Procedimento Comum Cível 0206193-70.2024.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 13:07

Juntada de Certidão

28/02/2025, 13:07

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 13:07

Juntada de Certidão

28/02/2025, 13:07

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:01

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133767554

05/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133767554

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133767554

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133767554

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133767554

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206193-70.2024.8.06.0064. AUTOR: CONDOMINIO SOLAR DAS PALMEIRAS REU: ALEXANDRA NASCIMENTO DA ROCHA ALVES, FRANCISCO ORLEISON DA SILVA AZEVEDO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. CONDOMÍNIO SOLAR DAS PALMEIRAS alvitrou AÇÃO DE COBRANÇA em face de FRANCISCO ORLEISON DA SILVA AZEVEDO E ALEXANDRA NASCIMENTO DA ROCHA ALVES, todos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 113676587113676598). 3. Este Juízo ordenou a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 113676577). 4. A parte autora pugnou pelo deferimento da gratuidade judiciária (IDs 113676583/113676584). 5. Este Juízo indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a intimação da parte promovente para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 127251768). 6. Conquanto devidamente intimada (ID 7408222), a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 133765651). 7. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 8. Preceituam os artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 9. A parte autora foi devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais (ID 7408222), todavia, a requerente se manteve inerte (ID 133765651). 10. Destarte, ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 12. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se, com os expedientes necessários. 13. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133767554

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206193-70.2024.8.06.0064. AUTOR: CONDOMINIO SOLAR DAS PALMEIRAS REU: ALEXANDRA NASCIMENTO DA ROCHA ALVES, FRANCISCO ORLEISON DA SILVA AZEVEDO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. CONDOMÍNIO SOLAR DAS PALMEIRAS alvitrou AÇÃO DE COBRANÇA em face de FRANCISCO ORLEISON DA SILVA AZEVEDO E ALEXANDRA NASCIMENTO DA ROCHA ALVES, todos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 113676587113676598). 3. Este Juízo ordenou a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 113676577). 4. A parte autora pugnou pelo deferimento da gratuidade judiciária (IDs 113676583/113676584). 5. Este Juízo indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a intimação da parte promovente para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 127251768). 6. Conquanto devidamente intimada (ID 7408222), a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 133765651). 7. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 8. Preceituam os artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 9. A parte autora foi devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais (ID 7408222), todavia, a requerente se manteve inerte (ID 133765651). 10. Destarte, ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 12. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se, com os expedientes necessários. 13. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

03/02/2025, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133767554

03/02/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133767554

03/02/2025, 13:54

Juntada de certidão

03/02/2025, 13:52

Indeferida a petição inicial

29/01/2025, 11:03

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 10:44

Juntada de certidão

29/01/2025, 10:37

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:12

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127251768

02/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127251768

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0206193-70.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: CONDOMINIO SOLAR DAS PALMEIRAS Requerido(a)/Executado(a): REU: ALEXANDRA NASCIMENTO DA ROCHA ALVES, FRANCISCO ORLEISON DA SILVA AZEVEDO Processo(s) associado(s): [] 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovente, buscando comprovar sua hipossuficiência, apresentou o relatório geral de inadimplência (ID 113676584) de novembro de 2023 a outubro de 2024. Todavia, o citado documento não revela a hipossuficiência do(a) requerente, tampouco evidencia que as despesas processuais a serem eventualmente recolhidas nessa fase processual constituem ônus financeiro relevante ao(à) demandante. Acerca da temática, colaciono os entendimentos dos pretórios: TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL, COM 720 (SETECENTOS E VINTE) UNIDADES AUTÔNOMAS. IRRESIGNAÇÃO. PROVA QUE SUSTENTA A INTERLOCUTÓRIA, VALOR DA CAUSA POSTO EM R$5.023,65 (CINCO MIL E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). MERO IMPOSITIVO DE RATEIO QUE, MESMO LIMITADO AOS NÃO INADIMPLENTES, RESULTARÁ EM VALORES ÍNFIMOS. DESPESAS PROCESSUAIS FACILMENTE ABSORVÍVEIS. INDEFERIMENTO QUE SEQUER ARRANHA O ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PORQUE NÃO VEDA ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO A LITIGANTE QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N.º 39-TJRJ. PEDIDO SUBSIDIARIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ - 14ª Câmara Cível - AI 00211110620218190000 - Rel. Gilberto Campista Guarino - J. 26/05/2021 - P. 27/05/2021). TJSP - Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Pessoa jurídica que deve comprovar cabalmente a sua insuficiência momentânea de recursos para suportar os encargos do processo. Documentos acostados aos autos que não são suficientes para a concessão do benefício. Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo e pedido de parcelamento que restam igualmente indeferidos. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação. (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - AI 20872500820218260000 - Rel. Ruy Coppola - J. 08/06/2021 - P. 08/06/2021). Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente/ indefiro a assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora. 2. Por conseguinte, intime-se o(a) promovente para efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o ano de 2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127251768

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127251768

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127251768

28/11/2024, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127251768

28/11/2024, 08:58

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2024, 14:15

Conclusos para decisão

06/11/2024, 09:22

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 02:25

Mov. [9] - Conclusão

18/10/2024, 16:27

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01841915-5 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 17/10/2024 20:29

17/10/2024, 20:41

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0388/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3412

14/10/2024, 19:41

Mov. [6] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/11/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/11/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

11/10/2024, 23:12

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2024, 02:26

Mov. [4] - Certidão emitida

10/10/2024, 13:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2024, 13:30

Mov. [2] - Conclusão

10/10/2024, 12:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/10/2024, 12:30

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133767554

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133767554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133767554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133767554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133767554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133767554

Juntada de certidão

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