Embargos à Execução 0155043-02.2011.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0155043-02.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/12/2024, 17:01

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127126047

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMBARGADO: Maria Alzenir de Mesquita da Fonseca Sentença de ID 37808711 julgou procedente os presentes embargos, posteriormente, através do despacho de ID 37808723, os autos foram encaminhados ao Setor de Contadoria para atualização dos montantes devidos. No ID 37808715 - 37808720, fora juntada planilha de cálculo, após intimação acerca dos valores apurados, o ente público, no ID 37808708, apresentou irresignação fundada em suposta incorreção na utilização do IPCA-E para fins de atualização monetária em detrimento da TR. Manifestação da parte embargada (ID 37808712) em favor dos cálculos do órgão judicial. Posteriormente, determinou-se, no ID 37808704, a confecção dos ofícios requisitórios. Relatei. Decido. Pois bem, conforme entendimento exposto no ID 37808704, bem como, a superação quanto à discussão de aplicação da TR, no lugar do IPCA-E, em virtude da necessidade de observância do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal perante o RE 870.947/SE, reconheço devido os valores apurados na referida planilha de cálculos da órgão contábil. Desse modo, à SEJUD: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0155043-02.2011.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se a parte embargada para que apresente, no prazo de 5 dias, comprovante de seus dados pessoais e bancários, na forma exigida por Resolução do OETJCE (art. 22, inc. XI, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE). 2. Após apresentada a documentação, confeccione-se o devido ofício precatório em favor da parte embargada Maria Alzenir de Mesquita Fonseca, referente ao montante de R$ 37.677,01 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e um centavo), dando-se ciência de seu teor nos autos às partes, pelo prazo de 5 dias. 3. Sem reclamações, encaminhem-se os precatórios à ASPREC, do e. TJCE, arquivando-se, não havendo pendências outras, os autos, até chegada de informação referente ao pagamento da quantia requisitada. 4. No que tange a verba sucumbencial, intime-se o causídico titular da verba sucumbencial para que comprove o recolhimento das custas devidas, relativas ao cumprimento de sentença, no prazo de 5 dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127126047

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127126047

28/11/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 12:03

Conclusos para decisão

26/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/04/2024, 11:02

Juntada de certidão

09/11/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 13:33

Conclusos para despacho

05/12/2022, 10:49

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 17:26

Decisão

•13/11/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMBARGADO: Maria Alzenir de Mesquita da Fonseca Sentença de ID 37808711 julgou procedente os presentes embargos, posteriormente, através do despacho de ID 37808723, os autos foram encaminhados ao Setor de Contadoria para atualização dos montantes devidos. No ID 37808715 - 37808720, fora juntada planilha de cálculo, após intimação acerca dos valores apurados, o ente público, no ID 37808708, apresentou irresignação fundada em suposta incorreção na utilização do IPCA-E para fins de atualização monetária em detrimento da TR. Manifestação da parte embargada (ID 37808712) em favor dos cálculos do órgão judicial. Posteriormente, determinou-se, no ID 37808704, a confecção dos ofícios requisitórios. Relatei. Decido. Pois bem, conforme entendimento exposto no ID 37808704, bem como, a superação quanto à discussão de aplicação da TR, no lugar do IPCA-E, em virtude da necessidade de observância do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal perante o RE 870.947/SE, reconheço devido os valores apurados na referida planilha de cálculos da órgão contábil. Desse modo, à SEJUD: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0155043-02.2011.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se a parte embargada para que apresente, no prazo de 5 dias, comprovante de seus dados pessoais e bancários, na forma exigida por Resolução do OETJCE (art. 22, inc. XI, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE). 2. Após apresentada a documentação, confeccione-se o devido ofício precatório em favor da parte embargada Maria Alzenir de Mesquita Fonseca, referente ao montante de R$ 37.677,01 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e um centavo), dando-se ciência de seu teor nos autos às partes, pelo prazo de 5 dias. 3. Sem reclamações, encaminhem-se os precatórios à ASPREC, do e. TJCE, arquivando-se, não havendo pendências outras, os autos, até chegada de informação referente ao pagamento da quantia requisitada. 4. No que tange a verba sucumbencial, intime-se o causídico titular da verba sucumbencial para que comprove o recolhimento das custas devidas, relativas ao cumprimento de sentença, no prazo de 5 dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127126047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127126047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127126047

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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