Execução Fiscal 0810034-87.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0810034-87.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ $15,101.18 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta pelo espólio de José Abrão Otoch. Alega que em razão do falecimento do Sr. José Abrão Otoch, inexiste vínculo societário com a sociedade empresária JOSÉ ABRAHÃO OTOCH & CIA LTDA. Aduz que nos termos do art. 135 do CTN e da Súmula 430 do STJ inexiste responsabilidade tributária atribuível ao espólio de José Abrão Otoch. Requer a exclusão do espólio do polo passivo da execução fiscal com a declaração de ilegitimidade passiva da parte excipiente. A parte exequente alega que houve dissolução irregular da pessoa jurídica em razão da baixa de ofício da pessoa jurídica e de sua exclusão do cadastro de contribuintes. Argumenta que o falecimento do sócio é posterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo e que a exceção de pré-executividade não é a via adequada para discutir a legitimidade do sócio na execução fiscal. Também aduz que compete ao sócio cujo nome consta na CDA comprovar que não praticou nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN. Requer a citação por edital da sociedade empresária e a citação por carta dos sócios corresponsáveis. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quando há violação ao direito da parte. É cediço que a exceção de pré-executividade só é cabível nos casos em que for desnecessário a dilação probatória e quando as matérias ventiladas possam ser decididas de ofício pelo Magistrado. Estabelece o art. 121 do CTN que o sujeito passivo da relação jurídico tributária será o contribuinte e o responsável sendo este último aquele que mesmo sem guardar relação direta com o fato gerador da obrigação tributária responde pelo cumprimento das obrigações por determinação nascida da lei. Assim, a lei pode atribuir de modo supletivo ou exclusivo a responsabilidade tributária a terceiro conforme dispõe o art. 128 do CTN. Já o art. 135 do CTN elenca as hipóteses em que a responsabilidade será atribuível ao sócio gerente ou diretor da sociedade empresária. Vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O nome do sócio consta na CDA cabendo a ele comprovar que não praticou atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos. Além disso, o falecimento do sócio é posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. No REsp 1104900 / ES, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ficou estabelecido que: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".(STJ, REsp 1104900 / ES, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/04/2009) Quando o nome do sócio-gerente consta na CDA e sua saída da sociedade é posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária a ele cabe demonstrar que não praticou atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos. Nesse sentido, e apenas para ilustrar, vejamos o que decidiu recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. DESCABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Hipótese em que o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da insuficiência de provas que possibilitem a responsabilização tributária do ora recorrente e a atribuição, ao fisco federal, do ônus probatório, evidencia a inadequação da via da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2026107, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/08/2024) No tocante a dissolução irregular da pessoa jurídica, o cadastro de contribuintes (id. 88763631) demonstra a exclusão da sociedade empresária em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal ficando configurada a responsabilidade do espólio em razão da dissolução irregular. "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". (STJ, REsp 1643944 / SP, Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/06/2022). No caso dos autos, a atribuição de responsabilidade tributária pode ocorrer independente de inclusão do nome do sócio na CDA porque restou configurada a dissolução irregular da pessoa jurídica. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular seguimento à execução fiscal com a citação por edital da sociedade empresária e a citação postal dos corresponsáveis indicados na CDA. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0810034-87.2022.8.06.0001

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE ABRAHAO OTOCH em 12/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(45)