Procedimento Comum Cível 0200417-37.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200417-37.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200417-37.2024.8.06.0049. AUTOR: FRANCISCO DE ALMEIDA BARROS REU: BANCO PAN S.A. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a parte embargante se insurge contra o teor da sentença proferida nos autos, ao argumento de omissão no tocante a forma de aplicação dos juros de mora. Eis o breve relato. Decido. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no CPC, por seu art. 1.022. Não assiste razão a parte embargante. Isso porque, nada obstante esteja a parte embargante fundamentando sua pretensão na hipótese de omissão, percebe-se, sem maior esforço interpretativo, que a petição com a qual interpõe e arrazoa o seu recurso, na verdade pretende o reexame e a rediscussão do convencimento que deu esteio à decisão embargada. O processo fora julgado, constando no dispositivo a forma de atualização da condenação de forma expressa e a apuração de eventual restituição a ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Por fim, suposto equívoco quanto ao enquadramento da normal legal na extinção do feito caracteriza erro de julgamento, e não erro material, por conseguinte, irreformável pela via dos aclaratórios. Situação em causa é indicativa da imprestabilidade da via recursal interposta, sendo certo, nesse sentido, que a espécie não supera o crivo específico da fase de admissibilidade recursal. Dito isto, NÃO CONHEÇO dos embargos interpostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de Apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Ceará. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188423444

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188423444

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188423444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188423444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188423444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188423444

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado CUSTAS em 11/12/2025. Documento: 186349821

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186349821

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186349821

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)