Procedimento Comum Cível 0148480-79.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0148480-79.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 126171503

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0148480-79.2017.8.06.0001. AUTOR: EQUILOC COMERCIAL E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - MEREU: C C C ENGENHARIA LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Locação de Móvel] Trata-se de ação de execução movida por Equiloc Comercial e Locação de Máquinas e Equipamentos LTDA -ME em face de C C C Engenharia Ltda. Aduz que as partes celebraram verbalmente a locação de equipamentos para construção, sendo faturadas 04 notas de locação e 01 nota de serviço totalizando o valor de R$ 3.063,64. Ante o inadimplemento da promovida, vem a Juízo postular sua condenação ao pagamento dos valores devidos. Conversão do feito para o rito ordinário no id 122681281. Citação ordenada no id 122681297. Em sua contestação, o promovido, em suma, aduz que a presente demanda não restou acompanhada de contrato de locação, notas fiscais correspondentes nem sequer memória de cálculo atualizada do débito, afirmando que existem faturas expedidas em datas anteriores à locação alegada. Acrescenta que seus rendimentos foram drasticamente impactados em face da pandemia de Covid-19, apontando que a grave crise econômica que assola o país resultou em uma grande dificuldade para realizar alguns de seus pagamentos nas datas originais do vencimento. Ao fim pugna pela improcedência da ação. A autora não apresentou réplica. Frustradas as sessões conciliatórias ante a ausência da promovente (id's 122682087 e 122682108). Ordenada a intimação das partes para falar sobre provas a produzir (id 122682113). As partes foram intimadas por seus advogados (id 122682112), porém nada apresentaram nem requereram (id 122682117). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I do CPC/15. Não foram suscitadas questões de ordem preliminar. Passo, assim, ao julgamento do meritum causae. Trata-se de ação de cobrança de valores devidos em razão de contrato verbal de locação. Os elementos trazidos aos autos confirmam a realização de negócio jurídico entre as partes. Os autos exibem as notas 3000/003 e 3149/01 referentes a locação de equipamentos. As notas estão assinadas por prepostos da promovida e que totalizam R$ 2.120,00 (nota 3000/03 - id's 122682120 e 122683027; nota 3149/01 - id's 122682121 e 122683028). Ressalto que as assinaturas não foram especificamente impugnadas pelo promovido, de sorte que tal documentação revela-se suficiente para a comprovação da relação locatícia afirmada na inicial. Também não houve prova do respectivo pagamento. Por outro lado, o autor não comprovou o recebimento pelo promovido dos equipamentos e produtos listados nas notas 3000/01, 3000/02 e 0836, o que torna inexigível o crédito ali apontado. Portanto, e sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito, deverá o promovido pagar ao autor pelo uso do equipamento em locação o valor de R$ 2.120,00 acrescido de juros e correção monetária. Não há o que se falar de incidência de multa de 07% (fl. 02 do id 122682123) por ausência de comprovação contratual nesse sentido. Ademais, as provas trazidas em nada apontam para a definição de percentual de multa. 3. Dispositivo Em face do exposto e postas as condições acima, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais), corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (aqui considerada o vencimento da respectiva fatura, no caso, a data de fim de locação), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir da data do vencimento de cada fatura (aqui considerada a data de fim de locação), que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais pro rata, (recolhidas antecipadamente pelo autor no id 122679015) o que faço com fundamento no art. 86, caput, do CPC/15. Ainda, condeno a promovida a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação aos advogados da autora. De igual forma, condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da promovida também arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Os honorários foram fixados com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/15. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126171503

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126171503

28/11/2024, 10:05

Julgado procedente em parte do pedido

22/11/2024, 16:48

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 12:10

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:17

Mov. [114] - Concluso para Sentença

08/11/2024, 12:01

Mov. [113] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/11/2024, 19:00

Mov. [112] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

07/11/2024, 18:59

Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334

25/06/2024, 22:38

Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2024, 12:01

Mov. [109] - Documento Analisado

24/06/2024, 10:21

Mov. [108] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2024, 16:23

Mov. [107] - Concluso para Despacho

08/02/2024, 08:30

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 17:00

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 10:05

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