Usucapião 0062908-63.2017.8.06.0064 - TJCE

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/04/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:08

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO DA ROCHA ABREU em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO DA ROCHA ABREU em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:19

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 133424006

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 133424006

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0062908-63.2017.8.06.0064. AUTOR: MONICA FIUZA GONDIM, PAULO FIUZA GONDIM, JOSE ARIMATEA DA ROCHA ABREU GOMES, LIA FIUZA GONDIM, ANA MARIA FIUZA GONDIM, CLAUDIA REGIA PEIXOTO MOREIRA, REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM, RONALDO FIUZA GONDIM CONFINANTE: FRANCISCO ALBERTO ALVES PEREIRA, MARIA ALDAIR FIUZA ABRAO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PÚBLICO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM. QUALIFICATIVOS DA CONTINUIDADE, INCONTESTABILIDADE E ANIMUS DOMINI. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - RELATÓRIO 1. RONALDO FIÚZA GONDIM, REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM, PAULO FIÚZA GONDIM, CLÁUDIA REGIA PEIXOTO MOREIRA, ANA MARIA FIÚZA GONDIM, JOSÉ ARIMATEA DA ROCHA ABREU GOMES, MÔNICA FIÚZA GONDIM e LIA FIÚZA GONDIM, todos devidamente qualificados nos fólios, alvitraram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em relação ao imóvel a seguir descrito: Descrição do imóvel: Um terreno urbano de forma irregular, situado na Rua Jacob Gomes, esquina com a Avenida Edson da Mota Correia, bairro Centro, Caucaia/CE, com as medidas e confrontações constantes no memorial descritivo e levantamento planialtimétrico de IDs 114515180/114515183 e 114515190. Área total: 190,60m²; Perímetro: 73,20m; Registro imobiliário: O imóvel não se encontra registrado, conforme certidão imobiliária negativa de ID 114510319, págs. 2/3. 2. A parte autora afirma que detém a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 30 (trinta) anos. 3. Do exposto, os postulantes requereram a procedência da ação, para que seja reconhecido o seu direito sobre o mencionado imóvel. 4. O feito foi instruído com o memorial descritivo (IDs 114515180/114515183), o levantamento planialtimétrico (ID 114515190), a certidão cartorária (ID 114510319, págs. 2/3), a ART do CREA/CE (ID 114515195), além de outros documentos. 5. Intimados para manifestarem interesse no processo, o Município de Caucaia informou que não havia interesse público no imóvel usucapiendo (ID 114513404). A União requereu prazo para manifestação, pugnando que o decurso do prazo sem manifestação seja acatado como desinteresse (ID 114513397). E o Estado do Ceará deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação de interesse (ID 114513424). 6. Os confinantes foram citados (IDs 114512697, 114512709, 114513388 e 114513401), enquanto que os réus incertos e desconhecidos e os eventuais interessados foram citados por edital (IDs 114513407 e 114513415), os quais não resistiram à pretensão autoral. 7. PAULO BARATA GONDIM e GIOVANNA CARNEIRO GONDIM informaram o falecimento do promovente RONALDO FIÚZA GONDIM e requereram sua habilitação nos autos, na qualidade de herdeiros do referido demandante (ID 114514393). 8. Em sede de audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas da parte autora, sendo encerrada a dilação probatória, oportunidade em que a parte autora apresentou memoriais finais remissivos à inicial, sendo determinada a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Estadual para parecer de mérito, consoante mídia digital (ID 130686736). 9. O Ministério Público Estadual apresentou parecer opinando pela procedência da ação (ID 131690918). 10. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade pela prescrição, configurando-se pela posse continuada durante certo lapso de tempo, atendendo-se aos requisitos preceituados pela lei. Através do usucapião, o legislador permite que determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um intervalo de tempo determinado na lei, se transforme em uma situação de direito. (RODRIGUES, Sílvio. Direito das Coisas: 20a ed., p.105) 2. A usucapião extraordinária, mais precisamente, se contenta com os requisitos básicos da prescrição aquisitiva, não exigindo o artigo 1.238 do Código Civil o justo título e nem a boa-fé do possuidor, mas tão somente o decurso do prazo legal (quinze ou dez anos) e o ânimo de dono (animus domini). Artigo 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Destarte, o animus domini consiste em o usucapiente possuir o bem como seu, ou seja, é quando o possuidor detém uma vontade aparente identificada com a de um proprietário, explorando a coisa com exclusividade e sem subordinação a quem quer que seja. É, pois, irrelevante a circunstância de usucapiente ter possuído o imóvel com consciência de que a propriedade era de outrem, pois isto apenas revela ausência de boa-fé, mas não elimina o animus domini, se o seu comportamento foi o de explorar o bem como se fosse o dono, isto é, em caráter exclusivo e sem se sujeitar às ordens de quem quer que fosse. (Id ibidem, p.197) 3. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a parte autora comprovou de modo satisfatório que atravessou todo o lapso temporal cuidando do imóvel, sendo a sua posse respeitada por todos, positivando, assim, o atendimento a todos os requisitos da usucapião extraordinária retro especificados, notadamente pela ausência de contestação dos confinantes e dos réus incertos e ignorados, apesar de devidamente citados. 4. Não suficiente, as testemunhas confirmaram que a posse foi adquirida pelos autores e que sempre foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição ou contestação por parte de vizinhos e/ou de eventuais pessoas que tenham se intitulado como proprietárias do bem. Em virtude da ausência de interesse das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, infere-se que o imóvel usucapiendo não é de domínio público. Por conseguinte, restou por comprovado o quanto aduzido na exordial, no que concerne aos requisitos da Ação de Usucapião Extraordinária, quais sejam, a posse ad usucapionem (com os qualificativos da continuidade, incontestabilidade e do animus domini) da parte autora e o decurso do prazo legal de 15 (quinze) anos. Sobre a temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJSP - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Autores pretendem usucapir imóvel cuja posse alegam exercer há mais de 15 anos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Posse ininterrupta, mansa e pacífica dos autores demonstrada a contento nos autos. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - AC 10059771420178260566 - Relator Mary Grün - J. 08/04/2021 - P. 15/04/2021). TJPR - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO. ALEGADA POSSE HÁ MAIS DE 15 ANOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA FRENTE ÀS DEMAIS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1238 do Código Civil, necessária a prova de que a parte requerente exerce a posse do imóvel há 15 (quinze) anos, sem qualquer interrupção ou oposição, podendo o prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.- No caso dos autos, as provas produzidas dão conta de que os autores exercem a posse sobre o imóvel, com ânimo de dono, há tempo muito superior ao exigido por lei, não existindo qualquer comprovação de que houve, algum dia, reinvindicação do imóvel. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 - PGE/SEFA. DEFESA INTEGRAL. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 2.1. MAJORAÇÃO DEVIDA. ATUAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO. ITEM 2.10 - Segundo se extrai dos autos, o defensor dativo apresentou contestação (a qual não pode ser considerada como por negativa geral), especificação de provas com arrolamento de testemunhas, compareceu em audiência de instrução e julgamento - participando ativamente do ato -, e apresentou alegações finais.- Considerando que o valor fixado em sentença não obedece aos limites previstos na referida Resolução e não corresponde com o trabalho efetivamente realizado, é de se majorar o valor dos honorários devidos ao defensor dativo nomeado - Ademais, considerando a atuação do advogado em grau recursal (e considerando que o recurso apresentado foi em defesa da parte e não somente em defesa de seus interesses), é devida a fixação de honorários conforme item 2.10 da Resolução 015/2019 -PGE/ SEFA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 00019810620178160048 - Relator Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 10/05/2021 - P. 10/05/2021). TJCE - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE DA AUTORA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. TESE DA RÉ INVEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ART. 373, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS CONFRONTANTES. LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO RECONHECIDO. EXEGESE DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. A ação de usucapião é forma originária de aquisição de propriedade prevista no livro Direito das coisas, do Código Civil/2002. A espécie "usucapião extraordinária" está prevista no art. 1.238 do Código Civil, e tem como requisitos para aquisição da propriedade: (1) quinze anos de exercício de posse ininterrupta; (2) posse mansa e pacífica; e com (3) ânimo de dono. Não sendo necessário, neste caso, justo título e boa-fé. 2. O conjunto probatório anexado aos autos apresenta-se coerente no sentido de demonstrar que a apelada Wládia Maria Macambira Santos é a legítima possuidora do imóvel objeto da Ação de Usucapião Extraordinário, pois detinha a posse mansa e pacífica há quase duas décadas, sem interveniência de qualquer parte que seja, caracterizando, assim, o animus domini necessário para o presente caso. 3. Em relação à ausência dos requisitos esculpidos no artigo 1.238 do CC/2002, a apelante não se desincumbiu de comprovar os fatos desconstitutivos do direito da autora/apelada, ônus da prova que lhe cabia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC. 4. Assim, o conjunto probatório fático dos autos revela motivos consideráveis que autorizam o reconhecimento da pretensão aqui deduzida, qual seja, a confirmação do título de domínio da apelada sobre o imóvel usucapiendo. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0162541-81.2013.8.06.0001, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de setembro de 2022. Des. José Lopes de Araújo Filho Relator. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AC 01625418120138060001 - Relator José Lopes de Araújo Filho - J. 28/09/2022 - P. 03/10/2022). 5. Destarte, torna-se premente o julgamento procedente do feito, a fim de declarar a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo em favor da parte promovente. III - DISPOSITIVO 1. Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de RONALDO FIÚZA GONDIM, PAULO BARATA GONDIM e sua esposa TATIANA DE PAULA FREIRE, e GIOVANNA CARNEIRO GONDIM e seu marido RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO NETO, formulado nos IDs 114514393 e 130719423. Destarte, corrija-se o cadastro processual, incluindo-os no polo ativo da ação. 2. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da ação, reconhecendo o domínio dos promoventes sobre o imóvel usucapiendo, devidamente descrito no memorial descritivo e levantamento topográfico de IDs 114515180/114515183 e 114515190, a fim de que lhes sirva esta sentença de título aquisitivo para registro, consoante os artigos 1.238 do Código Civil Brasileiro e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Empós o trânsito em julgado, expeça-se mandado de abertura de matrícula e registro ao Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, o qual deverá ser efetuado independentemente do pagamento do imposto de transmissão inter vivos, em virtude de não ter havido transmissão, mas aquisição originária da propriedade. 4. Custas processuais pelos promoventes, já adimplidas. Sem honorários advocatícios. 5. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 6. Publique-se, registre-se e intime-se. 7. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Juntada de Certidão

26/02/2025, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133424006

26/02/2025, 10:24

Juntada de certidão

26/02/2025, 10:22

Julgado procedente o pedido

24/01/2025, 20:50

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:48

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/01/2025, 16:40

Juntada de certidão

18/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 09:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/12/2024, 13:08

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.

17/12/2024, 10:33

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130436346

17/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/12/2024, 16:56

Juntada de Petição de procuração

16/12/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0062908-63.2017.8.06.0064. AUTOR: MONICA FIUZA GONDIM, PAULO FIUZA GONDIM, JOSE ARIMATEA DA ROCHA ABREU GOMES, LIA FIUZA GONDIM, ANA MARIA FIUZA GONDIM, CLAUDIA REGIA PEIXOTO MOREIRA, REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM, RONALDO FIUZA GONDIM CONFINANTE: FRANCISCO ALBERTO ALVES PEREIRA, MARIA ALDAIR FIUZA ABRAO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, cadastrei a audiência designada para o dia 17/12/2024, às 10 horas, no sistema Microsoft Teams, a qual será realizada de forma híbrida, podendo as partes comparecerem ao ato de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, ou virtualmente, devendo, neste último caso, acessar a sala de videoconferência através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDFkYWU3OTItMzdmOC00YWFmLTg2YzItM2UzMjExYTc0MGZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22bd964c9a-edd4-4111-aa60-f2c44fe25a35%22%7d Caucaia/CE, 13 de dezembro de 2024. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Ordinária]

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130436346

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130436346

13/12/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 13:52

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO DA ROCHA ABREU em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 06:02

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127076285

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0062908-63.2017.8.06.0064. Exequente: AUTOR: MONICA FIUZA GONDIM, PAULO FIUZA GONDIM, JOSE ARIMATEA DA ROCHA ABREU GOMES, LIA FIUZA GONDIM, ANA MARIA FIUZA GONDIM, CLAUDIA REGIA PEIXOTO MOREIRA, REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM, RONALDO FIUZA GONDIM Requerido(a)/Executado(a): CONFINANTE: FRANCISCO ALBERTO ALVES PEREIRA, MARIA ALDAIR FIUZA ABRAO Processo(s) associado(s): [] Considerando que os promoventes residem em comarcas distintas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Usucapião Ordinária] Requerente/ defiro o pedido de ID 125779370, a fim de que a audiência de instrução seja realizada na modalidade híbrida, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso à sala virtual será disponibilizado posteriormente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127076285

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127076285

28/11/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 10:42

Conclusos para despacho

26/11/2024, 09:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/11/2024, 13:23

Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 05:39

Mov. [116] - Concluso para Despacho

01/11/2024, 11:34

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01843558-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2024 14:21

30/10/2024, 14:51

Mov. [114] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/10/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

11/10/2024, 23:24

Mov. [113] - Petição juntada ao processo

07/10/2024, 12:52

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01840062-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 04/10/2024 12:57

04/10/2024, 13:07

Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0352/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395

19/09/2024, 19:54

Mov. [110] - Petição juntada ao processo

18/09/2024, 09:48

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2024, 02:20

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01317390-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 17/09/2024 17:19

17/09/2024, 17:46

Mov. [107] - Certidão emitida

17/09/2024, 14:10

Mov. [106] - Certidão emitida

17/09/2024, 14:06

Mov. [105] - Certidão emitida

17/09/2024, 14:06

Mov. [104] - de Instrução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2024, 13:45

Mov. [103] - Audiência Designada | Instrucao Data: 17/12/2024 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

10/09/2024, 13:41

Mov. [102] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2024, 15:20

Mov. [101] - Concluso para Despacho

31/08/2024, 12:22

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01316155-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 30/08/2024 19:45

30/08/2024, 20:06

Mov. [99] - Certidão emitida

30/08/2024, 09:17

Mov. [98] - Certidão emitida

30/08/2024, 09:16

Mov. [97] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2024, 20:33

Mov. [96] - Concluso para Despacho

14/08/2024, 20:26

Mov. [95] - Julgamento em Diligência | retifico a movimentacao anterior, lancada equivocadamente.

14/08/2024, 20:26

Mov. [94] - Concluso para Sentença

14/08/2024, 20:25

Mov. [93] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.

14/08/2024, 20:24

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição

14/08/2024, 20:23

Mov. [91] - Certidão emitida

06/06/2024, 00:25

Mov. [90] - Certidão emitida | CERTIFICO para os devidos fins que foi enviada via portal a intimacao da Fazenda Publica do Estado, relativa ao despacho de fl. 177. O referido e verdade. Dou fe.

24/05/2024, 14:05

Mov. [89] - Certidão emitida

24/05/2024, 14:03

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2024, 15:07

Mov. [87] - Concluso para Despacho

15/04/2024, 14:57

Mov. [86] - Documento

12/04/2024, 15:21

Mov. [85] - Documento

12/04/2024, 15:21

Mov. [84] - Certidão emitida

15/03/2024, 14:08

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

15/03/2024, 09:46

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01809750-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/03/2024 14:07

15/03/2024, 05:15

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0080/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263

08/03/2024, 23:38

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2024, 06:42

Mov. [79] - Certidão emitida

06/03/2024, 15:04

Mov. [78] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2024, 15:00

Mov. [77] - Expedição de Edital

01/03/2024, 13:25

Mov. [76] - Petição juntada ao processo

01/03/2024, 12:22

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01807495-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/02/2024 14:42

01/03/2024, 05:12

Mov. [74] - Mero expediente | Citem-se os reus em lugar incerto e os eventuais interessados, via editalicia.

15/02/2024, 12:26

Mov. [73] - Concluso para Despacho

15/02/2024, 11:56

Mov. [72] - Certidão emitida

15/02/2024, 11:04

Mov. [71] - Documento

15/02/2024, 11:04

Mov. [70] - Certidão emitida

06/11/2023, 05:07

Mov. [69] - Certidão emitida

06/11/2023, 05:06

Mov. [68] - Certidão emitida

06/11/2023, 05:06

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

30/10/2023, 14:26

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01841538-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2023 13:10

30/10/2023, 13:48

Mov. [65] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2023/028482-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/02/2024 Local: Oficial de justica - Thomas Vieira Accioly

26/10/2023, 14:30

Mov. [64] - Certidão emitida

26/10/2023, 14:22

Mov. [63] - Certidão emitida

26/10/2023, 14:17

Mov. [62] - Certidão emitida

26/10/2023, 14:17

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2023, 11:46

Mov. [60] - Documento

20/10/2023, 15:57

Mov. [59] - Concluso para Despacho

09/01/2023, 11:12

Mov. [58] - Documento

12/12/2022, 10:47

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01847798-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/11/2022 16:56

25/11/2022, 17:13

Mov. [56] - Expedição de Carta Precatória

06/04/2022, 11:01

Mov. [55] - Mero expediente | Tendo em vista o recolhimento das custas relativas a expedicao e cumprimento da carta precatoria (fls. 93/95), cumpra-se o expediente de citacao da confinante Maria Aldair Fiuza Abrao, desta feita, no endereco indicado a fl. 85.

05/04/2022, 14:22

Mov. [54] - Concluso para Despacho

07/12/2021, 13:22

Mov. [53] - Decurso de Prazo

07/12/2021, 13:04

Mov. [52] - Certidão emitida

19/08/2021, 12:53

Mov. [51] - Documento

19/08/2021, 12:53

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00317888-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 31/05/2021 12:08

31/05/2021, 12:32

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0155/2021 Data da Publicacao: 17/05/2021 Numero do Diario: 2610

14/05/2021, 21:48

Mov. [48] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao ato ordinatorio de fl. 88, foi enviada para publicacao via Dje. O referido e verdade. Dou fe.

13/05/2021, 12:14

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2021, 11:51

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2021, 10:08

Mov. [45] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2021/006433-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2021 Local: Oficial de justica - Ana Virginia Ramos Sampaio

20/04/2021, 09:20

Mov. [44] - Mero expediente | Tendo em vista o lapso temporal decorrido, renove-se o expediente de fl. 69. Outrossim, renove-se o expediente de citacao da confinante Maria Aldair Fiuza Abrao, desta feita, no endereco indicado a fl. 85.

14/01/2021, 17:05

Mov. [43] - Concluso para Despacho

25/08/2020, 18:41

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WCAU.20.00323069-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 25/08/2020 11:04

25/08/2020, 11:39

Mov. [41] - Mandado

19/08/2020, 08:53

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0416/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432

07/08/2020, 05:54

Mov. [39] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa a segunda parte do despacho de fl. 76, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

30/07/2020, 12:05

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2020, 10:32

Mov. [37] - Expedição de Ofício

20/04/2020, 08:26

Mov. [36] - Mero expediente | Considerando o transcurso do tempo desde a expedicao do mandado de fl. 69 e 71, oficie-se a Coman solicitando a devolucao do mesmo devidamente cumprido. Outrossim, acerca da(s) certidao(oes) de fl(s). 75, manifeste(m)-se o(a)(s) promovente(s), no prazo de 10 (dez) dias.

17/04/2020, 17:07

Mov. [35] - Concluso para Despacho

17/04/2020, 15:19

Mov. [34] - Mandado

24/12/2019, 09:33

Mov. [33] - Documento

02/12/2019, 12:34

Mov. [32] - Certidão emitida

26/11/2019, 12:04

Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2019/017154-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 06/07/2022 Local: Oficial de justica -

18/10/2019, 16:58

Mov. [30] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2019/017152-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/06/2022 Local: Oficial de justica -

18/10/2019, 16:57

Mov. [29] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2019/017153-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/06/2022 Local: Oficial de justica -

18/10/2019, 16:57

Mov. [28] - Mero expediente | Cumpra-se na integra o ordenado no despacho de fl. 50.

21/06/2019, 08:07

Mov. [27] - Concluso para Despacho

19/06/2019, 17:51

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WCAU.19.00097395-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 28/03/2019 15:01

28/03/2019, 15:58

Mov. [25] - Documento | PUBLICACAO DJE

07/03/2019, 09:29

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0016/2019 Data da Disponibilizacao: 28/02/2019 Data da Publicacao: 01/03/2019 Numero do Diario: 2092 Pagina: 682A683

07/03/2019, 09:18

Mov. [23] - Expedição de Edital | DJE

27/02/2019, 12:50

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2019, 12:46

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório | Tendo em vista o artigo 7, 1 e 2, da Portaria n 13/2016, do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, intime-se para no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas relativa(s) a(s) diligencia(s) do(s) mandado(s) de citacao/intimacao e outros. (item x da tabela III do anexo unico da lei n 15.834/2015).

06/12/2018, 14:07

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório | A Secretaria para cumprir o despacho de fl. 50 na integra.

06/12/2018, 13:52

Mov. [19] - Certidão emitida

10/07/2018, 12:53

Mov. [18] - Processo Digitalizado pelo TJCE | Digitalizado pelo FCB

10/07/2018, 12:50

Mov. [17] - Certidão emitida | Encerramento de tramitacao Fisica

10/07/2018, 12:45

Mov. [16] - Petição

25/06/2018, 07:44

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WCAU.18.00034908-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/05/2018 15:22

11/05/2018, 17:02

Mov. [14] - Remessa | REMESSA PARA DIGITALIZACAO.

11/04/2018, 14:12

Mov. [13] - Informações | AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO

09/04/2018, 16:53

Mov. [12] - Juntada | CERTIDAO DE REMESSA DE RELACAO

09/04/2018, 16:49

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0065/2018 Data da Disponibilizacao: 05/04/2018 Data da Publicacao: 06/04/2018 Numero do Diario: 1877 Pagina: 752 A 754

09/04/2018, 15:58

Mov. [10] - Juntada | CERTIDAO DE REMESSA DE RELACAO

04/04/2018, 14:12

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2018, 13:54

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2018, 14:49

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ag.realizacao de exp.dj - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/09/2017, 12:22

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/08/2017, 16:22

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/08/2017, 16:22

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

04/08/2017, 17:33

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

04/08/2017, 17:18

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

04/08/2017, 17:18

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

04/08/2017, 16:51

—

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO DA ROCHA ABREU em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO DA ROCHA ABREU em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 133424006

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 133424006

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133424006

Juntada de certidão

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

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