não resta dúvida da necessidade de manutenção da decisão atacada, nesse mister. 11. No mais, em relação à condenação da apelante por danos morais, a sentença recorrida também não merece ser reformada. No caso em comento, ficou comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar o dano moral reivindicado e, por consequência, o dever de compensação. 12. A negativa injustificada da seguradora de saúde em cobrir procedimentos hospitalares sindicados pelo médico pode gerar o dever de indenizar os danos morais. A prova colacionada aos autos não deixa qualquer dúvida quanto à procedência do pedido exordial, na medida em que restou comprovado a negativa injustificada da realização da cirurgia, sendo fato incontroverso, o que, por si só, é suficiente para a caracterização do dano moral. 13. Denote-se que o STJ possui entendimento no sentido de que a negativa indevida à realização de procedimento cirúrgico configura dano moral in re ipsa. 14. Dessa forma, agiu com acerto o julgador monocrático, motivo pelo qual também não há reforma a se fazer neste ponto da sentença atacada. 15. Cabe a esta relatoria, ainda, avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido. A dificuldade em determinar o quantum a ser estipulado, em face do dano moral causado, já foi, inclusive, discutido anteriormente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando-se árduo mister do julgador fixar valor em pecúnia para sanar, ou pelo menos tentar minorar, o malefício causado pelo vetor do dano. 16. O montante indenizatório arbitrado pelo Magistrado a quo foi no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A fixação do arbitramento do dano sofrido deve estar regrado dentro de parâmetros de moderação e comedimento, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. O regramento em questão se coadunou perfeitamente com as regras da proporcionalidade e da razoabilidade, pois restou adequado em face do gravame sofrido. Desta feita, o valor da reparação de danos morais deve ser mantido. 17. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0144888-90.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 26 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (TJ-CE - AC: 01448889020188060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OMISSÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso apelatório apresentado pela Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. contra sentença proferida no processo nº 0015022-21.2021.8.06.0293, em curso na 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos autos da Ação Ordinária de Preceito Cominatório à Cobertura de Tratamento de Saúde c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência, proposta por Victoria Haparecida de Oliveira Roza em face da apelante. 2. Cinge-se o presente recurso na análise da suposta recusa da requerida em realizar o procedimento cirúrgico prescrito por médico, a eventual existência de conduta abusiva/ato ilícito e, consequentemente, se existe o dever de indenizar a requerente por danos morais. 3. Compulsando os autos, infere-se que a demandante anexou aos autos laudos assinados pelo médico obstetra Dr. Johnny Emerson L Ribeiro, CRM nº 7832 (fls. 21/23), relatando que a autora possuía quadro de gestação gemelar com síndrome de transfusor e ciur. Apresentou também solicitação de autorização para realização de cirurgia de ablação de anastomose placentárias a laser, guiada por endoscopia a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2021, assinada pelo médico especialista em cirurgia fetal Dr. Cleisson Fábio Andrióli Peralta (fl. 24). 4. Diante das prescrições médicas, a requerente ofereceu requerimento administrativo com objetivo de realizar a cirurgia, mas a requerida não respondeu sua solicitação. Contudo, na contestação de fls. 49/63, alegou que não se recusou a realizar o procedimento e que, em verdade, a demora na resposta a solicitação da autora deu-se em razão das tratativas comerciais que estariam sendo realizadas com o hospital em que ocorreria o procedimento, uma vez que, este seria de alto custo e os médicos não seriam conveniados à requerida. Entretanto, essa argumentação não é capaz de afastar a pretensão autoral, pois a operadora do plano de saúde não comprovou que informou adequadamente a autora sobre as tratativas que estavam sendo feitas com o hospital, quedando-se inerte até a concessão da tutela de urgência requerida. Nesse contexto, era ônus da promovida provar a inexistência do direito da autora, conforme o art. 373, II, do CPC, porém, não há nos autos prova capaz de afastar seu direito. 5. A demora para realizar o procedimento, já concedido em liminar, reveste-se de ilegalidade, posto que não é cabível ao Plano de Saúde questionar o tratamento prescrito ao segurado, tendo em vista que dois médicos especialistas que detém as condições técnicas para avaliar tal circunstância já tinham atestado a necessidade de realizar a cirurgia, cujo cumprimento foi determinado pelo magistrado do plantão judicial em decisão interlocutória (págs. 42/45). 6. Quanto ao dano moral, advindo em reparação à infundada negativa/omissão de cobertura pelo plano de saúde, a jurisprudência da Corte Superior assentou que ¿a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário¿ (AgInt no REsp 1884640/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020). 7. Dito isto, levando-se em consideração a extensão do dano causado, bem como o grau de culpa do agente e as condições socioeconômicas e culturais das partes envolvidas, às circunstâncias do caso, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, eis que se enquadra aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/ Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0015022-21.2021.8.06.0293 Juazeiro do Norte, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). (Destaquei). Diante da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor de indenização, ela deve ser feita mediante arbitramento. Vale ressaltar que, nesse mister, o julgador deverá estar atento às peculiaridades do caso concreto, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo permitir o enriquecimento injustificado do lesado. É indispensável, contudo, cautela, pois a fixação de valores insignificantes, além de não cumprir a função de reprimenda ao ofensor, ainda estimula a perpetuar as condutas danosas a que se visa reprimir. Entendo como circunstâncias a serem consideradas no arbitramento da indenização: 1) as características das partes; 2) o constrangimento sofrido pela demandante; 3) as atividades preponderantes do demandado. Assim, considerando os parâmetros expostos e os precedentes colacionados, sem a pretensão de estabelecer rigor matemático no arbitramento da indenização, reputo adequado para reparar o dano moral sofrido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO: Ex positis, frente aos fatos e fundamentos apresentados, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: CONFIRMAR a tutela anteriormente concedida, no sentido de compelir a demandada a assegurar à autora a devida cobertura para realização da cirurgia de descompressão medular e radicular, com todos os materiais necessários, consoante prescrição médica, devendo o procedimento ser realizado no prazo 30 (trinta) dias, a contar desta sentença; CONDENAR a autora por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pelo índice INPC, índice fartamente usado pelos tribunais pátrios, a contar da data da sentença, e juros de mora simples fixados a partir da data da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: PATRICIA LUCAS MAIA Requerido: REU: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0203348-18.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Vistos, etc. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das insertadas nos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A matéria de fato e de direito constante neste feito autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que não se verificou nestes autos. Outrossim, é cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a este aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos. Nessa toada, colaciono julgado E. TJ/CE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PROVAS QUE REPUTA COMO DESNECESSÁRIAS. ENTENDIMENTO DO STJ E DAS CORTES DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se dos autos que, na ação originária de cobrança, o Juiz a quo indeferiu o pedido prova de depoimento pessoal do autor, realizado em audiência de instrução e julgamento. 2. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. 3. In casu, trata-se de ação consubstanciada em contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, em que a agravante pretende, em resumo, a cobrança de valores por serviços prestados e não pagos em sua totalidade. 4. Nesse aspecto, conforme bem salientado na decisão ora recorrida, o cerne do litígio é um só, a saber, a veracidade da cobrança dos valores devidos. Além disso, constata-se nos autos a presença de provas documentais robustas colacionadas por ambas as partes, capazes de auxiliar o juízo singular no julgamento do feito. 5. Tem-se que a prova oral requerida pelos agravantes, mostra-se, de fato, desnecessária ao julgamento do feito, uma vez que os documentos colacionados nos autos, bem como as versões dos litigantes, são suficientes para a constatação da realidade dos fatos. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AI: 06316711820218060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023). (Destaquei). Com efeito, o conjunto probatório apresentado demonstra-se como suficiente para análise do mérito, precipuamente, considerando as fartas manifestações das partes e documentos carreados; desnecessários, portanto, novos pronunciamentos. De outra banda, inoportuno o saneamento do feito. Isso porque, a legislação processual adjetiva prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão inclusive, não será emitida a decisão saneadora. Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o termo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 167162434

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 167162434

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 167162434

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 167162434

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 167162434

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 167162434

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 167162434

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 167162434

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167162434

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167162434

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167162434

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167162434

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CICERA EMANUELLY MARTINS BARBOSA em 02/10/2025 23:59.

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