Despejo 0264113-36.2020.8.06.0001 - TJCE

Despejo 0264113-36.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0264113-36.2020.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: JOSE CLAUDIO COELHO RIBEIRO REQUERIDO: REU: IGOR ANDRADE LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Liminar] Vistos e etc... JOSÉ CLÁUDIO COELHO RIBEIRO ingressou com ação de despejo por falta de pagamento em face de IGOR ANDRADE LIMA, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que: "No dia 01 de julho de 2015, a parte Requerida firmou com o Requerente, um contrato de locação por prazo determinado, qual seja, 30 (trinta) meses, com início no dia 10 de julho de 2015 e término no dia 10 julho de 2016, todavia, em decorrência de ter ultrapasso a data prevista, tornou-se um contrato pode tempo indeterminado. O objeto do presente contrato é o aluguel, para fins residenciais, do imóvel situado nesta Capital à Rua Torres de Melo n° 641, Dias Macedo - CEP: 60860-370, em Fortaleza-CE, conforme Contrato de Locação anexo, através do qual contraiu, entre outras obrigações, o dever de pagar os aluguéis no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, conforme cláusula de n.º 13. Contudo, a Promovida não honra com suas obrigações contratualmente assumidas, estando inadimplente com os meses de janeiro de 2016 a outubro de 2020. Vale ressaltar, também, que já foram inúmeras as tentativas de composição amigável, porém todas restaram infrutíferas." Ao final, requereu: "b) A citação dos réus, para no prazo da contestação, querendo evitar a rescisão da locação nos termo do art. 62, II, L.8.245/91, efetuar o pagamento do débito atualizado, no valor de R$ 37.088,99 (trinta e sete mil oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), esta, representada pelos alugueres vencidos, independentemente de cálculo do contador, e mediante depósito judicial, cujo depósito deverá ser efetuado até 15 dias após a intimação do deferimento, inclusive dos alugueres vincendos até a data do efetivo depósito;" No id-118946995 consta a intimação da atual ocupante do imóvel, ou seja, Marcella Loiola Viana. No id.118947018 consta contestação da atual ocupante do imóvel, ou seja, Marcella Loiola Viana, onde afirmou: "Antecipou-se acima que a terceira interessada adentrou no imóvel e é possuidora deste desde fevereiro de 2016. Como prova pré-constituída tem-se a referida certidão emitida em 25/02/2016, que corrobora justamente o período da cobrança de aluguéis não pagos na exordial, qual seja, a partir de janeiro de 2016. Destaca-se que ação foi ajuizada em 10/11/2020, quase cinco anos depois do último aluguel recebido, inclusive, estando prescritos os aluguéis compreendidos entre janeiro de 2016 e outubro de 2017, razão pela qual não estão sendo cobrados na presente demanda. Emitida nova certidão no 2º ofício de imóveis em 15/06/2022 verificou-se que permanece a inexistência de proprietário registrado no cartório de imóveis para o imóvel objeto da presente lide, como se vê em anexo. No intento do animus domini a terceira interessada solicitou expedição de certidão que contempla todo o terreno de várias casas, pelo que, constatou que consta registrado o terreno em nome de Antônio Martins Vieira e Silva, conforme certidão em anexo. Verificando o processo de número 0210734-83.2020.8.06.0001 obteve-se o instrumento de cessão de posse celebrado entre Antônio Martins Vieira e Silva, e outro, e o demandante, Sr. José Claudio Coelho Ribeiro, e outro, conforme anexo. Portanto, o demandante nunca foi proprietário, mas apenas possuidor, como pode ser constatado em anexo e no recorte:" No id.118947786 consta réplica. No id.132909032 consta termo de audiência, onde foi ouvida a testemunha arrolada pela terceira interessada e verificado a ausência da parte autora e de seu advogado. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo a decidir. Sem preliminares, passo a analisar o mérito: Pretende a parte autora a resolução do contrato de locação celebrado com o requerido IGOR ANDRADE LIMA e a decretação do despejo com o pagamento dos aluguéis e acessórios. A terceira interessada alega que estava na posse do imóvel em questão e que permaneceu no imóvel sem que o autor tenha tomado medida judicial ou extrajudicial desde o ano de 2016. Pois bem. O demandante ajuizou a presente ação de despejo, contra o requerido IGOR ANDRADE LIMA. Com efeito, não logrou o autor comprovar a manutenção do contrato de locação mantido com a terceira interessada, Marcella Loiola Viana. Isso porque a relação de locação pressupõe direitos e obrigações recíprocos entre as partes. Ao locador, dentre outras obrigações, incumbe entregar o imóvel em condições de uso à finalidade descrita no contrato e garantir a posse pacífica do locatário; este ao seu turno, tem por principal obrigação o pagamento de aluguel e demais encargos no valor, prazo e forma acordados. Na ausência dessas obrigações, falta à avença os elementos essenciais do negócio jurídico de locação, conforme se deduz do disposto no art. 565 do Código Civil e art. 22, incisos I e II, 23, inciso I e 79 da Lei 8.245/91, tipificando-se, na hipótese, negócio jurídico distinto ou mesmo um contrato atípico. E no caso dos autos verifica-se que a terceira interessada, Marcella Loiola Viana nunca celebrou contrato de locação com a parte autora, nem verbalmente, uma vez que o contrato inicial de locação era com o Sr.IGOR ANDRADE LIMA. De fato, a prova documental e testemunhal dá conta que a ré nunca pagou ao autor qualquer quantia como contraprestação ao uso do imóvel, mas, ao contrário, entrou na posse mansa e pacífica desde o ano de 2016. A inexistência de quaisquer pagamentos de aluguel ao autor encontra respaldo na prova dos autos, sendo fato incontroverso. Destarte, em que pese o instrumento do contrato de locação com Igor Andrade Lima, não restou comprovada a existência da relação locatícia com a terceira interessada Marcella Loiola Viana, pela ausência de onerosidade e, à míngua da base negocial, não há que se falar em despejo. A respeito, confiram-se: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. Pretensão fundada em contrato verbal. Pedido improcedente. Inconformismo da autora. Não acolhimento. CONTRATO VERBAL. Ausência de comprovação de que as partes tenham celebrado contrato de locação. Posse da ré que possui origem controvertida. Alegado contrato de comodato. Autora que não comprovou que a ré tenha, a qualquer tempo, realizado o pagamento de aluguéis. Inadimplemento que remonta a 2013. Ação ajuizada apenas em 2020, sem pedido de pagamento dos aluguéis inadimplidos. Descumprimento de obrigações contratuais não demonstrado. Pedido improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1009725-83.2020.8.26.0005; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022) AÇÃO DE DESPEJO Insurgência contra a sentença de improcedência Autor que alega existência de contrato de locação por tempo indeterminado Descumprimento da obrigação locatícia, sem resistência por parte do locador, durante longo período, descaracteriza a onerosidade do contrato de locação, e constitui comodato Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0000545-28.2015.8.26.0137; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 13/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019)." Por fim, consigno a impossibilidade de deferir a reintegração de posse ao autor, uma vez que não há fungibilidade entre a tutela possessória e o pedido de despejo, ainda mais em decorrência de uma posse por anos da terceira interessada. Nesse sentido: AGRAVANTE AÇÃO DE DESPEJO DÚVIDA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA CONTRATO VERBAL ALUGUEL DE QUARTO COMODATO PEDIDO POSSESSÓRIO AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE VEROSSIMILHANÇA ESVAZIADA POSSE LONGEVA CARACTERES DA POSSE. - Inexiste fungibilidade, própria das ações possessórias, entre a reintegração de posse e a ação de despejo, regida pela Lei n. 8.245, de 1991. Ainda que cogitável a emenda à inicial ou conversão, a dúvida sobre a natureza da relação jurídica é suficiente para indicar a inaplicabilidade do artigo 59, §1º, da Lei de Locações; - Inviabilidade do despejo liminar controvérsia subsistente sobre a natureza jurídica da ocupação pelo agravante. Alegado comodato compatível com o reconhecimento autoral de que há décadas não há pagamento dos supostos alugueis verossímil alegação de alteração dos caracteres da ocupação (art. 1.203, do Código Civil); - Posse longeva e elementos suficientes para impor dúvida sobre a "probabilidade do direito" (inteligência do artigo 300, do NCPC) manutenção da posse, ao menos até a análise exauriente do mérito; AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182182-27.2017.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017." "AÇÃO DE DESPEJO. Improcedência. Insurgência do autor. Pretensão de deferimento de pedido denominado "subsidiário", para a reintegração de posse do imóvel, objeto acionário. Inadmissibilidade. Causa de pedir e pedido principal voltados à premissa de existência de contrato de locação verbal e de inadimplemento de aluguéis. Comprovação. Inocorrência. Hipótese em que os elementos coligidos no processo apontariam para relação de comodato. Escorreito decreto de improcedência. Pedido de reintegração de posse. Incompatibilidade. Procedimento especial do processo de despejo (Lei de Locações 8.245/1991. Pretensão desconexa com os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial. Pedido inepto. Exegese dos artigos 327, §1º, I e III, e 330, §1º, III e IV, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de aproveitamento do processo. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido TJSP. Ap. n. 0019677-56.2013.8.26.0003. rel. Des. Sebastião Flávio, j. 06.4.2018." A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Por fim, em face da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152647829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152647829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152647829

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de RAFAEL ARAGAO BARBOSA em 06/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 149621616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149621616

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