Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000061-98.2020.8.06.0118 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000061-98.2020.8.06.0118 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:44

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 10:39

Juntada de Petição de cota ministerial

10/12/2024, 14:34

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 111525943

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REU: ALISSON DE AMORIM BEZERRA DECISÃO Em análise aos autos, observou-se, na petição de id. 109953429, requerimento de arbitramento dos honorários de advogado dativo. Argumenta o advogado que houve "omissão" na sentença, por não determinar honorários para advogado dativo. É o relatório. Decido. O Dr. Igor Leitão Chavez Cruz - OAB/CE nº 39.741 foi nomeado para atuar como advogado dativo do réu ALISSON DE AMORIM BEZERRA em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 24/03/2022. (ID nº 31607060). Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000061-98.2020.8.06.0118 Diante do exposto, fixo os honorários advocatícios em favor do advogado dativo Dr. Igor Leitão Chavez Cruz - OAB/CE nº 39.741, incluindo no dispositivo da sentença a seguinte redação: "Considerando que o autor do fato, foi defendido pelo Dr. Igor Leitão Chavez Cruz - OAB/CE nº 39.741, advogado militante nesta Comarca, designada nos moldes do art. 263 do CPP e Portaria nº 05/2018, deste Juízo, publicada no Diário da Justiça do dia 24/04/2018 e por inexistência de Defensor Público disponível para atuar perante este módulo jurisdicional, arbitro honorários de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por se tratar de instrução criminal, honorários este a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual." Registre-se e Intimem-se. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 111525943

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111525943

28/11/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 09:05

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:18

Processo Desarquivado

21/10/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 04:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/12/2022, 13:32

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/12/2022, 13:32

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/12/2022, 13:27

Documentos

DECISÃO

•22/10/2024, 09:05

DESPACHO

•31/08/2022, 21:57

—

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 12/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de cota ministerial

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 111525943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 111525943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111525943

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

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