Procedimento Comum Cível 0151046-64.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0151046-64.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 15:41

Transitado em Julgado em 23/01/2025

23/01/2025, 15:41

Juntada de Certidão

23/01/2025, 15:41

Decorrido prazo de MARIA EVANUSA FREIRE em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SAMPAIO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:19

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127158797

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WLISSES MACHADO DE OLIVEIRA REU: CARLOS ALBERTO DE LIMA, FRANCISCO MAIRTON DE LIMA, KARLA LEITE DE LIMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0151046-64.2018.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Imissão na Posse, Liminar] Vistos, etc. I) RELATÓRIO: Cuidam os autos de ação de imissão de posse manejada por WLISSES MACHADO DE OLIVEIRA em face de CARLOS ALBERTO DE LIMA, FRANCISCO MAIRTON DE LIMA e KARLA LEITE DE LIMA, todos qualificados Narra a inicial, em síntese que o autor adquiriu um imóvel (Rua Laurinda Maia, atual Honorina Maia, 520, Parque Santa Maria, Messejana, Fortaleza, matrícula nº. 013.432, do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE) junto à Caixa Econômica Federal, o qual foi arrematado após procedimento executivo manejado pelo agente financeiro em face dos proprietários fiduciários (Gleydson de Sousa Tavares e Paula Cristina Dias Tavares). Argumenta que apesar da aquisição da propriedade, foi impedido de exercer a posse livre sobre o bem em razão da sua indevida ocupação pelos réus. Diante da resistência encontrada em adentrar na posse inicial sobre o imóvel de sua propriedade, ajuizara a presente ação requerendo a concessão de ordem liminar de imissão provisória na posse. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar eventualmente deferida e a condenação dos demandados ao pagamento de quantia equivalente a valor de aluguel pelo período da ocupação. A inicial foi instruída com os documentos indispensáveis. Os promovidos apresentaram contestação espontaneamente nos autos (ID 123364440), alegando, no mérito, que adquiriram o imóvel junto à pessoa de Gleydson de Sousa Tavares, mediante o pagamento da quantia de R$ 8.000,00, que correspondia a terra nua, onde edificaram uma casa, investindo cerca de R$ 400.000,00 e onde residem há mais de treze anos. Requerem a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a fixação de indenização pelas benfeitorias realizadas e exercício do direito de retenção. Réplica no ID 123364451. No curso da lide foram juntadas provas documentais correspondentes a peças de ações que tramitaram perante a Justiça Federal, envolvendo o mesmo bem (nº 0802477-04.2018.4.05.8100 - reintegração/manutenção de posse e nº 0804258-03.2014.4.05.8100 - imissão na posse). Intimados os antigos proprietários do imóvel (Caixa Econômica Federal e EMGEA), ambos informaram não nutrirem interesse na ação (ID 123367890). Por fim, os litigantes foram intimados para manifestarem interesse na produção de provas, mantendo-se os réus silentes, ao passo que o autor postulou o julgamento no estado em que se encontra. Anunciado o julgamento da lide, não houve oposição dos litigantes. Eis o relatório; fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO: De largada destaco que a presente ação não encontra regulamento específico no código de processo civil vigente, tampouco no diploma de 1973, vigente à época do ajuizamento do pedido. Apesar da inexistência de previsão legal, tal fato não implica a rejeição da peça, pois e perfeitamente possível a sua instrução e julgamento sob o rito ordinário. Essa afirmação tem como base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir exemplificada: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de imissão de posse. Acórdão. Omissão. Inexistência. Tutela antecipada. Pressupostos. Reexame de prova. Cabimento em ação de imissão de posse. Terceiro possuidor. Legitimidade passiva ad causam.- (...). - É inadmissível o recurso especial na parte em que a sua análise dependa de reexame de prova, com o fito de se identificar, ou não, a existência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. - Não prevista pelo CPC em vigor como ação sujeita a procedimento especial, aplica-se à ação de imissão de posse, de natureza petitória, o rito comum (procedimento ordinário); cabível, em conseqüência, o pedido de tutela antecipada, a qual será deferida desde que preenchidos os requisitos que lhe são próprios. (...) Recurso especial a que não se conhece". (REsp 404.717/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 30/09/2002 p. 257) Ação de imissão de posse. Inaplicabilidade, no caso, do Decreto-lei nº 70/66. Natureza petitória. Precedente da Corte. 1. Pedindo o autor a imissão na posse de bem que lhe foi vendido pela Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, adquiriu-o por arrematação, não há falar em ação reivindicatória nem em aplicação do Decreto-lei nº 70/66. No caso, como alinhado em precedente da Corte, a pretensão de imitir-se o autor na posse do bem cabe, perfeitamente, na imissão de posse, de natureza petitória, tendo sido este o apoio legal explicitado na inicial. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 107.966/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/1999, DJ 04/10/1999, p. 53) Portanto, reconheço a legitimidade do pedido, bem como a adequação da via eleita. Passo ao exame do mérito. Da doutrina de CRISTIANO CHAVES e NELSON ROSENVALD1 se extrai importante definição da presente ação: Importante demanda petitória é a ação de imissão de posse. Remédio processual de grande relevo, mas pouco conhecido no mundo jurídico, pelo simples fato de ter sido suprimido como procedimento especial pelo Código de Processo Civil de 1973, apesar de seus antecedentes no Código de Processo Civil de 1939. Contudo, tal omissão legislativa não reduz seu valor, pois a todo direito subjetivo corresponde uma pretensão que o assegura. Havendo violação a um direito subjetivo, este será protegido por uma ação, por meio da qual o particular pleiteará ao Estado uma prestação jurisdicional (art. 5o, XXXV, da CF). À primeira vista, poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la. Por isso é impraticável se aplicar o princípio da fungibilidade com fins a uma conversão entre uma ação possessória e a imissão de posse, já que o autor dessa demanda nunca teve posse. (…) Outrossim, a imissão de posse é ação peculiar, pois seu polo passivo só compreende o alienante ou terceiros a eles subordinados como meros detentores (v. g., caseiro). Sua base jurídica reside no fato de que quem transmite a propriedade também transfere a posse da coisa. Daí, o novo proprietário só se imite contra quem lhe outorgou tal condição, mas não efetivou o acordo. Portanto, se, no instante em que o adquirente ingressa no imóvel pela primeira vez, o possuidor que lá se encontre não detenha relação (jurídica ou de subordinação) com o alienante, terá o novo proprietário de ajuizar ação reivindicatória. Essa ação poderá ser ajuizada contra quem quer que injustamente possua ou detenha a coisa, ou seja, erga omnes (art. 1.228 do CC). Conforme destacado pelos eminentes doutrinadores, o pedido é cabível quando há prova da propriedade e impedimento do exercício inicial da posse sobre o imóvel adquirido por causa ilegítima. Na espécie, o autor acompanhou a petição inicial com cópia do registro cartorário do imóvel (matrícula nº 013.432, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza - ID 123364436) e termo de arrematação do bem em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal (ID 123368784 e 123364429), lavrado em 25 de maio de 2018. Está, portanto, robustamente demonstrada a propriedade do promovente sobre o bem objeto da ação. De outro norte, a resistência ao exercício inicial da posse está igualmente evidenciado, notadamente pela confirmação desse fato pelos réus na contestação. Nessa peça, diga-se, a parte requerida argumenta que exerce a posse sobre o imóvel de forma legítima, pois o teriam adquirido junto às pessoas de Gleydson de Souza Tavares e Paula Cristina Dias Tavares, que eram os proprietários originários do bem, mas que o perderam após incorrerem em inadimplemento do contrato em que ofertaram o imóvel em hipoteca. No concernente à tese de posse legítima dos requeridos, estes não apresentaram prova alguma da suposta transação de venda e compra do bem junto à sua defesa, ônus que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, II, CPC. Ademais disso, consta nos autos que os requeridos ajuizaram ação de manutenção de posse junto à Justiça Federal, que tramitou sob o nº 0802477-04.2018.4.05.8100 e que redundou em improcedência, concluindo o juízo especial que não se justifica a posse dos autores diante do demonstrado direito de propriedade do novo adquirente do imóvel, o réu Wlisses Machado de Oliveira, constante na Matrícula nº 013.432, atualizada (4058100.9466604), contendo o Registro nº 06/013.432, referente à escritura pública de compra e venda lavrada no 10º Ofício de Notas (Id. 4058100.4114584), por meio da qual a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA vendeu o imóvel objeto da matrícula a Wlisses Machado de Oliveira, pelo valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). Referida sentença foi submetida à revisão pela instância superior (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que emitiu acórdão confirmando a decisão do juízo de piso e ainda pontuando, quanto a pedido de indenização por benfeitorias formulado pelos apelantes, que não houve o atendimento desse requisito constitucional, visto que a parte autora possuía o bem sabendo que esse era de propriedade de outrem, haja vista tratar-se de imóvel adquirido com recursos da Caixa Econômica Federal em modalidade de financiamento habitacional (AC582192/PE, Des. Fed. Edilson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 25/08/2015, Pub.: DJE 27/08/2015). Outro ponto aventado na defesa dos requeridos diz respeito à suposta irregularidade no procedimento que conduziu ao leilão do imóvel, tese que não merece amparo, pois é entendimento dominante que eventual questionamento dessa natureza deve ser arguida em ação própria, movida, no caso, em face do alienante. Nesse sentido, colaciono arestos de recentes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ QUE REGISTROU DEVIDAMENTE SEU TÍTULO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DO QUESTIONAMENTO DE EVENTUAIS FALHAS NO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL NESTE FEITO, QUE POSSUI CARÁTER ESSENCIAL DOMINIAL, TUTELANDO-SE O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE REIVINDICAR A COISA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJCE. Apelação nº 0035109-84.2013.8.06.0064. Relator(a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 11/07/2017; Data de registro: 11/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA QUE VISA ASSEGURAR O DIREITO DAQUELE QUE OSTENTA MELHOR TÍTULO DE DOMÍNIO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. TÍTULO DE PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO, SATISFEITA. INCABÍVEL DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, COM BASE NO DECRETO LEI 70/66, EM FACE DO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de imissão na posse é de natureza petitória, fundamenta-se em direito real e visa o ingresso daquele que tem direito de possuir em face de qualquer possuidor ou servidor da posse. Exige-se para a sua procedência, a demonstração da titularidade da propriedade do bem. 2. Na hipótese os recorridos adquiriram o imóvel descrito nos autos, após leilão promovido pela instituição financeira Caixa Econômica Federal e procederam o respectivo registro no Cartório Imobiliário (Matrícula Nº 67086), comprovando, assim, a sua titularidade sobre o bem e decorrendo o direito de usar, gozar e dispor, sob pena de afronta ao direito de propriedade constitucionalmente garantido, preconizado no artigo 5º, caput e inciso XXIII da Constituição Federal. 3. O requisito da posse injusta, defendida por alguns estudiosos para fins de ajuizamento desta ação, não necessita ser aquela clandestina, violenta ou precária, bastando que seja sem justo título. E, in casu, a possuidora direta do imóvel, ora recorrente, deixou de possuir o justo título, a partir do momento em que houve a arrematação do bem em leilão extrajudicial, marco da rescisão tácita do contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. 4. Acerca do questionamento da legalidade da execução extrajudicial promovida contra o mutuário, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 223.075, é constitucional a execução extrajudicial prevista no Decreto Lei 70/66 e não fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 5. Nesse sentido, dispõe o artigo 37, § 2º, do citado Decreto-Lei que ao adquirente é dado o direito de requerer ao juízo a imissão imediata da posse do imóvel, vez que possui título legítimo. 6. E, descabe discussão relativa à relação contratual havida entre os possuidores e o credor hipotecário e àquela acerca da execução extrajudicial, na Ação de Imissão de Posse, em face do adquirente do imóvel; a uma, por não se prestar a esta finalidade a ação petitória; a duas, porque o atual proprietário do bem não participou do processo de execução e não é responsável por supostas irregularidades havidas durante o curso da execução extrajudicial. 7. Destarte, impõe-se a manutenção da decisão recorrida em sua integralidade. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação nº 0518042-15.2011.8.06.0000. Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/02/2017; Data de registro: 01/02/2017) Portanto, claros a propriedade do autor sobre o imóvel e a resistência ilegal dos promovidos em ceder a posse sobre o bem, a procedência da ação, nesse viés, é medida que se impõe. Quanto ao pedido de reparação de dano material postulado pelo autor, de forma sucinta o rejeito, pois não houve comprovação de sua ocorrência, tampouco do seu valor, fato que impede a imposição de reparação, conforme posição tranquila dos tribunais nesse sentido, com destaque para o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 645.243/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 05/10/2015) Por fim, de passagem, igualmente rejeito eventual pretensão da promovida em ter ressarcidos os prejuízos porventura sofridos com a perda de benfeitorias no imóvel, pois descuidou-se em demonstrar a existência dos bens, assim como a sua valoração, seguindo orientação jurisprudencial externada pelo TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM DECORRÊNCIA DE LEILÃO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado que o autor adquiriu o bem em razão de leilão público e que, desde então encontra-se alijado da posse do respectivo imóvel, a imissão de posse mostra-se impositiva. Inexistindo prova acerca da existência de benfeitorias, não há falar em direito à indenização pela perda da posse do bem. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJCE. Apelação nº 0070688-98.2007.8.06.0000. Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2017; Data de registro: 15/02/2017) em>APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE DECRETAÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMISSÃO QUE CONFERE O DIREITO DE BUSCAR A TUTELA JUDICIAL, NO SENTIDO DE REIVINDICAR O IMÓVEL DE QUEM O DETENHA INJUSTAMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. Se o recorrente não se insurgiu, em tempo próprio e através do recurso cabível, contra a decisão interlocutória que declarou a sua revelia e anunciou o julgamento antecipado da lide, não poderá, em sede de apelação, arguir a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de se reabrir a discussão sobre a questão, face a ocorrência do instituto da preclusão. 1.2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. DO MÉRITO. 2.1. Além da presunção de veracidade decorrente do decreto de revelia, as provas dos autos demonstram que os recorridos adquiriram da Caixa Econômica Federal, através de financiamento, o imóvel objeto da lide, razão pela qual possuem o direito de buscar a tutela petitória pretendida. 2.2. Não merece prosperar o pedido de indenização do valor pago à primeira proprietária e as benfeitorias realizadas, vez que o recorrente não comprovou tal fato. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJCE. Apelação nº 0076113-77.2005.8.06.0000. Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/04/2017; Data de registro: 05/04/2017) Ademais, como destacou a Corte Regional Federal no trecho acima colacionado, os réus possuíam o bem sabendo que este era de propriedade de outrem, haja vista tratar-se de imóvel adquirido com recursos da Caixa Econômica Federal em modalidade de financiamento habitacional, circunstância que afasta a boa-fé dos possuidores, elemento essencial para o acolhimento da pretensão indenizatória com base em benfeitorias acrescidas ao imóvel ocupado. Por fim, no tangente ao pedido de fixação de "taxa de ocupação" pelo período de posse irregular dos promovidos, entendo que, como direito decorrente de sua aquisição de propriedade, faz jus o promovente a tal benefício, exigível desde a formalização da arrematação até a data da efetiva imissão na posse, com respaldo no art. 38 do Dec.-Lei nº 70/66 (No período que medear entre a transcrição da carta de arremação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva). Esse entendimento possui precedentes no âmbito do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU INCIDENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL COMPROVADA.ENCARGOS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou procedente o feito para condenar a promovida a restituir à promovente os valores pagos a título de débitos tributários, durante o período em que a demandada esteve na posse do imóvel. 2. Preliminarmente, em que pese as argumentações do recorrente, entendo que a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que em consulta ao Sistema de Automação da Justiça- SAJ, verifica-se que o processo nº 0845100-12.2014.8.06.0001, que tramitou neste gabinete, encontra-se com certidão de trânsito em julgado, não havendo motivo para a suspensão da presente demanda, ou mesmo risco de decisões conflitantes. 3. No caso em tela, a controvérsia a ser dirimida consiste em aferir o acerto, ou não, da decisão que julgou procedente o feito para condenar a recorrente a restituir à promovente/apelada os valores pagos a título de débitos tributários, durante o período em que a promitente compradora esteve na posse do imóvel. 4. A decisão prolatada não merece reforma, isso porque no que diz respeito ao pagamento do IPTU, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do imóvel, como IPTU, somente se dá a partir da imissão na posse. (STJ - AgInt no REsp: 2043649 SP 2022/0391481-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Nesse cenário, analisando a documentação dos autos, a declaração de recebimento de chaves e o instrumento particular de transferência de posse, demonstram que a suplicante tomou posse do imóvel, respondendo, a partir desta data, pelos tributos incidentes sobre o bem. 5. Em sequência, de igual modo, quanto a quanto a taxa de fruição, também conhecida como taxa de ocupação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de autorizar o pagamento de uma indenização pelo uso do bem, sob pena de enriquecimento ilícito. (REsp 1936470/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). 6. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Apelação Cível - 0222463-09.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO À IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE E FIXANDO TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO ÀS BENFEITORIAS. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O CASO CONCRETO. INOPONIBILIDADE AO ARREMATANTE DE MATÉRIA ATINENTE À EXISTÊNCIA E DIREITO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE A SER AVERIGUADA EM FACE DO AGENTE FIDUCIÁRIO. MÉRITO: TAXA DE OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9514/97. 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA FIXOU EXPRESSAMENTE NO PEDIDO O VALOR DE CONDENAÇÃO A MENOR DO QUE DETERMINADO EM SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PLEITO INICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, NO ENTANTO, NOS MOLDES REQUERIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JACINTO FÉLIX SIQUEIRA E outro, em face de sentença proferida pelo d. juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Ceará, que, nos autos da Ação de Imissão na posse, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os requeridos solidariamente ao pagamento da taxa de ocupação, correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel, contado a partir da transcrição da carta de arrematação até a efetiva imissão do adquirente, no valor de R$ 2.570,00 ao mês. 2. A parte apelante alega, em sede de preliminar, cerceamento de defesa, tendo em vista que requereu a produção de prova para fins de quantificação das benfeitorias realizadas no imóvel, objetivando o seu ressarcimento. 3. Em análise da matéria preliminar suscitada, entendo que não houve cerceamento de defesa no caso concreto, veja-se: De acordo com o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, "o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele a condução do processo e, em virtude dessa função, a recusa de medidas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias". Especificamente, quanto à produção de provas visando o ressarcimento por benfeitorias, sabe-se que após a retomada do imóvel pelo agente financeiro credor e sua subsequente venda a terceiro, inviabiliza-se a alegação de retenção por benfeitorias. A discussão do direito do apelante em relação à benfeitorias ou qualquer incremento construtivo no imóvel, deve ser objeto de uma ação específica perante o credor fiduciário. Preliminar rejeitada. Por arrastamento lógico, rejeito a tese de mérito quanto ao ressarcimento por benfeitorias. 4. Por fim, no tocante ao pagamento de taxa de ocupação, esta encontra previsão legal no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, segundo o qual "o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel". 5. Contudo, em análise da sentença recorrida, tem-se que o d. julgador a proferiu de forma ultra petita, posto que, o autor ao fixar os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), indicou expressamente como pretensão de condenação à título de taxa de ocupação o montante de R$ 1.580,00 (hum mil quinhentos e oitenta reais) referente à taxa de ocupação. Desta feita, inviável sua majoração pelo juiz sentenciante, posto que é vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) de pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, conforme preconiza o princípio da congruência ou adstrição. Tese recursal acolhida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TJCE. Apelação Cível - 0251540-63.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) A quantia relativa à taxa de ocupação, seguindo-se a posição majoritária dos tribunais, deverá ser calculada pelo valor equivalente a 1% (um por cento) do preço da arrematação pelo autor, conforme os julgados abaixo: Apelação - Imissão na Posse - Comprovação do domínio do autor perante o registro de imóveis - Autor adquiriu o imóvel do credor fiduciário, em leilão extrajudicial - Situações ocorridas na relação contratual havida entre a ré e o credor fiduciário são inoponíveis ao autor - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Súmula 05 deste e. Tribunal - Taxa de ocupação fixada com razoabilidade em 1% do valor de arrematação do imóvel - Aplicação analógica do art. 37-A, da Lei 9.514/97 - Inexistência de comprovação de realização de benfeitorias - Ainda que houvesse, eventual indenização deve ser pleiteada em face da credora fiduciária e não em relação ao arrematante, que adquiriu o bem nas condições previstas no edital - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010355-64.2024.8.26.0405; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERCENTUAL FIXO DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL LEILOADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de imissão na posse tem natureza petitória, fundada no jus possidendi, proposta pelo proprietário não possuidor contra o possuidor que a obteve de forma injusta. É demanda real, por meio da qual o proprietário busca a retomada do imóvel de quem o possua ou o detém injustamente. 2. A questão relativa à validade da notificação acerca do leilão extrajudicial extrapola os limites da presente lide, bem como é objeto do processo em tramitação perante a 7ª Vara Federal Cível da SJDF. 3. Supostas irregularidades ocorridas no leilão extrajudicial devem ser questionadas perante a Caixa Econômica Federal, não impedindo a imissão na posse do proprietário que adquiriu o imóvel com o respectivo registro da aquisição no cartório de imóveis. 4. A taxa de ocupação é devida no valor equivalente a 1% do valor do imóvel fixado para o leilão, a partir da data de consolidação da propriedade no registro imobiliário, na forma do art. 37-A da Lei nº 9.514/97. A referida taxa não tem por parâmetro os aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóveis similares. Trata-se de percentual fixo, previsto em lei, incidente sobre o valor do imóvel leiloado. 5. Para que haja condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, é necessário comprovar o dolo processual da parte. No caso, não é possível presumir o dolo na conduta da apelante, pois agiu no exercício regular de seu direito constitucional de acesso à justiça. 6. Apelação interposta pela Ré conhecida e não provida. Unânime. (TJDFT. Acórdão 1718100, 07063353520228070007, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III) DISPOSITIVO: Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, pelos fundamentos acima expostos, para declarar a ilegitimidade da resistência dos promovidos e IMITIR O AUTOR NA POSSE do imóvel situado na Rua Laurinda Maia, atual Honorina Maia, 520, Parque Santa Maria, Messejana, Fortaleza, matrícula nº. 013.432, do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE. Condeno os promovidos ao pagamento, a título de taxa de ocupação, de quantia mensal correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da arrematação do bem pelo autor, computados e exigíveis desde o respectivo registro da compra e venda direta na matrícula do imóvel até a efetiva imissão na posse pelo promovente. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação pelo IPCA e acrescido de juros de mora conforme a SELIC a contar da citação, compensando-se o acréscimo da correção. Declaro extinta a ação, com resolução do mérito. Sucumbentes os réus, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre do proveito econômico alcançado pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito 1Farias, Cristiano Chaves de. Reais / Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. - 11. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Atlas, 2015. (Curso de direito civil; v. 5). Páginas 205 e 206.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127158797

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127158797

28/11/2024, 10:21

Julgado procedente o pedido

26/11/2024, 19:38

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 15:56

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 04:00

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0473/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425

01/11/2024, 19:40

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0473/2024 Teor do ato: Vistos. Anuncio o julgamento antecipado do merito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Movam-se os autos para fila de sentenca. Expedientes necessarios. Advogados(s): Alexandre da Silva Sampaio (OAB 24787/CE), Maria Evanusa Freire (OAB 18462/CE)

31/10/2024, 02:16

Mov. [79] - Documento Analisado

30/10/2024, 14:41

Documentos

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 10:20

Sentença

•26/11/2024, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WLISSES MACHADO DE OLIVEIRA REU: CARLOS ALBERTO DE LIMA, FRANCISCO MAIRTON DE LIMA, KARLA LEITE DE LIMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0151046-64.2018.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Imissão na Posse, Liminar] Vistos, etc. I) RELATÓRIO: Cuidam os autos de ação de imissão de posse manejada por WLISSES MACHADO DE OLIVEIRA em face de CARLOS ALBERTO DE LIMA, FRANCISCO MAIRTON DE LIMA e KARLA LEITE DE LIMA, todos qualificados Narra a inicial, em síntese que o autor adquiriu um imóvel (Rua Laurinda Maia, atual Honorina Maia, 520, Parque Santa Maria, Messejana, Fortaleza, matrícula nº. 013.432, do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE) junto à Caixa Econômica Federal, o qual foi arrematado após procedimento executivo manejado pelo agente financeiro em face dos proprietários fiduciários (Gleydson de Sousa Tavares e Paula Cristina Dias Tavares). Argumenta que apesar da aquisição da propriedade, foi impedido de exercer a posse livre sobre o bem em razão da sua indevida ocupação pelos réus. Diante da resistência encontrada em adentrar na posse inicial sobre o imóvel de sua propriedade, ajuizara a presente ação requerendo a concessão de ordem liminar de imissão provisória na posse. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar eventualmente deferida e a condenação dos demandados ao pagamento de quantia equivalente a valor de aluguel pelo período da ocupação. A inicial foi instruída com os documentos indispensáveis. Os promovidos apresentaram contestação espontaneamente nos autos (ID 123364440), alegando, no mérito, que adquiriram o imóvel junto à pessoa de Gleydson de Sousa Tavares, mediante o pagamento da quantia de R$ 8.000,00, que correspondia a terra nua, onde edificaram uma casa, investindo cerca de R$ 400.000,00 e onde residem há mais de treze anos. Requerem a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a fixação de indenização pelas benfeitorias realizadas e exercício do direito de retenção. Réplica no ID 123364451. No curso da lide foram juntadas provas documentais correspondentes a peças de ações que tramitaram perante a Justiça Federal, envolvendo o mesmo bem (nº 0802477-04.2018.4.05.8100 - reintegração/manutenção de posse e nº 0804258-03.2014.4.05.8100 - imissão na posse). Intimados os antigos proprietários do imóvel (Caixa Econômica Federal e EMGEA), ambos informaram não nutrirem interesse na ação (ID 123367890). Por fim, os litigantes foram intimados para manifestarem interesse na produção de provas, mantendo-se os réus silentes, ao passo que o autor postulou o julgamento no estado em que se encontra. Anunciado o julgamento da lide, não houve oposição dos litigantes. Eis o relatório; fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO: De largada destaco que a presente ação não encontra regulamento específico no código de processo civil vigente, tampouco no diploma de 1973, vigente à época do ajuizamento do pedido. Apesar da inexistência de previsão legal, tal fato não implica a rejeição da peça, pois e perfeitamente possível a sua instrução e julgamento sob o rito ordinário. Essa afirmação tem como base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir exemplificada: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de imissão de posse. Acórdão. Omissão. Inexistência. Tutela antecipada. Pressupostos. Reexame de prova. Cabimento em ação de imissão de posse. Terceiro possuidor. Legitimidade passiva ad causam.- (...). - É inadmissível o recurso especial na parte em que a sua análise dependa de reexame de prova, com o fito de se identificar, ou não, a existência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. - Não prevista pelo CPC em vigor como ação sujeita a procedimento especial, aplica-se à ação de imissão de posse, de natureza petitória, o rito comum (procedimento ordinário); cabível, em conseqüência, o pedido de tutela antecipada, a qual será deferida desde que preenchidos os requisitos que lhe são próprios. (...) Recurso especial a que não se conhece". (REsp 404.717/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 30/09/2002 p. 257) Ação de imissão de posse. Inaplicabilidade, no caso, do Decreto-lei nº 70/66. Natureza petitória. Precedente da Corte. 1. Pedindo o autor a imissão na posse de bem que lhe foi vendido pela Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, adquiriu-o por arrematação, não há falar em ação reivindicatória nem em aplicação do Decreto-lei nº 70/66. No caso, como alinhado em precedente da Corte, a pretensão de imitir-se o autor na posse do bem cabe, perfeitamente, na imissão de posse, de natureza petitória, tendo sido este o apoio legal explicitado na inicial. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 107.966/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/1999, DJ 04/10/1999, p. 53) Portanto, reconheço a legitimidade do pedido, bem como a adequação da via eleita. Passo ao exame do mérito. Da doutrina de CRISTIANO CHAVES e NELSON ROSENVALD1 se extrai importante definição da presente ação: Importante demanda petitória é a ação de imissão de posse. Remédio processual de grande relevo, mas pouco conhecido no mundo jurídico, pelo simples fato de ter sido suprimido como procedimento especial pelo Código de Processo Civil de 1973, apesar de seus antecedentes no Código de Processo Civil de 1939. Contudo, tal omissão legislativa não reduz seu valor, pois a todo direito subjetivo corresponde uma pretensão que o assegura. Havendo violação a um direito subjetivo, este será protegido por uma ação, por meio da qual o particular pleiteará ao Estado uma prestação jurisdicional (art. 5o, XXXV, da CF). À primeira vista, poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la. Por isso é impraticável se aplicar o princípio da fungibilidade com fins a uma conversão entre uma ação possessória e a imissão de posse, já que o autor dessa demanda nunca teve posse. (…) Outrossim, a imissão de posse é ação peculiar, pois seu polo passivo só compreende o alienante ou terceiros a eles subordinados como meros detentores (v. g., caseiro). Sua base jurídica reside no fato de que quem transmite a propriedade também transfere a posse da coisa. Daí, o novo proprietário só se imite contra quem lhe outorgou tal condição, mas não efetivou o acordo. Portanto, se, no instante em que o adquirente ingressa no imóvel pela primeira vez, o possuidor que lá se encontre não detenha relação (jurídica ou de subordinação) com o alienante, terá o novo proprietário de ajuizar ação reivindicatória. Essa ação poderá ser ajuizada contra quem quer que injustamente possua ou detenha a coisa, ou seja, erga omnes (art. 1.228 do CC). Conforme destacado pelos eminentes doutrinadores, o pedido é cabível quando há prova da propriedade e impedimento do exercício inicial da posse sobre o imóvel adquirido por causa ilegítima. Na espécie, o autor acompanhou a petição inicial com cópia do registro cartorário do imóvel (matrícula nº 013.432, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza - ID 123364436) e termo de arrematação do bem em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal (ID 123368784 e 123364429), lavrado em 25 de maio de 2018. Está, portanto, robustamente demonstrada a propriedade do promovente sobre o bem objeto da ação. De outro norte, a resistência ao exercício inicial da posse está igualmente evidenciado, notadamente pela confirmação desse fato pelos réus na contestação. Nessa peça, diga-se, a parte requerida argumenta que exerce a posse sobre o imóvel de forma legítima, pois o teriam adquirido junto às pessoas de Gleydson de Souza Tavares e Paula Cristina Dias Tavares, que eram os proprietários originários do bem, mas que o perderam após incorrerem em inadimplemento do contrato em que ofertaram o imóvel em hipoteca. No concernente à tese de posse legítima dos requeridos, estes não apresentaram prova alguma da suposta transação de venda e compra do bem junto à sua defesa, ônus que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, II, CPC. Ademais disso, consta nos autos que os requeridos ajuizaram ação de manutenção de posse junto à Justiça Federal, que tramitou sob o nº 0802477-04.2018.4.05.8100 e que redundou em improcedência, concluindo o juízo especial que não se justifica a posse dos autores diante do demonstrado direito de propriedade do novo adquirente do imóvel, o réu Wlisses Machado de Oliveira, constante na Matrícula nº 013.432, atualizada (4058100.9466604), contendo o Registro nº 06/013.432, referente à escritura pública de compra e venda lavrada no 10º Ofício de Notas (Id. 4058100.4114584), por meio da qual a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA vendeu o imóvel objeto da matrícula a Wlisses Machado de Oliveira, pelo valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). Referida sentença foi submetida à revisão pela instância superior (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que emitiu acórdão confirmando a decisão do juízo de piso e ainda pontuando, quanto a pedido de indenização por benfeitorias formulado pelos apelantes, que não houve o atendimento desse requisito constitucional, visto que a parte autora possuía o bem sabendo que esse era de propriedade de outrem, haja vista tratar-se de imóvel adquirido com recursos da Caixa Econômica Federal em modalidade de financiamento habitacional (AC582192/PE, Des. Fed. Edilson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 25/08/2015, Pub.: DJE 27/08/2015). Outro ponto aventado na defesa dos requeridos diz respeito à suposta irregularidade no procedimento que conduziu ao leilão do imóvel, tese que não merece amparo, pois é entendimento dominante que eventual questionamento dessa natureza deve ser arguida em ação própria, movida, no caso, em face do alienante. Nesse sentido, colaciono arestos de recentes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ QUE REGISTROU DEVIDAMENTE SEU TÍTULO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DO QUESTIONAMENTO DE EVENTUAIS FALHAS NO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL NESTE FEITO, QUE POSSUI CARÁTER ESSENCIAL DOMINIAL, TUTELANDO-SE O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE REIVINDICAR A COISA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJCE. Apelação nº 0035109-84.2013.8.06.0064. Relator(a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 11/07/2017; Data de registro: 11/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA QUE VISA ASSEGURAR O DIREITO DAQUELE QUE OSTENTA MELHOR TÍTULO DE DOMÍNIO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. TÍTULO DE PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO, SATISFEITA. INCABÍVEL DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, COM BASE NO DECRETO LEI 70/66, EM FACE DO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de imissão na posse é de natureza petitória, fundamenta-se em direito real e visa o ingresso daquele que tem direito de possuir em face de qualquer possuidor ou servidor da posse. Exige-se para a sua procedência, a demonstração da titularidade da propriedade do bem. 2. Na hipótese os recorridos adquiriram o imóvel descrito nos autos, após leilão promovido pela instituição financeira Caixa Econômica Federal e procederam o respectivo registro no Cartório Imobiliário (Matrícula Nº 67086), comprovando, assim, a sua titularidade sobre o bem e decorrendo o direito de usar, gozar e dispor, sob pena de afronta ao direito de propriedade constitucionalmente garantido, preconizado no artigo 5º, caput e inciso XXIII da Constituição Federal. 3. O requisito da posse injusta, defendida por alguns estudiosos para fins de ajuizamento desta ação, não necessita ser aquela clandestina, violenta ou precária, bastando que seja sem justo título. E, in casu, a possuidora direta do imóvel, ora recorrente, deixou de possuir o justo título, a partir do momento em que houve a arrematação do bem em leilão extrajudicial, marco da rescisão tácita do contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. 4. Acerca do questionamento da legalidade da execução extrajudicial promovida contra o mutuário, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 223.075, é constitucional a execução extrajudicial prevista no Decreto Lei 70/66 e não fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 5. Nesse sentido, dispõe o artigo 37, § 2º, do citado Decreto-Lei que ao adquirente é dado o direito de requerer ao juízo a imissão imediata da posse do imóvel, vez que possui título legítimo. 6. E, descabe discussão relativa à relação contratual havida entre os possuidores e o credor hipotecário e àquela acerca da execução extrajudicial, na Ação de Imissão de Posse, em face do adquirente do imóvel; a uma, por não se prestar a esta finalidade a ação petitória; a duas, porque o atual proprietário do bem não participou do processo de execução e não é responsável por supostas irregularidades havidas durante o curso da execução extrajudicial. 7. Destarte, impõe-se a manutenção da decisão recorrida em sua integralidade. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação nº 0518042-15.2011.8.06.0000. Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/02/2017; Data de registro: 01/02/2017) Portanto, claros a propriedade do autor sobre o imóvel e a resistência ilegal dos promovidos em ceder a posse sobre o bem, a procedência da ação, nesse viés, é medida que se impõe. Quanto ao pedido de reparação de dano material postulado pelo autor, de forma sucinta o rejeito, pois não houve comprovação de sua ocorrência, tampouco do seu valor, fato que impede a imposição de reparação, conforme posição tranquila dos tribunais nesse sentido, com destaque para o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 645.243/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 05/10/2015) Por fim, de passagem, igualmente rejeito eventual pretensão da promovida em ter ressarcidos os prejuízos porventura sofridos com a perda de benfeitorias no imóvel, pois descuidou-se em demonstrar a existência dos bens, assim como a sua valoração, seguindo orientação jurisprudencial externada pelo TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM DECORRÊNCIA DE LEILÃO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado que o autor adquiriu o bem em razão de leilão público e que, desde então encontra-se alijado da posse do respectivo imóvel, a imissão de posse mostra-se impositiva. Inexistindo prova acerca da existência de benfeitorias, não há falar em direito à indenização pela perda da posse do bem. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJCE. Apelação nº 0070688-98.2007.8.06.0000. Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2017; Data de registro: 15/02/2017) em>APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE DECRETAÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMISSÃO QUE CONFERE O DIREITO DE BUSCAR A TUTELA JUDICIAL, NO SENTIDO DE REIVINDICAR O IMÓVEL DE QUEM O DETENHA INJUSTAMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. Se o recorrente não se insurgiu, em tempo próprio e através do recurso cabível, contra a decisão interlocutória que declarou a sua revelia e anunciou o julgamento antecipado da lide, não poderá, em sede de apelação, arguir a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de se reabrir a discussão sobre a questão, face a ocorrência do instituto da preclusão. 1.2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. DO MÉRITO. 2.1. Além da presunção de veracidade decorrente do decreto de revelia, as provas dos autos demonstram que os recorridos adquiriram da Caixa Econômica Federal, através de financiamento, o imóvel objeto da lide, razão pela qual possuem o direito de buscar a tutela petitória pretendida. 2.2. Não merece prosperar o pedido de indenização do valor pago à primeira proprietária e as benfeitorias realizadas, vez que o recorrente não comprovou tal fato. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJCE. Apelação nº 0076113-77.2005.8.06.0000. Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/04/2017; Data de registro: 05/04/2017) Ademais, como destacou a Corte Regional Federal no trecho acima colacionado, os réus possuíam o bem sabendo que este era de propriedade de outrem, haja vista tratar-se de imóvel adquirido com recursos da Caixa Econômica Federal em modalidade de financiamento habitacional, circunstância que afasta a boa-fé dos possuidores, elemento essencial para o acolhimento da pretensão indenizatória com base em benfeitorias acrescidas ao imóvel ocupado. Por fim, no tangente ao pedido de fixação de "taxa de ocupação" pelo período de posse irregular dos promovidos, entendo que, como direito decorrente de sua aquisição de propriedade, faz jus o promovente a tal benefício, exigível desde a formalização da arrematação até a data da efetiva imissão na posse, com respaldo no art. 38 do Dec.-Lei nº 70/66 (No período que medear entre a transcrição da carta de arremação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva). Esse entendimento possui precedentes no âmbito do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU INCIDENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL COMPROVADA.ENCARGOS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou procedente o feito para condenar a promovida a restituir à promovente os valores pagos a título de débitos tributários, durante o período em que a demandada esteve na posse do imóvel. 2. Preliminarmente, em que pese as argumentações do recorrente, entendo que a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que em consulta ao Sistema de Automação da Justiça- SAJ, verifica-se que o processo nº 0845100-12.2014.8.06.0001, que tramitou neste gabinete, encontra-se com certidão de trânsito em julgado, não havendo motivo para a suspensão da presente demanda, ou mesmo risco de decisões conflitantes. 3. No caso em tela, a controvérsia a ser dirimida consiste em aferir o acerto, ou não, da decisão que julgou procedente o feito para condenar a recorrente a restituir à promovente/apelada os valores pagos a título de débitos tributários, durante o período em que a promitente compradora esteve na posse do imóvel. 4. A decisão prolatada não merece reforma, isso porque no que diz respeito ao pagamento do IPTU, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do imóvel, como IPTU, somente se dá a partir da imissão na posse. (STJ - AgInt no REsp: 2043649 SP 2022/0391481-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Nesse cenário, analisando a documentação dos autos, a declaração de recebimento de chaves e o instrumento particular de transferência de posse, demonstram que a suplicante tomou posse do imóvel, respondendo, a partir desta data, pelos tributos incidentes sobre o bem. 5. Em sequência, de igual modo, quanto a quanto a taxa de fruição, também conhecida como taxa de ocupação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de autorizar o pagamento de uma indenização pelo uso do bem, sob pena de enriquecimento ilícito. (REsp 1936470/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). 6. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Apelação Cível - 0222463-09.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO À IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE E FIXANDO TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO ÀS BENFEITORIAS. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O CASO CONCRETO. INOPONIBILIDADE AO ARREMATANTE DE MATÉRIA ATINENTE À EXISTÊNCIA E DIREITO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE A SER AVERIGUADA EM FACE DO AGENTE FIDUCIÁRIO. MÉRITO: TAXA DE OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9514/97. 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA FIXOU EXPRESSAMENTE NO PEDIDO O VALOR DE CONDENAÇÃO A MENOR DO QUE DETERMINADO EM SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PLEITO INICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, NO ENTANTO, NOS MOLDES REQUERIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JACINTO FÉLIX SIQUEIRA E outro, em face de sentença proferida pelo d. juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Ceará, que, nos autos da Ação de Imissão na posse, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os requeridos solidariamente ao pagamento da taxa de ocupação, correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel, contado a partir da transcrição da carta de arrematação até a efetiva imissão do adquirente, no valor de R$ 2.570,00 ao mês. 2. A parte apelante alega, em sede de preliminar, cerceamento de defesa, tendo em vista que requereu a produção de prova para fins de quantificação das benfeitorias realizadas no imóvel, objetivando o seu ressarcimento. 3. Em análise da matéria preliminar suscitada, entendo que não houve cerceamento de defesa no caso concreto, veja-se: De acordo com o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, "o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele a condução do processo e, em virtude dessa função, a recusa de medidas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias". Especificamente, quanto à produção de provas visando o ressarcimento por benfeitorias, sabe-se que após a retomada do imóvel pelo agente financeiro credor e sua subsequente venda a terceiro, inviabiliza-se a alegação de retenção por benfeitorias. A discussão do direito do apelante em relação à benfeitorias ou qualquer incremento construtivo no imóvel, deve ser objeto de uma ação específica perante o credor fiduciário. Preliminar rejeitada. Por arrastamento lógico, rejeito a tese de mérito quanto ao ressarcimento por benfeitorias. 4. Por fim, no tocante ao pagamento de taxa de ocupação, esta encontra previsão legal no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, segundo o qual "o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel". 5. Contudo, em análise da sentença recorrida, tem-se que o d. julgador a proferiu de forma ultra petita, posto que, o autor ao fixar os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), indicou expressamente como pretensão de condenação à título de taxa de ocupação o montante de R$ 1.580,00 (hum mil quinhentos e oitenta reais) referente à taxa de ocupação. Desta feita, inviável sua majoração pelo juiz sentenciante, posto que é vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) de pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, conforme preconiza o princípio da congruência ou adstrição. Tese recursal acolhida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TJCE. Apelação Cível - 0251540-63.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) A quantia relativa à taxa de ocupação, seguindo-se a posição majoritária dos tribunais, deverá ser calculada pelo valor equivalente a 1% (um por cento) do preço da arrematação pelo autor, conforme os julgados abaixo: Apelação - Imissão na Posse - Comprovação do domínio do autor perante o registro de imóveis - Autor adquiriu o imóvel do credor fiduciário, em leilão extrajudicial - Situações ocorridas na relação contratual havida entre a ré e o credor fiduciário são inoponíveis ao autor - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Súmula 05 deste e. Tribunal - Taxa de ocupação fixada com razoabilidade em 1% do valor de arrematação do imóvel - Aplicação analógica do art. 37-A, da Lei 9.514/97 - Inexistência de comprovação de realização de benfeitorias - Ainda que houvesse, eventual indenização deve ser pleiteada em face da credora fiduciária e não em relação ao arrematante, que adquiriu o bem nas condições previstas no edital - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010355-64.2024.8.26.0405; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERCENTUAL FIXO DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL LEILOADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de imissão na posse tem natureza petitória, fundada no jus possidendi, proposta pelo proprietário não possuidor contra o possuidor que a obteve de forma injusta. É demanda real, por meio da qual o proprietário busca a retomada do imóvel de quem o possua ou o detém injustamente. 2. A questão relativa à validade da notificação acerca do leilão extrajudicial extrapola os limites da presente lide, bem como é objeto do processo em tramitação perante a 7ª Vara Federal Cível da SJDF. 3. Supostas irregularidades ocorridas no leilão extrajudicial devem ser questionadas perante a Caixa Econômica Federal, não impedindo a imissão na posse do proprietário que adquiriu o imóvel com o respectivo registro da aquisição no cartório de imóveis. 4. A taxa de ocupação é devida no valor equivalente a 1% do valor do imóvel fixado para o leilão, a partir da data de consolidação da propriedade no registro imobiliário, na forma do art. 37-A da Lei nº 9.514/97. A referida taxa não tem por parâmetro os aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóveis similares. Trata-se de percentual fixo, previsto em lei, incidente sobre o valor do imóvel leiloado. 5. Para que haja condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, é necessário comprovar o dolo processual da parte. No caso, não é possível presumir o dolo na conduta da apelante, pois agiu no exercício regular de seu direito constitucional de acesso à justiça. 6. Apelação interposta pela Ré conhecida e não provida. Unânime. (TJDFT. Acórdão 1718100, 07063353520228070007, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III) DISPOSITIVO: Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, pelos fundamentos acima expostos, para declarar a ilegitimidade da resistência dos promovidos e IMITIR O AUTOR NA POSSE do imóvel situado na Rua Laurinda Maia, atual Honorina Maia, 520, Parque Santa Maria, Messejana, Fortaleza, matrícula nº. 013.432, do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE. Condeno os promovidos ao pagamento, a título de taxa de ocupação, de quantia mensal correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da arrematação do bem pelo autor, computados e exigíveis desde o respectivo registro da compra e venda direta na matrícula do imóvel até a efetiva imissão na posse pelo promovente. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação pelo IPCA e acrescido de juros de mora conforme a SELIC a contar da citação, compensando-se o acréscimo da correção. Declaro extinta a ação, com resolução do mérito. Sucumbentes os réus, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre do proveito econômico alcançado pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito 1Farias, Cristiano Chaves de. Reais / Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. - 11. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Atlas, 2015. (Curso de direito civil; v. 5). Páginas 205 e 206.

29/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA EVANUSA FREIRE em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SAMPAIO em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127158797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127158797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127158797

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0473/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425

Mov. [79] - Documento Analisado

Todas as movimentações(93)