Monitória 0865299-55.2014.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0865299-55.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 15:40

Transitado em Julgado em 12/02/2025

26/02/2025, 15:39

Juntada de Certidão

26/02/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 16:59

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de JORGE VICENTE LUZ em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:10

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127070600

02/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

29/11/2024, 13:21

Juntada de Petição de ciência

29/11/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REU: MARIA GOMES FERREIRA SALES, MARIA GOMES FERREIRA SALES - ME, JOSE WALDYR DA SILVA SANTIAGO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0865299-55.2014.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuidam os autos de ação monitória ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de MARIA GOMES FERREIRA SALES (pessoa jurídica), MARIA GOMES FERREIRA SALES e JOSE WALDER DA SILVA SANTIAGO, todos qualificados. Narra a inaugural, em síntese, que os promovidos são devedores da quantia de R$ 80.618,39 (oitenta mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e nove centavos), atualizada até o ajuizamento da lide, devida em decorrência da contratação e inadimplência de limite de crédito utilizado por força de "Contrato de Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta-Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré)". Requer a procedência da ação para constituição de título judicial. Acompanhou a inicial com documentos pessoais, cópia do contrato e demonstrativo com a evolução do débito dos promovidos. No curso da lide houve a prova da cessão do crédito perseguido em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, que assumiu o polo ativo da ação. Após várias tentativas frustradas de citação pessoal dos demandados, foi autorizada a citação editalícia (ID 120273678). Expedidos os editais de citação, não houve resposta dos réus no prazo concedido, acarretando a decretação da sua revelia e nomeação de curador especial (ID 120273698), que juntou contestação com defesa por negação geral (ID 120273705). Em seguida, o autor apresentou réplica (ID 120273713), em que postulou o julgamento imediato do caso. Eis o sucinto relatório; passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Destaco que o feito comporta julgamento antecipado, tanto por versar sobre matéria exclusivamente de direito, quanto por terem incorrido os réus em revelia, atraindo a aplicação do artigo 355, I e II, do CPC. Passo ao exame do mérito. O Código de Processo Civil, ao regular a matéria, assim dispôs: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. (…) § 2° Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 8° Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Na espécie, o autor apresentou prova escrita (contrato de abertura de crédito - ID 120273723), extratos com os saques realizados (ID 120273724 e 120273725) e demonstrativo de atualização da dívida (ID 120274526). restaram, portanto, preenchendo os requisitos legalmente exigidos para o conhecimento da inicial. De outro giro, a revelia dos requeridos corrobora os fatos articulados na inicial, ao passo que sua inércia demonstra a ausência de interesse em saldar o débito oriundo do título em apreço. Diante da ausência de pagamento do valor cobrado na inicial e da ausência de contestação ao feito, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe, constituindo-se em favor do autor o título extrajudicial em título judicial. III) DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro 700, § 2º, do NCPC, para declarar constituído o título executivo judicial referente à dívida sustentada por MARIA GOMES FERREIRA SALES (pessoa jurídica), MARIA GOMES FERREIRA SALES e JOSE WALDER DA SILVA SANTIAGO, decorrente do débito relativo à limites utilizados com base no "Contrato de Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta-Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré)", cujo valor atingiu o montante de R$ 80.618,39 (oitenta mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e nove centavos), atualizado até o ajuizamento da ação. Fica convertido o mandado inicial em executivo, com fundamento no que dispõe o art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Condeno os demandados ao pagamento das despesas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127070600

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127070600

28/11/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 10:15

Julgado procedente o pedido

26/11/2024, 19:36

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 16:59

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REU: MARIA GOMES FERREIRA SALES, MARIA GOMES FERREIRA SALES - ME, JOSE WALDYR DA SILVA SANTIAGO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0865299-55.2014.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuidam os autos de ação monitória ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de MARIA GOMES FERREIRA SALES (pessoa jurídica), MARIA GOMES FERREIRA SALES e JOSE WALDER DA SILVA SANTIAGO, todos qualificados. Narra a inaugural, em síntese, que os promovidos são devedores da quantia de R$ 80.618,39 (oitenta mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e nove centavos), atualizada até o ajuizamento da lide, devida em decorrência da contratação e inadimplência de limite de crédito utilizado por força de "Contrato de Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta-Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré)". Requer a procedência da ação para constituição de título judicial. Acompanhou a inicial com documentos pessoais, cópia do contrato e demonstrativo com a evolução do débito dos promovidos. No curso da lide houve a prova da cessão do crédito perseguido em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, que assumiu o polo ativo da ação. Após várias tentativas frustradas de citação pessoal dos demandados, foi autorizada a citação editalícia (ID 120273678). Expedidos os editais de citação, não houve resposta dos réus no prazo concedido, acarretando a decretação da sua revelia e nomeação de curador especial (ID 120273698), que juntou contestação com defesa por negação geral (ID 120273705). Em seguida, o autor apresentou réplica (ID 120273713), em que postulou o julgamento imediato do caso. Eis o sucinto relatório; passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Destaco que o feito comporta julgamento antecipado, tanto por versar sobre matéria exclusivamente de direito, quanto por terem incorrido os réus em revelia, atraindo a aplicação do artigo 355, I e II, do CPC. Passo ao exame do mérito. O Código de Processo Civil, ao regular a matéria, assim dispôs: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. (…) § 2° Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 8° Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Na espécie, o autor apresentou prova escrita (contrato de abertura de crédito - ID 120273723), extratos com os saques realizados (ID 120273724 e 120273725) e demonstrativo de atualização da dívida (ID 120274526). restaram, portanto, preenchendo os requisitos legalmente exigidos para o conhecimento da inicial. De outro giro, a revelia dos requeridos corrobora os fatos articulados na inicial, ao passo que sua inércia demonstra a ausência de interesse em saldar o débito oriundo do título em apreço. Diante da ausência de pagamento do valor cobrado na inicial e da ausência de contestação ao feito, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe, constituindo-se em favor do autor o título extrajudicial em título judicial. III) DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro 700, § 2º, do NCPC, para declarar constituído o título executivo judicial referente à dívida sustentada por MARIA GOMES FERREIRA SALES (pessoa jurídica), MARIA GOMES FERREIRA SALES e JOSE WALDER DA SILVA SANTIAGO, decorrente do débito relativo à limites utilizados com base no "Contrato de Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta-Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré)", cujo valor atingiu o montante de R$ 80.618,39 (oitenta mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e nove centavos), atualizado até o ajuizamento da ação. Fica convertido o mandado inicial em executivo, com fundamento no que dispõe o art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Condeno os demandados ao pagamento das despesas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORGE VICENTE LUZ em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127070600

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127070600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127070600

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

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Todos os documentos(31)