Execução Fiscal 0008168-69.2019.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0008168-69.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 25/09/2025. Documento: 175645401

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175645401

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175645401

23/09/2025, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 09:39

Juntada de certidão de custas - guia quitada

16/09/2025, 15:10

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/09/2025, 10:01

Conclusos para despacho

09/07/2025, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:38

Decorrido prazo de AMERICO ARAUJO LOPES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 06:00

Publicado Decisão em 02/12/2024. Documento: 127273851

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: AMERICO ARAUJO LOPES DECISÃO R. H. Em petição de ID:83982418, a Parte Executada se manifesta nos autos alegando que a presente ação foi extinta em razão da desistência da Parte Exequente, ante a quitação do débito, motivo pelo qual aduz não ser cabível a cobrança das custas processuais, requerendo o arquivamento do feito sem recolhimento das custas. Sem delongas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0008168-69.2019.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte INDEFIRO o pedido da Parte Executada de ID: 83982418, visto que o Processo foi extinto em razão da quitação do débito, nos termos do art. 924 II do CPC e 156, inciso I do CTN. E não por simples desistência. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Verifica-se dos autos que a Parte Executada foi devidamente citada no curso do processo (ID: 40020555), realizando o parcelamento e quitação do débito após citada. Desta forma, perfeitamente aplicável a condenação da Parte Executada. Dito isto, INTIME-SE a Parte Executada, por meio de seu patrono, para que proceda com o devido recolhimento das custas processuais na qual foi condenado, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, arquivem-se os autos; Não havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, inscreva-se a dívida no SERASAJUD, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, requisitando-lhe a inscrição do débito na dívida ativa do Estado (devendo, para tanto, ser utilizado o "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa"), disponível no link "http://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/") e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 27 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127273851

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127273851

28/11/2024, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2024, 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2024, 10:34

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 09:39

Despacho

•23/09/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: AMERICO ARAUJO LOPES DECISÃO R. H. Em petição de ID:83982418, a Parte Executada se manifesta nos autos alegando que a presente ação foi extinta em razão da desistência da Parte Exequente, ante a quitação do débito, motivo pelo qual aduz não ser cabível a cobrança das custas processuais, requerendo o arquivamento do feito sem recolhimento das custas. Sem delongas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0008168-69.2019.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte INDEFIRO o pedido da Parte Executada de ID: 83982418, visto que o Processo foi extinto em razão da quitação do débito, nos termos do art. 924 II do CPC e 156, inciso I do CTN. E não por simples desistência. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Verifica-se dos autos que a Parte Executada foi devidamente citada no curso do processo (ID: 40020555), realizando o parcelamento e quitação do débito após citada. Desta forma, perfeitamente aplicável a condenação da Parte Executada. Dito isto, INTIME-SE a Parte Executada, por meio de seu patrono, para que proceda com o devido recolhimento das custas processuais na qual foi condenado, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, arquivem-se os autos; Não havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, inscreva-se a dívida no SERASAJUD, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, requisitando-lhe a inscrição do débito na dívida ativa do Estado (devendo, para tanto, ser utilizado o "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa"), disponível no link "http://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/") e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 27 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 25/09/2025. Documento: 175645401

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175645401

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175645401

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO ARAUJO LOPES em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/12/2024. Documento: 127273851

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127273851

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127273851

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

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