Execução de Título Extrajudicial 0200356-12.2023.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200356-12.2023.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCAS DA TERRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 07:59

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 16:48

Transitado em Julgado em 31/10/2024

17/01/2025, 16:47

Juntada de Certidão

17/01/2025, 16:47

Juntada de entregue (ecarta)

21/12/2024, 10:48

Decorrido prazo de HENRIQUE TORRES MARINO RATH em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:32

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 112092474

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Requerido: EXECUTADO: MARCAS DA TERRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Polico Comercial de Alimentos LTDA ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial, em face de Marcas da Terra Comércio de Alimentos LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. No curso da ação, as partes, objetivando pôr fim ao litígio, entabularam acordo extrajudicial, pleiteando a devida homologação (ID. 100665027). Sucintamente relatado, decido. Compulsando os autos, nota-se que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes. Assim sendo, é de ser homologado o acordado entre os litigantes, quando regularmente manifestado, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado, extinguindo a ação por consequência lógica, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil: ''Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; [...]'' Logo, considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes e o objeto da lide disponível, não há óbice para homologação por sentença do acordo entabulado pelas partes no curso da presente demanda para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado pelas partes em ID. 100665027, para que produza seus jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, alínea "b" e art. 924, II e III, ambos do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200356-12.2023.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata] Indefiro a SUSPENSÃO dos autos até o integral cumprimento da obrigação, porquanto o descumprimento do acordo entabulado entre as partes pode ser comunicado e requerido a este juízo as providências necessárias. Custas e honorários na forma avençada. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 112092474

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112092474

28/11/2024, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2024, 11:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/10/2024, 08:51

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 13:57

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 01:23

Mov. [15] - Certidão emitida

05/08/2024, 10:46

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2024, 08:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Requerido: EXECUTADO: MARCAS DA TERRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Polico Comercial de Alimentos LTDA ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial, em face de Marcas da Terra Comércio de Alimentos LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. No curso da ação, as partes, objetivando pôr fim ao litígio, entabularam acordo extrajudicial, pleiteando a devida homologação (ID. 100665027). Sucintamente relatado, decido. Compulsando os autos, nota-se que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes. Assim sendo, é de ser homologado o acordado entre os litigantes, quando regularmente manifestado, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado, extinguindo a ação por consequência lógica, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil: ''Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; [...]'' Logo, considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes e o objeto da lide disponível, não há óbice para homologação por sentença do acordo entabulado pelas partes no curso da presente demanda para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado pelas partes em ID. 100665027, para que produza seus jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, alínea "b" e art. 924, II e III, ambos do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200356-12.2023.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata] Indefiro a SUSPENSÃO dos autos até o integral cumprimento da obrigação, porquanto o descumprimento do acordo entabulado entre as partes pode ser comunicado e requerido a este juízo as providências necessárias. Custas e honorários na forma avençada. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito