Procedimento Comum Cível 0240698-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240698-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

27/03/2025, 10:36

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 14:49

Transitado em Julgado em 23/01/2025

23/01/2025, 14:49

Juntada de Certidão

23/01/2025, 14:49

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 04:18

Decorrido prazo de FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 04:18

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 126836681

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240698-82.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência]REQUERENTE(S): JULIA XIMENES GADELHA PONTESREQUERIDO(A)(S): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERV FAZENDARIOS ESTADUAIS Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JULIA XIMENES GADELHA PONTES, assistida por sua genitora GEORGIA XIMENES RODRIGUES GADELHA em face CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS - CAFAZ. Aludiu a autora a necessidade de realização de procedimento cirúrgico diante do diagnóstico de "HIPERTROFIA MAMÁRIA ASSOCIADA A PTOSE MAMÁRIA SEVERA". Ainda, após citação e contestação do réu, de forma superveniente, a autora indicou a realização da cirurgia em questão, por recursos próprios, pretendendo, assim, o ressarcimento dos valores despendidos. (mediante o aditamento da inicial), conforme petição de ID 122704720. Intimado, o réu não consentiu como aditamento, conforme ID 122706238. É o breve relatório. Nos termos do art. 354 do CPC, passo ao julgamento da demanda. Preliminarmente, quanto à impugnação da gratuidade de justiça, afasto. Frise-se o pedido de gratuidade de justiça formulado por parte menor de idade, em virtude da natureza individual e personalíssima do benefício, deve ser examinado com base na condição econômico-financeira do próprio requerente e não do seu assistente ou do seu representante legal. Segundo entendimento do STJ "a interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade" (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). No mais, ressalto que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Assim, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré/impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO. art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC/15. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFASTADAS. PERFIL DE DEMANDA POTENCIALMENTE PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ. COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM JUÍZO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E RATIFICAR A PROCURAÇÃO E PEDIDO INICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA ORALMENTE PELO AUTOR SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DECLARADA NULA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia reside na análise de eventual desacerto da sentença primeva que, ao reconhecer a irregularidade na representação e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC/15. 02. Preliminares rejeitadas: a) o banco réu não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a parte apelante possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio. Dessa forma, depreende-se dos autos que não há fato novo acerca da alteração da condição econômico-financeira da parte autora que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido, devendo este ser mantido; b) a preliminar de falta de interesse de agir também não merece ser acolhida, eis que é desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial; caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿. 03. In casu, em face do fundado receio de tratar-se de demanda predatória, e em atendimento à Recomendação nº 01/19, atualizada pela Recomendação nº 01/21, ambas do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas ¿ NUMOPEDE, vinculado à CGJ, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar em juízo os documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido inicial. 04. Após, compareceu o apelante em cartório, desacompanhado do seu advogado, no qual o mesmo apresentou os documentos exigidos, ratificou a procuração outorgada às fls. 9 e confirmou a contratação de fls. 02 com o Banco Pan, conforme certidão lavrada (fls. 130). 05. A declaração prestada pelo autor em cartório, sem a presença do seu advogado, serviu de fundamento para a magistrada singular reconhecer a irregularidade na representação e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e por conseguinte, extinguir o feito sem resolução de mérito. 06. Com efeito, verifica-se uma clara confissão extrajudicial realizada oralmente, que, nos termos do art. 394 do CPC, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. Inobstante, em matéria de empréstimo consignado, a regularidade da contratação é aferida pela existência de contrato formalmente válido e a comprovação do ingresso dos valores ao patrimônio do consumidor. 07. Além disso, não foi oportunizado às partes, em especial ao autor, que se manifestassem acerca da certidão de fls. 130, especialmente sobre a confissão realizada pelo recorrente, sem a presença do seu advogado, em flagrante descompasso com o que se espera da dinâmica processual civil, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da CF), bem como os da cooperação e da vedação da decisão surpresa, elencados nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC. 08. Portanto, conhecida e provida a apelação, para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, pois a causa não está madura para julgamento, a fim de que tenha regular processamento. 09. Apelo conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer do recurso e DAR-lhe provimento, afastando a sentença singular, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que tenha regular processamento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 19 de junho de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0200614-60.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 25/06/2024). Afasto assim a preliminar arguida pela parte promovida. Pontue-se, por sua vez, completada a relação processual, com a citação do réu, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, salvo se houver autorização do réu (329 II, CPC), autorização que não foi concedida nesta demanda. Ainda, não houve qualquer formulação de pedido inicial no sentido de condenar a ré ao ressarcimento de eventuais valores despendidos com a cirurgia, em caso de realização por meios próprios. Assim, com a realização da cirurgia, perece o interesse de agir da autora, que, caso entenda cabível, deverá valer-se da via própria para postular eventual reembolso, sendo caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Plano de Saúde - Cirurgia bariátrica - Negativa de autorização e custeio - Perda superveniente do interesse de agir - Cirurgia realizada de forma particular - Pretensão de reembolso - Impossibilidade de modificação do pedido após a citação, sem a concordância do réu - Pedido que deve ser certo e determinado - Princípio da congruência - Sentença reformada - Extinção do processo sem julgamento do mérito - RECURSO PROVIDO. (Apelação 1007629-82.2017.8.26.0011; Relator(a): Ana Maria Baldy; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/01/2019; 22/01/2019). Processual. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer fundada em negativa de cobertura à colocação de prótese ortopédica em joelho. Processamento sem liminar. Sentença de procedência. Notícia posterior de que já realizada a cirurgia pela autora junto à rede pública, no curso do processamento. Descabimento de conversão em perdas e danos. Perecimento da utilidade do provimento antes da decisão de mérito. Inaplicabilidade ao caso do art. 461, § Io, do CPC. Falta de interesse de agir superveniente. Sentença reformada, com extinção do processo sem apreciação do mérito. Imputação à autora dos encargos processuais, com base na teoria da causalidade, inclusive porque regular a recusa da ré, sendo o contrato anterior à Lei n° 9.656/98 e trazendo cláusula expressa de exclusão de cobertura quanto ao item pretendido. Apelação da ré provida para esse fim. Processual. Plano de saúde. Recurso adesivo da autora, visando a reforma da r. sentença para a substituição da condenação em obrigação de fazer por indenização por perdas e danos. Ausência de decaimento da autora, todavia, quanto ao julgamento originário. Inaplicabilidade ao caso do art. 500 do CPC. Recurso adesivo da autora não conhecido. (TJSP; Apelação 0032193-05.2008.8.26.0482; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2011; Data de Registro: 30/05/2011). Ainda, a jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto, sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse sido, de fato, julgado (AgRg no AREsp 748.414/PR, 2ª Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no AREsp 136.345/RJ, 1ª Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.364.135/SP, 3ª Turma, DJe 7/6/2011; e REsp 1.072.814/RS, 3ª Turma, DJe 15/10/2008). Diante do exposto, ante a perda superveniente do objeto da presente ação, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que fixo com base nos art. 85, § 2º da norma adjetiva civil, sobre a qual incidirá correção monetária pelo INPC/IBGE e juros simples de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão, ressaltando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita, pelo que ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Fortaleza-CE, 22 de novembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126836681

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126836681

28/11/2024, 09:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/11/2024, 16:32

Conclusos para decisão

11/11/2024, 14:02

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:23

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/10/2024, 14:37

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/09/2024, 06:46

Documentos

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 09:26

Sentença

•22/11/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240698-82.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência]REQUERENTE(S): JULIA XIMENES GADELHA PONTESREQUERIDO(A)(S): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERV FAZENDARIOS ESTADUAIS Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JULIA XIMENES GADELHA PONTES, assistida por sua genitora GEORGIA XIMENES RODRIGUES GADELHA em face CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS - CAFAZ. Aludiu a autora a necessidade de realização de procedimento cirúrgico diante do diagnóstico de "HIPERTROFIA MAMÁRIA ASSOCIADA A PTOSE MAMÁRIA SEVERA". Ainda, após citação e contestação do réu, de forma superveniente, a autora indicou a realização da cirurgia em questão, por recursos próprios, pretendendo, assim, o ressarcimento dos valores despendidos. (mediante o aditamento da inicial), conforme petição de ID 122704720. Intimado, o réu não consentiu como aditamento, conforme ID 122706238. É o breve relatório. Nos termos do art. 354 do CPC, passo ao julgamento da demanda. Preliminarmente, quanto à impugnação da gratuidade de justiça, afasto. Frise-se o pedido de gratuidade de justiça formulado por parte menor de idade, em virtude da natureza individual e personalíssima do benefício, deve ser examinado com base na condição econômico-financeira do próprio requerente e não do seu assistente ou do seu representante legal. Segundo entendimento do STJ "a interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade" (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). No mais, ressalto que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Assim, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré/impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO. art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC/15. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFASTADAS. PERFIL DE DEMANDA POTENCIALMENTE PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ. COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM JUÍZO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E RATIFICAR A PROCURAÇÃO E PEDIDO INICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA ORALMENTE PELO AUTOR SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DECLARADA NULA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia reside na análise de eventual desacerto da sentença primeva que, ao reconhecer a irregularidade na representação e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC/15. 02. Preliminares rejeitadas: a) o banco réu não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a parte apelante possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio. Dessa forma, depreende-se dos autos que não há fato novo acerca da alteração da condição econômico-financeira da parte autora que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido, devendo este ser mantido; b) a preliminar de falta de interesse de agir também não merece ser acolhida, eis que é desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial; caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿. 03. In casu, em face do fundado receio de tratar-se de demanda predatória, e em atendimento à Recomendação nº 01/19, atualizada pela Recomendação nº 01/21, ambas do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas ¿ NUMOPEDE, vinculado à CGJ, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar em juízo os documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido inicial. 04. Após, compareceu o apelante em cartório, desacompanhado do seu advogado, no qual o mesmo apresentou os documentos exigidos, ratificou a procuração outorgada às fls. 9 e confirmou a contratação de fls. 02 com o Banco Pan, conforme certidão lavrada (fls. 130). 05. A declaração prestada pelo autor em cartório, sem a presença do seu advogado, serviu de fundamento para a magistrada singular reconhecer a irregularidade na representação e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e por conseguinte, extinguir o feito sem resolução de mérito. 06. Com efeito, verifica-se uma clara confissão extrajudicial realizada oralmente, que, nos termos do art. 394 do CPC, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. Inobstante, em matéria de empréstimo consignado, a regularidade da contratação é aferida pela existência de contrato formalmente válido e a comprovação do ingresso dos valores ao patrimônio do consumidor. 07. Além disso, não foi oportunizado às partes, em especial ao autor, que se manifestassem acerca da certidão de fls. 130, especialmente sobre a confissão realizada pelo recorrente, sem a presença do seu advogado, em flagrante descompasso com o que se espera da dinâmica processual civil, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da CF), bem como os da cooperação e da vedação da decisão surpresa, elencados nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC. 08. Portanto, conhecida e provida a apelação, para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, pois a causa não está madura para julgamento, a fim de que tenha regular processamento. 09. Apelo conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer do recurso e DAR-lhe provimento, afastando a sentença singular, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que tenha regular processamento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 19 de junho de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0200614-60.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 25/06/2024). Afasto assim a preliminar arguida pela parte promovida. Pontue-se, por sua vez, completada a relação processual, com a citação do réu, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, salvo se houver autorização do réu (329 II, CPC), autorização que não foi concedida nesta demanda. Ainda, não houve qualquer formulação de pedido inicial no sentido de condenar a ré ao ressarcimento de eventuais valores despendidos com a cirurgia, em caso de realização por meios próprios. Assim, com a realização da cirurgia, perece o interesse de agir da autora, que, caso entenda cabível, deverá valer-se da via própria para postular eventual reembolso, sendo caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Plano de Saúde - Cirurgia bariátrica - Negativa de autorização e custeio - Perda superveniente do interesse de agir - Cirurgia realizada de forma particular - Pretensão de reembolso - Impossibilidade de modificação do pedido após a citação, sem a concordância do réu - Pedido que deve ser certo e determinado - Princípio da congruência - Sentença reformada - Extinção do processo sem julgamento do mérito - RECURSO PROVIDO. (Apelação 1007629-82.2017.8.26.0011; Relator(a): Ana Maria Baldy; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/01/2019; 22/01/2019). Processual. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer fundada em negativa de cobertura à colocação de prótese ortopédica em joelho. Processamento sem liminar. Sentença de procedência. Notícia posterior de que já realizada a cirurgia pela autora junto à rede pública, no curso do processamento. Descabimento de conversão em perdas e danos. Perecimento da utilidade do provimento antes da decisão de mérito. Inaplicabilidade ao caso do art. 461, § Io, do CPC. Falta de interesse de agir superveniente. Sentença reformada, com extinção do processo sem apreciação do mérito. Imputação à autora dos encargos processuais, com base na teoria da causalidade, inclusive porque regular a recusa da ré, sendo o contrato anterior à Lei n° 9.656/98 e trazendo cláusula expressa de exclusão de cobertura quanto ao item pretendido. Apelação da ré provida para esse fim. Processual. Plano de saúde. Recurso adesivo da autora, visando a reforma da r. sentença para a substituição da condenação em obrigação de fazer por indenização por perdas e danos. Ausência de decaimento da autora, todavia, quanto ao julgamento originário. Inaplicabilidade ao caso do art. 500 do CPC. Recurso adesivo da autora não conhecido. (TJSP; Apelação 0032193-05.2008.8.26.0482; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2011; Data de Registro: 30/05/2011). Ainda, a jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto, sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse sido, de fato, julgado (AgRg no AREsp 748.414/PR, 2ª Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no AREsp 136.345/RJ, 1ª Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.364.135/SP, 3ª Turma, DJe 7/6/2011; e REsp 1.072.814/RS, 3ª Turma, DJe 15/10/2008). Diante do exposto, ante a perda superveniente do objeto da presente ação, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que fixo com base nos art. 85, § 2º da norma adjetiva civil, sobre a qual incidirá correção monetária pelo INPC/IBGE e juros simples de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão, ressaltando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita, pelo que ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Fortaleza-CE, 22 de novembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 126836681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126836681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126836681

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)