Execução de Título Extrajudicial 0242974-86.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0242974-86.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242974-86.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: SUHAI SEGURADORA S.A.POLO PASSIVO: ROGERIO PEREIRA DANTAS DECISÃO Vistos, Custas de ingresso pagas às fls. de ID 92019426. Cite(m)-se o(s) executado(s) - ROGERIO PEREIRA DANTAS - para pagar(em) a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829). Endereço para citação: Avenida General Osório de Paiva, n.º 18, no bairro de Parangaba, no município de Fortaleza - CE, CEP: 60720-000. A expedição do mandado fica condicionada ao pagamento das custas judiciais de diligência do meirinho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao(s) devedor(es) será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

29/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159994527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159994527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159994527

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157950572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157950572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157950572

Proferido despacho de mero expediente

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