Procedimento Comum Cível 0229072-71.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0229072-71.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 09:02

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 09:00

Alterado o assunto processual

22/04/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 11:59

Conclusos para despacho

10/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões

24/03/2025, 22:56

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136850453

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136850453

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0229072-71.2021.8.06.0001. AUTOR: SAMUEL ALBUQUERQUE RODRIGUES, SAMIA PRADO ALBUQUERQUE, MARIA DAS GRACAS PRADO RODRIGUESREU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE D E S P A C H O A parte apresentou recurso de apelação. Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1o, do CPC/15. Decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Apresentadas as contrarrazões ou apelação adesiva, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136850453

24/02/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 16:06

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de UIARA RODRIGUES SANTANA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de SANDRA PRADO ALBUQUERQUE em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:15

Documentos

Despacho

•16/04/2025, 11:59

Despacho

•21/02/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0229072-71.2021.8.06.0001. AUTOR: SAMUEL ALBUQUERQUE RODRIGUES, SAMIA PRADO ALBUQUERQUE, MARIA DAS GRACAS PRADO RODRIGUESREU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE S E N T E N ÇA 1) Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação movida por Samuel Albuquerque Rodrigues em face de GEAP Autogestão em Saúde. Aduz, em síntese, que sofre de quadro demencial, alzheimer e hidrocefalia de pressão normal como consequência de acidente vascular cerebral sofrido em abril/2019. Recebeu alta de internação para o regime de internação domiciliar (home care) no qual encontra-se atualmente e que, apesar da indicação médica de técnico enfermagem 24h/dia, o promovido só disponibilizou o profissional pelo período de 12 horas. Explica que, após visita de enfermeira auditora, a promovida reduziu a classificação de seu quadro de risco para "baixa complexidade" com apenas 6h de serviço de enfermagem. Vem a Juízo postular a concessão de tutela de urgência a fim de que o promovido seja obrigado a custear o acompanhamento do requerente por técnicos de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas diárias, abstenha-se de reduzir a quantidade de profissionais ou horas de atendimento ao requerente, de materiais, aparelhos e remédios, unilateralmente e sem justificativa técnica bem como para determinar que o plano requerido se abstenha de trocar ou substituir aparelhos, remédios, cama, cadeira de banho e especialmente a dieta por produtos inferiores, sem que haja justificativa técnica. Pretende, além da confirmação da tutela de urgência, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida nos termos da decisão de id 119305768. Na oportunidade, foi ordenada citação do promovido bem como deferidas a tramitação prioritária e gratuidade judiciária. Em sua contestação, a promovida, em suma, afirma que o autor iniciou os atendimentos pelos Programas de Atenção Domiciliares em 30/03/2019 pelo Programa de Gerenciamento de Casos (PGC) assistido pelo prestador Medlife, com histórico de demência por Alzheimer, totalmente dependente, restrito ao domicílio, deglutição comprometida, prejuízo moderado de cognição. Explica que houve episódios de internação ao longo dos anos e que no dia 23.03.2021 foi realizada avaliação no domicílio por auditoria e que, após análise do relatório de visita domiciliar, relatórios do prestador de home care e discussão de caso clínico, a médica dos Programas Domiciliares da promovida foi pertinente à migração do beneficiário para Baixa Complexidade a partir de 01/05/2021, após comprovação de estabilização do quadro. Afirmando que o autor não preenche requisitos para internação domiciliar 24h home care e insurgindo-se contra os danos morais, pugna pela improcedência da pretensão autoral. O autor apresentou réplica. No id 119309202 repousa cópia de decisão interlocutória proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento n.º 0628097-84.2021.8.06.0000 movida pela promovida, resultando no indeferimento do pedido de efeito suspensivo da decisão recorrida. No id 119309220 repousa cópia de acórdão que conheceu do recurso, porém negou-lhe provimento mantendo in totum a decisão recorrida. Trânsito em julgado no id 119310071. Partes intimadas para falar sobre provas a produzir (id 119309214). O promovido requereu perícia médica (id 119309216) enquanto o autor nada requereu. O promovido informa o óbito do autor no id 119310038, desistindo da perícia e requerendo a extinção do processo por perda superveniente do objeto No id 119310631 foi deferida, dentre outras deliberações, a habilitação da viúva Maria das Graças Prado Rodrigues, passando a compor o polo ativo da ação em substituição ao falecido marido. O promovido informa o cumprimento da tutela de urgência no id 119310635. A parte autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. Não há questões processuais pendentes nem foram arguidas preliminares. Passo, assim, ao julgamento do mérito. Versa a demanda acerca da responsabilidade civil decorrente da redução de horas de serviço técnico de enfermagem prestados na modalidade home care. Reproduzo, a seguir, excertos da decisão que deferiu o pleito de tutela de urgência, a que adiro: "Compulsando a documentação acostada à inicial, entendo, com base no juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência, que se fazem presentes tanto a probabilidade do direito afirmado pela parte requerente como o perigo do dano a ser suportado. Veja-se. Sua condição de usuário do plano de saúde demonstra-se com a cópia do cartão e ficha cadastral acostados às fls. 25/27. O atendimento domiciliar "Home Care" vem sendo fornecido ao requerente, conforme relatado na petição inicial, desde 2019, sendo acompanhado por uma equipe de. No entanto, em abril do corrente ano a parte autora foi surpreendida, após a visita de uma enfermeira da requerida, com a noticia de nova classificação do quadro clínico do paciente, ora requerente, sendo modificado para "baixa complexidade", o que impactou no serviço de enfermagem fornecido pelo requerido, sendo reduzido para 6 horas por dia, objeto da insurgência ora trazida à cognição judicial, em que se pleiteia a imposição à requerida do dever de providenciar o necessário para que o atendimento ocorra na residência do requerente conforme prescrição do médico que lhe assiste. À luz dos documentos de fls. 35 datado de 02/02/2021, resulta inegável a existência da indicação médica para o home care, com necessidade de fornecimento de equipe de multiprofissionais, que inclui o técnico(a) de enfermagem 24 horas por dia. Ademais, em laudo médico datado de 14/04/2021 resta evidente a dependencia do requerente de terceiros para as atividades da vida diária (fls. 36). Soma-se ainda, ao laudo da MedHome, empresa prestadora dos serviços médicos domiciliar, que em laudo médico datado de Abril/2021 acostado às fls. 38, afirma que não houve modificação do quadro clínico do requerente, e ao final apresenta a seguinte justificativa: "Paciente apresenta dependência para realizar atividades diárias. Necessita de acompanhamento multidisciplinar e em ID para evitar progressão acelerada de doença de base". Como se vê, inexiste controvérsia relativa à cobertura contratual para o tratamento da doença, de forma que não se pode considerar lícita a recusa ao tratamento indicado pelo profissional médico, ao argumento de modificação do quadro clínico do paciente, avaliação esta feita pelo plano de saúde, uma vez que, cabe ao plano de saúde suprir as despesas com o tratamento necessário da forma prescrita pelo médico que assiste ao paciente - analogamente, com efeito, "não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento como método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 2/4/2007). (…) É evidente que as limitações físicas e psíquicas do requerente, mercê tanto da moléstia como de sua elevada idade, fazem necessária a atenção especial da família, circunstância dificultada na impessoalidade própria do ambiente hospitalar; ademais, a recomendação para o tratamento domiciliar, é para poder receber o acompanhamento adequado, sem os inconvenientes da internação, no entanto com toda a estrutura de equipamentos e profissionais de que necessita. Esse foi o entendimento do profissional que o assiste, como referido acima, a que em princípio não é lícito opor-se a prestadora do plano de saúde. Assim também entende o Tribunal de Justiça do Estado, senão vejamos: CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. NEGATIVA DE FORNECIMENTODE STENT MEDICAMENTOSO. DESCUMPRIMENTO DE PRESCRIÇÃODO MÉDICO ESPECIALISTA. PACIENTE/AUTOR, IDOSO, COM 77 (SETENTA E SETE) ANOS À ÉPOCA. DIAGNOSTICO DE ANGINA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro saúde que possuemcaráter de autogestão, em face da contraprestação pecuniária do serviço oferecido, tornando os funcionários da empresa/segurados consumidores. 2. Não cabe a empresa ré interferir no procedimento prescrito pelo médico expert que acompanha o paciente. 3. In casu, deve a empresa/ré arcar com o reembolso do valor despendido pelo segurado para pagar por material que, obrigatoriamente, deveria ter sido fornecido pela apelante, conforme recibo de fls. 26/27. 4. É inegável a configuração do dano moral, já que a conduta da empresa/ré, ao recusar o fornecimento do stent medicamentoso causou angústia, dor e sofrimento, mormente que, naquele momento, o autor, de idade avançada, apresentava gravidade no seu estado de saúde. Ressalte-se que o montante sentenciado pelo juízo a quo deve ser mantido, por ter respeitado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação n.º 63388-85.2007.8.06.0001/1 - 5.ª Câmara Civil - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - ementa colhida no site do Tribunal na internet, link www.tjce.jus.br - data do registro 2/3/2012). (Grifei). Considerando a magnitude dos direitos de que se cuida, qual seja, o direito à saúde e, por decorrência lógica, o próprio direito à vida, elevado à categoria de direito fundamental pela Constituição da República, tem-se por abusiva tanto a cláusula contratual que exclui o fornecimento de materiais e medicamentos para tratamento domiciliar como a postura da operadora de saúde que restringe ou reduz o serviço, sem qualquer critério nem justa causa, o tratamento médico a ser prestado no âmbito do domicílio. Em verdade, somente o profissional da medicina que assiste o paciente - e não a operadora do plano de saúde - está habilitado a dizer, em cada caso, acerca da necessidade, ou não, do tratamento domiciliar e a forma como deverá ser prestado. Não é razoável admitir que de forma genérica, exclua um determinando tratamento recomendado pelo médico - o que, por acarretar inegável prejuízo ao consumidor, impõe a declaração de nulidade, conforme art. 51/CDC. Destarte, deve-se reconhecer a probabilidade do direito alegado, de que resulta conclusão quanto ao descabimento das exclusões, restrições ou reduções ao atendimento domiciliar, opostas pela promovida." (id 119305768 - fls. 02 a 04) Reproduzo, também, ementa de acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento n.º 0628097-84.2021.8.06.0000 apresentado pela promovida: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELAANTECIPATÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL QUE SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃODOS REQUISITOS DA LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃOINCIDÊNCIA DO CDC. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DEMÊNCIA MODERADAPOR DOENÇA DE ALZHEIMER E HIDROCEFALIA. ASSISTÊNCIA HOME CAREPRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA O PACIENTE. CONCESSÃO. SUSPENSÃO POSTERIOR DO SERVIÇO DE TÉCNICO DEENFERMAGEM 24H/DIA. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SUCEDÂNEO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAMA NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUESTADO. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISUM DE ORIGEM MANTIDO. 1. A operadora de saúde agravante, em sua insurgência recursal, pretende a reforma da decisão que determinou que a GEAP adotasse as providências necessárias para a instalação do serviço domiciliar "home care" ao agravado, segundo as recomendações prescritas no laudo médico, inclusive o(a) técnico(a) de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas/dia, com os equipamentos e profissionais necessários. 2. Em suas razões recursais, a recorrente alega que o pedido de home care não se coaduna com a realidade médica e as necessidades do agravado, uma vez que, após avaliação dos critérios de elegibilidade, a auditoria da GEAP entendeu não ser o recorrido elegível para internação domiciliar aos moldesrequeridos pela família e determinado liminarmente. 3. Inicialmente, ressalta-se que, embora seja assente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de saúde administrados pelas entidades de autogestão, como a GEAP, consoante prescreve a Súmula nº. 608/STJ, é sedimentado que a estas é exigida a plena e fiel observância aos deveres de lealdade, boa-fé e informação em face dos sujeitos da relação contratual. Isto porque, in casu, deve ser aplicado o Código Civil, artigos 422 e 423. 4. Da presente hipótese, extrai-se, em especial do documento de fl. 35 dos autos principais, que o recorrido, desde de 02/02/2021, encontra-se sob os cuidados da assistência domiciliar (HOME CARE), com necessidade de fornecimento de equipe de multiprofissionais, que inclui o técnico(a) de enfermagem 24 horas por dia. Dessuma-se, ainda, do laudo da Med Home, empresa prestadora dos serviços médicos domiciliar, datado de Abril/2021 - fl. 38 dos autos originais, que, mesmo após 2 (dois) meses de tratamento domiciliar, não houve modificação do quadro clínico do requerente, e ao final apresenta a seguinte justificativa: "Paciente apresenta dependência para realizar atividades diárias. Necessita de acompanhamento multidisciplinar e em ID para evitar progressão acelerada de doença de base". 5. Na lide em apreço, indubitavelmente, a saúde do agravado encontra-se comprometida, razão pela qual não há como afastar do fornecimento da assistência domiciliar o serviço de enfermagem 24h/dia como deseja o plano de saúde agravante. 6. Registre-se que o serviço de Home Care é uma alternativa para paciente que tem indicação médica de internação hospitalar, no qual o segurado recebe os cuidados através de equipe qualificada. Estão incluídos no referido serviço o fornecimento de equipamentos, materiais necessários à realização do serviço e suporte técnico (profissionais de saúde), de sorte que negar o fornecimento da assistência médica domiciliar ao requerente, em tese, afronta o princípio da dignidade humana, consagrado a nível constitucional, e as normas dispostas na Lei n. 9.656/98. 7. Ademais, cabe ao médico especialista especificar os cuidados necessários ao paciente quanto aos serviços médicos, bem como quanto as necessidades concernentes ao tratamento domiciliar necessário à melhoria da qualidade de vida diante do quadro em que se encontra, notadamente quanto ao serviço de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas/dia, com os equipamentos e profissionais necessários. 8. Agravo conhecido e improvido. Decisão de Piso preservada." (id's 119309220 e 119309221) Inaugurado o contraditório, tenho que o promovido não logrou êxito em descaracterizar a necessidade do atendimento demandado pelo estado do autor. A cognição da pretensão autoral, outrora sumária, torna-se enfim definitiva. Assenta-se, portanto, a obrigação do promovido quanto à prestação do serviço técnico de enfermagem nos moldes em que estabelecido pelo médico assistente, conforme estabelecido em sede de tutela de urgência. Apesar do óbito do autor (certidão no id 119310052), essa discussão não perde relevância ante a necessidade de estabelecimento das obrigações do plano de saúde durante sua vida bem como definição de suas responsabilidades. Entendo, ainda, que a postura da empresa ré foi fato gerador do indesejado abalo moral, tendo em vista o sentimento de frustração e desamparo por não poder a parte autora contar com a assistência de um plano de saúde em um momento tão delicado de sua vida. Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas do caso. 3. Dispositivo Em face do exposto, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral nos seguintes termos: a) CONFIRMO a decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência (id 116348020); b) CONDENO o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação ilíquida, serão calculados a partir da data da citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais pelo promovido na parte que lhe toca no prazo de 15 dias a contar do trânsito - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

29/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136850453

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136850453

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136850453

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UIARA RODRIGUES SANTANA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA PRADO ALBUQUERQUE em 20/02/2025 23:59.

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