Execução de Título Extrajudicial 3001734-41.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001734-41.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001734-41.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): GALDINO FORMIGA NETOPROMOVIDO(A)(S): ELIOMAR SANTOS MAIA D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa, fundada em contrato de locação de imóvel para fins residenciais (id 111699540), que constitui título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 784, inciso VIII, do CPC, independentemente da assinatura de duas testemunhas. A ação foi distribuída em 23/10/2024, conforme id 111699537, sendo que o instrumento de procuração está datado de 15/06/2011, conforme id 111699538. Embora o decurso do tempo não invalide a procuração, em face do lapso temporal observado entre o referido documento e a propositura da ação, outorgado mais de 13 (treze) anos antes da propositura da presente ação, razoável a exigência de tal esclarecimento, com a apresentação de procuração atualizada, providência essa, de fácil cumprimento pela parte interessada. Cumpre salientar que, compete ao juiz assegurar a constituição válida da relação jurídica processual, sendo-lhe lícito exigir a comprovação do interesse da parte outorgante da procuração, com fundamento no poder geral de cautelar. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a exigência de apresentação de procuração atualizada está dentro do poder geral de cautela do magistrado na condução do processo (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019; AgInt no REsp 1709204/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 02/08/2019). Dessa forma, INTIME-SE o exequente para cumprir juntar novo instrumento de mandato conferido ao advogado subscritor da inicial com data atual, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, no mesmo prazo, deverá providenciar a juntada de documento de identidade do exequente de forma legível. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

29/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171963111

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171963111

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171963111

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170162773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170162773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170162773

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(39)