Procedimento Comum Cível 0250602-97.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0250602-97.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 23/01/2025

23/01/2025, 14:45

Juntada de Certidão

23/01/2025, 14:45

Decorrido prazo de DINALI SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:22

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 127713040

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0250602-97.2022.8.06.0001. AUTOR: DINALI SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA REU: TRANSPORTES MARVEL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por DINALI DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA em face de TRANSPORTES MARVEL LTDA, ambos já qualificados. O despacho de ID 116727211 determinou a intimação da autora para comprovar a sua hipossuficiência econômico-financeira ou recolher as custas judiciais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Manifestação autoral (ID 116727214) reiterando o pedido de gratuidade judiciária. A decisão interlocutória de ID 116727216 determinou a intimação da requerente para recolher as custas judiciais devidas, sob pena de aplicação da regra prevista no art. 290 do CPC. Em petição de ID 116727217, a demandante pediu a juntada dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (ID 116727219 a 116727218). Ofício de comunicação de interposição de agravo de instrumento (ID116727223), com concessão de efeito suspensivo ao recurso (ID 116727224). A decisão interlocutória de ID 116730580 manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e determinou que se aguarde o julgamento do recurso. Conforme ementas de ID's 116730594 e 116730594, a decisão recorrida foi mantida pelo TJ/CE e STJ, com trânsito em julgado em 13/09/2024 (ID 116731348). Diante disso, o despacho de ID 116731352 determinou a intimação da requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Apesar de intimada (ID116731350), a demandante se manteve inerte. É o relatório. Decido. Para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que o autor, ao ser demandado pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. Inclusive, sobre o prazo concedido à parte requerente, é necessário observar que, em virtude da migração e implantação do PJe aos feitos da matéria Cível Comum, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição da Justiça, houve a suspensão dos prazos processuais entre os dias 11 e 18 de novembro de 2024, conforme art. 8º da Portaria 02039/2024 do TJ/CE[1]. Logo, considerando que parte do prazo concedido à demandante correspondia ao período retromencionado e que o termo final estava previsto para o dia 18/11/2024 (ID116731350), o fim do prazo se deu, na verdade, em 26/11/2024, isso, em razão da suspensão dos prazos conforme acima explicitado. Contudo, até o momento, mesmo advertida sobre o indeferimento e cancelamento da exordial em caso de não recolhimento das custas judiciais, a promovente nada apresentou nos autos ou requereu. Neste diapasão, não tendo a autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado, por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela inércia da parte que não se mostrou preocupada com a efetivação a tutela jurisdicional, deixando de promover o impulso processual, bem como não acompanhando o andamento processual, as intimações que ao seu patrono foram endereçadas. Destarte, considerando que, mesmo após intimação, não foram promovidas as diligências necessárias para suprir as falhas da exordial no prazo determinado, com fundamento no artigo 321 combinado com o artigo 485, I e IV, c/c artigo 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. [1] https://portal.tjce.jus.br/uploads/2024/10/PORTARIA-No-2039-2024-GABPRESI-Civel-Comum-Primeiro-Grau-Republicada.pdf Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127713040

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127713040

28/11/2024, 10:37

Indeferida a petição inicial

28/11/2024, 10:37

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 11:34

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 00:48

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0438/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419

23/10/2024, 18:43

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0438/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuicao do processo. Cumpra-se. Advogados(s): Renan Barbosa de Azevedo (OAB 23112/CE)

22/10/2024, 01:53

Mov. [38] - Documento Analisado

21/10/2024, 12:33

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 10:37

Sentença

•28/11/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0250602-97.2022.8.06.0001. AUTOR: DINALI SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA REU: TRANSPORTES MARVEL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por DINALI DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA em face de TRANSPORTES MARVEL LTDA, ambos já qualificados. O despacho de ID 116727211 determinou a intimação da autora para comprovar a sua hipossuficiência econômico-financeira ou recolher as custas judiciais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Manifestação autoral (ID 116727214) reiterando o pedido de gratuidade judiciária. A decisão interlocutória de ID 116727216 determinou a intimação da requerente para recolher as custas judiciais devidas, sob pena de aplicação da regra prevista no art. 290 do CPC. Em petição de ID 116727217, a demandante pediu a juntada dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (ID 116727219 a 116727218). Ofício de comunicação de interposição de agravo de instrumento (ID116727223), com concessão de efeito suspensivo ao recurso (ID 116727224). A decisão interlocutória de ID 116730580 manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e determinou que se aguarde o julgamento do recurso. Conforme ementas de ID's 116730594 e 116730594, a decisão recorrida foi mantida pelo TJ/CE e STJ, com trânsito em julgado em 13/09/2024 (ID 116731348). Diante disso, o despacho de ID 116731352 determinou a intimação da requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Apesar de intimada (ID116731350), a demandante se manteve inerte. É o relatório. Decido. Para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que o autor, ao ser demandado pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. Inclusive, sobre o prazo concedido à parte requerente, é necessário observar que, em virtude da migração e implantação do PJe aos feitos da matéria Cível Comum, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição da Justiça, houve a suspensão dos prazos processuais entre os dias 11 e 18 de novembro de 2024, conforme art. 8º da Portaria 02039/2024 do TJ/CE[1]. Logo, considerando que parte do prazo concedido à demandante correspondia ao período retromencionado e que o termo final estava previsto para o dia 18/11/2024 (ID116731350), o fim do prazo se deu, na verdade, em 26/11/2024, isso, em razão da suspensão dos prazos conforme acima explicitado. Contudo, até o momento, mesmo advertida sobre o indeferimento e cancelamento da exordial em caso de não recolhimento das custas judiciais, a promovente nada apresentou nos autos ou requereu. Neste diapasão, não tendo a autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado, por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela inércia da parte que não se mostrou preocupada com a efetivação a tutela jurisdicional, deixando de promover o impulso processual, bem como não acompanhando o andamento processual, as intimações que ao seu patrono foram endereçadas. Destarte, considerando que, mesmo após intimação, não foram promovidas as diligências necessárias para suprir as falhas da exordial no prazo determinado, com fundamento no artigo 321 combinado com o artigo 485, I e IV, c/c artigo 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. [1] https://portal.tjce.jus.br/uploads/2024/10/PORTARIA-No-2039-2024-GABPRESI-Civel-Comum-Primeiro-Grau-Republicada.pdf Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DINALI SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 127713040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127713040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127713040

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0438/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419

Mov. [38] - Documento Analisado

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