Procedimento Comum Cível 0260578-02.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

CNPJ

Autor

JAQUELINE MARIA SANTOS ANDRADE

CPF

Reu

MONTESE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

HOMERO ARAUJO DE ANDRADE

CPF

Reu

HELANO ARAUJO DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

OAB/RN 9463·Representa: Autor

RENATO ALBUQUERQUE SOARES

OAB/CE 18172·CPF·Representa: Réu

TIBERIO ALMEIDA PERES

OAB/CE 19230·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

CNPJ

Autor

JAQUELINE MARIA SANTOS ANDRADE

CPF

Reu

MONTESE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

HOMERO ARAUJO DE ANDRADE

CPF

Reu

HELANO ARAUJO DE ANDRADE

CPF

Reu

MARIA INEZ QUEZADO DE ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 178006606

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 178006606

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178006606

23/10/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 22:10

Conclusos para despacho

11/06/2025, 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de diligência

11/06/2025, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 11:50

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 13:15

Juntada de certidão

02/04/2025, 12:14

Juntada de documento de comprovação

20/03/2025, 11:37

Expedição de Ofício.

26/02/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 13:35

Todas as movimentações(97)

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 178006606

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 178006606

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178006606

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 22:10

Despacho

•03/02/2025, 13:35

23/10/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 22:10

Conclusos para despacho

11/06/2025, 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de diligência

11/06/2025, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 11:50

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 13:15

Juntada de certidão

02/04/2025, 12:14

Juntada de documento de comprovação

20/03/2025, 11:37

Expedição de Ofício.

26/02/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 13:35

Conclusos para despacho

16/01/2025, 22:44

Decorrido prazo de RENATO ALBUQUERQUE SOARES em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:04

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:27

Decorrido prazo de TIBERIO ALMEIDA PERES em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:27

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127708907

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0260578-02.2020.8.06.0001. AUTOR: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. REU: JAQUELINE MARIA SANTOS ANDRADE e outros (4) 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Tendo em vista a certidão de p. 197, na qual a Oficiala de Justiça informa não possuir conhecimentos específicos para avaliar os bens, assim como a petição do promovente de p. 199, informando que a avaliação dos bens não requer grande complexidade, pois os valores são indicados às pp. 87/90, Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Comodato] defiro o pedido para que outro Oficial de Justiça cumpra as diligências determinadas na decisão de pp. 190/191.". ID 119234685. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0260578-02.2020.8.06.0001. AUTOR: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. REU: JAQUELINE MARIA SANTOS ANDRADE e outros (4) 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Tendo em vista a certidão de p. 197, na qual a Oficiala de Justiça informa não possuir conhecimentos específicos para avaliar os bens, assim como a petição do promovente de p. 199, informando que a avaliação dos bens não requer grande complexidade, pois os valores são indicados às pp. 87/90, Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Comodato] defiro o pedido para que outro Oficial de Justiça cumpra as diligências determinadas na decisão de pp. 190/191.". ID 119234685. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127708907

29/11/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127708907

28/11/2024, 10:01

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:11

Mov. [71] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2024, 16:45

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02163722-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2024 15:32

02/07/2024, 15:56

Mov. [69] - Concluso para Despacho

10/06/2024, 14:28

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição

02/06/2024, 18:44

Mov. [67] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

27/05/2024, 14:01

Mov. [66] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

27/05/2024, 14:01

Mov. [65] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/070416-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/05/2024 Local: Oficial de justica - Ofelia de Sampaio Chaves Silva

15/04/2024, 08:40

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

12/04/2024, 12:13

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01944056-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/03/2024 15:49

19/03/2024, 16:02

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0084/2024 Data da Publicacao: 08/03/2024 Numero do Diario: 3262

07/03/2024, 21:01

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2024, 02:04

Mov. [60] - Documento Analisado

05/03/2024, 14:50

Mov. [59] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2024, 10:17

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/08/2023, 13:25

Mov. [57] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/07/2023, 10:47

Mov. [56] - Mero expediente | Vistos em inspecao anual. Remeta-se ao fluxo das decisoes interlocutorias para apreciacao do pedido de fls. 185/186. Expedientes necessarios.

11/07/2023, 13:12

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/07/2023, 12:40

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/02/2023, 08:39

Mov. [53] - Concluso para Despacho

18/01/2023, 12:45

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02339434-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2022 22:40

30/08/2022, 22:57

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02322326-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2022 13:52

24/08/2022, 14:12

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0679/2022 Data da Publicacao: 24/08/2022 Numero do Diario: 2912

23/08/2022, 19:28

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0679/2022 Teor do ato: Digam as partes se possuem interesse na producao de provas, especificando-as em caso positivo. Expedientes necessarios. Advogados(s): Abraao Luiz Filgueira Lopes (OAB 9463/RN), Renato Albuquerque Soares (OAB 18172/CE), Tiberio Almeida Peres (OAB 19230/CE)

22/08/2022, 01:53

Mov. [48] - Documento Analisado

19/08/2022, 14:10

Mov. [47] - Mero expediente | Digam as partes se possuem interesse na producao de provas, especificando-as em caso positivo. Expedientes necessarios.

17/08/2022, 17:44

Mov. [46] - Concluso para Despacho

03/08/2022, 14:27

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02066785-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/05/2022 20:28

05/05/2022, 20:52

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0275/2022 Data da Publicacao: 11/04/2022 Numero do Diario: 2821

08/04/2022, 20:38

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0275/2022 Teor do ato: Sobre a peca contestatoria, manifeste-se a parte autora, em replica, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Intime-se. Advogados(s): Abraao Luiz Filgueira Lopes (OAB 9463/RN)

07/04/2022, 01:42

Mov. [42] - Documento Analisado

06/04/2022, 16:07

Mov. [41] - Mero expediente | Sobre a peca contestatoria, manifeste-se a parte autora, em replica, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Intime-se.

01/04/2022, 18:02

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

20/10/2021, 14:44

Mov. [39] - Concluso para Despacho

31/08/2021, 12:07

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02270961-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/08/2021 08:32

27/08/2021, 08:35

Mov. [37] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

09/08/2021, 18:09

Mov. [36] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

09/08/2021, 17:49

Mov. [35] - Documento

09/08/2021, 17:12

Mov. [34] - Certidão emitida

29/07/2021, 13:23

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)

29/07/2021, 13:23

Mov. [32] - Certidão emitida

28/07/2021, 16:28

Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)

28/07/2021, 16:28

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0209/2021 Data da Publicacao: 23/06/2021 Numero do Diario: 2636

22/06/2021, 21:55

Mov. [29] - Certidão emitida

21/06/2021, 12:45

Mov. [28] - Certidão emitida

21/06/2021, 12:45

Mov. [27] - Certidão emitida

21/06/2021, 12:45

Mov. [26] - Certidão emitida

21/06/2021, 12:45

Mov. [25] - Certidão emitida

21/06/2021, 12:45

Mov. [24] - Expedição de Carta

21/06/2021, 10:20

Mov. [23] - Expedição de Carta

21/06/2021, 10:17

Mov. [22] - Expedição de Carta

21/06/2021, 10:15

Mov. [21] - Expedição de Carta

21/06/2021, 10:13

Mov. [20] - Expedição de Carta

21/06/2021, 10:11

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2021, 02:08

Mov. [18] - Documento Analisado

18/06/2021, 14:51

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2021, 16:28

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0140/2021 Data da Publicacao: 04/05/2021 Numero do Diario: 2601

03/05/2021, 20:18

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2021, 11:39

Mov. [14] - Documento Analisado

30/04/2021, 10:53

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2021, 14:56

Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/08/2021 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente

29/04/2021, 10:24

Mov. [11] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/04/2021, 20:53

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2021, 20:53

Mov. [9] - Conclusão

22/02/2021, 15:47

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/11/2020, 12:33

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01548928-0 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 10/11/2020 11:55

10/11/2020, 12:30

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0663/2020 Data da Publicacao: 05/11/2020 Numero do Diario: 2492

04/11/2020, 20:28

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0663/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora para prestar a caucao prevista no art.59, da Lei 8.245/91. Expedientes necessarios. Advogados(s): Abraao Luiz Filgueira Lopes (OAB 9463/RN)

02/11/2020, 01:56

Mov. [4] - Documento Analisado

29/10/2020, 16:16

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para prestar a caucao prevista no art.59, da Lei 8.245/91. Expedientes necessarios.

29/10/2020, 10:28

Mov. [2] - Conclusão

26/10/2020, 16:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/10/2020, 16:21

Interlocutória

•11/10/2024, 16:45

Interlocutória

•23/02/2024, 10:17

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2023, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2022, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2022, 18:02

Ata de Audiência (Outras)

•09/08/2021, 17:12

Ata de Audiência (Outras)

•09/08/2021, 17:12

Ata de Audiência (Outras)

•09/08/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 14:56

Interlocutória

•26/04/2021, 20:53

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 10:28