Procedimento Comum Cível 0205673-63.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.417,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

MARIA RIBEIRO DE CARVALHO

CPF

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

BMG

ALCUNHA

BANCO BMG SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198953568

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198953568

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198953568

08/04/2026, 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/04/2026, 16:28

Conclusos para decisão

07/04/2026, 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/03/2026, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 10:53

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/10/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 11:31

Conclusos para despacho

28/01/2025, 21:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/12/2024, 17:20

Declarada incompetência

05/12/2024, 21:06

Todas as movimentações(32)

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198953568

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198953568

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198953568

08/04/2026, 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/04/2026, 16:28

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 16:28

Despacho

•03/03/2026, 10:53

07/04/2026, 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/03/2026, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 10:53

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/10/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 11:31

Conclusos para despacho

28/01/2025, 21:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/12/2024, 17:20

Declarada incompetência

05/12/2024, 21:06

Conclusos para decisão

05/12/2024, 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2024, 19:33

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 125739288

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA RIBEIRO DE CARVALHO Requerido: REU: BANCO BMG SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0205673-63.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, etc., Verifica-se que as partes não têm domicílio nesta circunscrição judiciária, conforme qualificação exposta na exordial e Procuração (id. 108508378) anexados aos autos. Com isso, constato que a ação foi distribuída em juízo aleatório sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, o que atrai a incidência da previsão contida no art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, recém alterado: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício ". Conforme se verifica na exordial a parte autora tem domicílio na cidade de Crato/CE. Isto posto, com base no art. 101, I do CDC, e art. 64, § 5º do CPC, DECLARO incompetente este Juízo e determino a remessa destes autos à Distribuição para encaminhamento a uma das Varas Cíveis da Comarca de Crato/CE, domicílio da autora. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA RIBEIRO DE CARVALHO Requerido: REU: BANCO BMG SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0205673-63.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, etc., Verifica-se que as partes não têm domicílio nesta circunscrição judiciária, conforme qualificação exposta na exordial e Procuração (id. 108508378) anexados aos autos. Com isso, constato que a ação foi distribuída em juízo aleatório sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, o que atrai a incidência da previsão contida no art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, recém alterado: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício ". Conforme se verifica na exordial a parte autora tem domicílio na cidade de Crato/CE. Isto posto, com base no art. 101, I do CDC, e art. 64, § 5º do CPC, DECLARO incompetente este Juízo e determino a remessa destes autos à Distribuição para encaminhamento a uma das Varas Cíveis da Comarca de Crato/CE, domicílio da autora. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 125739288

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125739288

28/11/2024, 09:14

Declarada incompetência

21/11/2024, 17:08

Conclusos para decisão

17/10/2024, 10:50

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 02:17

Mov. [7] - Conclusão

01/10/2024, 14:16

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01842662-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 01/10/2024 13:43

01/10/2024, 14:16

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0342/2024 Data da Publicacao: 13/09/2024 Numero do Diario: 3390

13/09/2024, 08:27

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2024, 12:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2024, 15:39

Mov. [2] - Conclusão

06/09/2024, 15:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/09/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 10:47

Decisão

•05/12/2024, 21:06

Decisão

•21/11/2024, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2024, 15:39