Procedimento Comum Cível 0667775-41.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0667775-41.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0667775-41.2000.8.06.0001. Autora: Lider Petroleo Ltda Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [0657819-98.2000.8.06.0001, 0621812-10.2000.8.06.0001] SENTENÇA (Julgamento conjunto da Ação Cautelar 0657819-98.2000.8.06.0001 e da Ação Ordinária nº 0667775-41.2000.8.06.0001) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo] Parte Trata-se de Ação Cautelar (0657819-98.2000.8.06.0001) e Ação Ordinária (0667775-41.2000.8.06.0001), principal, ajuizadas por Líder Petróleo LTDA. em face do Município de Fortaleza. Alega o autor que sua atividade empresarial vinha sendo prejudicada em razão da omissão do Município de Fortaleza na análise de pedido de Licença de Localização e Funcionamento. Deferida a liminar pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública na ação cautelar. Nas contestações, o Município de Fortaleza alega que não há o pedido administrativo narrado na inicial, uma vez que não havia sequer sido concedida a Licença de Construção do empreendimento. Em réplica, o autor alega a documento anexado na exordial da cautelar comprovaria o protocolo do pedido. Após pedido do Município de Fortaleza na ação cautelar, em 2004, determinou-se a realização de perícia, que, até a presente data, não ocorreu. Em razão da conexão com os processos de nº 0621812-10.2000.8.06.0001 e 0616159-27.2000.8.06.0001, em trâmite neste juízo, declinou-se da competência para este juízo. É o breve Relatório. Decido. Verifica-se que mesmo ultrapassadas duas décadas do deferimento da realização de perícia, o exame pericial ainda não se realizou. Apesar disso, em análise mais profunda dos autos das duas ações, percebe-se que a causa de pedir da presente demanda seria a alegada omissão do poder público na análise de pedido administrativo de licença de localização e instalação, efetivado pela sociedade autora. A alegada omissão foi controvertida em sede de Contestação, na qual se afirma (ID 45771835): "Cumpre inicialmente informar que nenhum direito da autora foi ofendido no caso em tela, pois o que ocorre é que a mesma sequer entrou com a solicitação de Alvará de Funcionamento na Secretaria Executiva Regional I, órgão competente para análise do processo referido., como informa a Chefia de Controle do Uso do Solo da SER VI, cópia anexa, doc. 01. E não deu entrada no órgão municipal por um motivo muito simples. O autor já tinha consciência do indeferimento do Alvará de Construção do posto de combustíveis, e sabia que não obteria deferimento do Alvará de Funcionamento, se o construiu ao arrepio da lei." Instado a se manifestar sobre o ponto, a parte autora, em réplica na ação cautelar, reitera que o documento anexado na Exordial comprovaria o protocolo do pedido. O referido documento seria aquele constante no ID 45771750 da ação cautelar, que se trata tão somente de um documento de arrecadação municipal (DAM), que pode ser emitido independentemente de qualquer protocolo e, assim, não comprova a deflagração do devido procedimento administrativo. Dessa forma, a causa de pedir da presente ação, consubstanciada na omissão estatal, dispensa a realização de exame pericial, razão pela qual indefiro a realização da referida prova, possibilitando, desde já, o levantamento pelo promovido de valores eventualmente ainda existentes de depósito de honorários periciais. Não tendo sido requerida a realização de qualquer outra prova pelo promovente, após a devida intimação (ID 45771853) do processo de nº 0657819-98.2000, o pleito se encontra apto a julgamento. Ressalte-se que as ações de nº 0621812-10.2000.8.06.0001 e 0616159-27.2000.8.06.0001, que ensejaram a distribuição do feito a esta unidade e que questionam a omissão do Município de Fortaleza em relação a pedidos de licença de construção, foram julgadas improcedentes. Da análise desses feitos, percebe-se que o autor conseguiu licença de construção cautelarmente na ação nº 0616159-27.2000.8.06.0001 e buscou o mesmo quanto à licença de operação e funcionamento na cautelar 0657819-98.2000.8.06.0001. Apesar de ter sido cassada pelo TJCE a decisão que conferiu o alvará de construção, o empreendimento continuou em funcionamento em razão da liminar relativa ao alvará de localização e funcionamento nas ações ora julgadas, apesar da licença de construção ser pressuposto lógico da licença de funcionamento. Dessa forma, verifica-se que em nenhum momento o autor comprovou o cumprimento de qualquer das exigências quanto à construção, localização e funcionamento do empreendimento, valendo-se de pedidos cautelares nos quais obteve decisões precárias proferidas sequer antes de ter sido dada a oportunidade para o Município de Fortaleza se manifestar nos autos e sem qualquer prova do cumprimento dos requisitos. Dito isso, diante da inexistência de pedido administrativo de licença de operação e funcionamento ou de qualquer prova quanto à alegada omissão do promovido na análise do pedido, bem como diante da improcedência do pedido quanto à licença de construção nas ações de 0621812-10.2000.8.06.0001 e 0616159-27.2000.8.06.0001, julga-se improcedente a demanda. Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos das ações de nº 0657819-98.2000.8.06.0001 e nº 0667775-41.2000.8.06.0001, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, fixados por equidade na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme art.85, §§2° e seus incisos e 8° do CPC. Levante-se a suspensão do feito nº 0667775-41.2000.8.06.0001, antes de fazer os demais expedientes. P.R.I.C. Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a baixa processual. Fortaleza 2024-11-26 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

29/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIO CESAR VIEIRA ROCHA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ASFOR ROCHA LIMA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ASFOR ROCHA LIMA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR VIEIRA ROCHA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138300307

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(27)