Tutela Cautelar Antecedente 0204529-96.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0204529-96.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2025, 16:08

Alterado o assunto processual

28/04/2025, 16:07

Alterado o assunto processual

28/04/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 12:56

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:30

Juntada de Petição de Contra-razões

27/03/2025, 10:53

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 132877118

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 132877118

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MONIKE ANDREIA XIMENES PEREIRA REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Intimação - Despacho 0204529-96.2024.8.06.0001 Vistos., A parte apresentou recurso de apelação. Não é o caso de retratação, como preconiza o §3º do art. 332 do CPC. Intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 21/01/2025 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132877118

10/03/2025, 13:16

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 14:59

Conclusos para decisão

21/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de apelação

20/01/2025, 18:45

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127194034

02/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MONIKE ANDREIA XIMENES PEREIRA REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0204529-96.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda em face da Sentença de id. 123902981, a qual julgou improcedente a ação. Por meio dos embargos de declaração de id. 123902991, a embargante afirma que a referida sentença é omissa. Após intimada, a parte embargada contrarrazou o recurso (id. 126252934). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.) nos embargos aqui opostos (págs. 197/207), motivo pelo qual são recebidos e conhecidos por este juízo. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Dito isto, trata-se a ação originária de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, requerendo a autora, Monike Andreia Ximenes Pereira, inicialmente, a realização de procedimento cirúrgico reparatório e, pós emenda à inicial, o cancelamento de cobranças emitidas em nome da autora, em tese, em decorrência do procedimento realizado. A sentença verificou a improcedência dos pedidos, tendo a ré realizado e comprovado o pagamento de todo o procedimento. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e das sucumbências, todavia, foi suspensa a exigibilidade do débito em razão do benefício da gratuidade da justiça. Diante disso, a ré, Unimed, ora embargante, alega omissão no disposto, tendo em vista que a parte Autora possuiria condições para o pagamento dos honorários sucumbenciais. Para comprovar o alegado, a requerida junta aos autos diversos registros das redes sociais que demonstrariam a autora em diversos locais do mundo, em viagens luxuosas. Assim, sustenta que não está devidamente comprovada a hipossuficiência da parte Autora, eis que não demonstrou o prejuízo para sustento familiar o adimplemento das custas, pois a saber pelos documentos juntados nos autos, tem-se que a Autora não comprovou o total da renda, o total das despesas. Colacionando apenas comprovantes que se mostram incapazes de atestar com a total segurança a impossibilidade de adimplemento das custas judiciais e honorários. Com isso, a autora contrarrazou o recurso, argumentando que não possui rendimentos estáveis nem ocupação formal que permita garantir seu sustento de maneira contínua, razão pela qual não possui condições de arcar com os honorários sucumbenciais. Dessa forma, afirma que a viagem mencionada foi possibilitada por um convite de terceiros, não sendo um reflexo de renda própria ou autonomia financeira. Nesse sentido, defende que alegações baseadas em suspeitas ou em observações superficiais, como publicações em redes sociais, não são suficientes para afastar o direito constitucional da Embargada à gratuidade de justiça, que se fundamenta em uma situação de vulnerabilidade econômica devidamente declarada. Deixa de juntar qualquer documento comprobatório. Em consulta aos autos, é possível perceber que há razão na alegação da embargante em relação à omissão, visto que, apesar de haver tópico próprio para avaliar a impugnação à gratuidade da justiça, em nenhum momento, desde o pedido inicial, foi deferido, de fato, o benefício à ré. Destaca-se que este juízo requereu, no despacho primevo, que a autora comprovasse sua hipossuficiência econômica, fosse por meio de apresentação da última declaração do Imposto de Renda, com recibo de entrega junto à Receita Federal, contracheque, cópia de cartão de benefício assistencial, extrato de inscrição no CNIS, ou outro documento similar. Ao que a autora juntou extrato bancário de uma conta corrente, apenas em relação aos meses de dezembro/2021 e dezembro/2022, além de alguns prints de movimentações bancárias no corrente ano. Sobre estes documentos, este juízo não se pronunciou até a prolação da sentença, quando analisou a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Leia-se: "A ré impugna o benefício da justiça gratuita deferido para a autora, sob o argumento de que ela não demonstrou sua hipossuficiência, sendo cristalino que possui plenas condições de arcar com as custas processuais. Não obstante, não traz documentos aos autos que comprovem que a autora, efetivamente, possui condições de arcar com o processo, imitando-se a alegar que ela não comprovou ser hipossuficiente. Em contrapartida, a parte autora juntou extratos bancários (págs. 77/91), demonstrando que, apesar de não ser considerada pessoa em condição de extrema pobreza, não possui condições para arcar com os ônus do processo. Também é importante destacar que a declaração de hipossuficiência de pessoa física possui presunção de veracidade, somente podendo ser indeferido o benefício caso haja, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Assim, como a parte ré não juntou qualquer documento capaz de infirmar a hipossuficiência do demandante, não foi comprovada a alegada capacidade econômica autoral. Diante disso, indefiro a impugnação à gratuidade judiciária da autora." Deve-se destacar que, em nenhum momento a autora declarou qual sua fonte de renda nem os valores recebidos/declarados ou seus gastos familiares. O art. 99, §§2º e 3º, do CPC, prevê presunção de verdade à alegação de insuficiência de recursos, mas essa presunção é apenas relativa e pode ser contestada em caso de prova em contrário: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, percebe-se que a ré contesta a gratuidade requerida, apresentando indícios que a autora tenha condições para arcar com as custas e encargos processuais, diferentemente do alegado pela parte contrária. Junto a isso, tem-se a ausência de documentação comprobatória de hipossuficiência da autora. Diante do exposto, considerando os elementos do processo, atenta ao disposto na legislação específica, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos, para julgar PROVIDOS, em razão da omissão verificada, a qual resta sanada com esta decisão integrativa, pelo que reformo a Sentença de id. 123902981, devendo-se o seguinte trecho: Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo POR SENTENÇA, IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Diante da sucumbência da parte autora, deverá arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à ré as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da causa, já que inexiste valor de condenação nem de proveito econômico. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Por fim, com fulcro em tudo que foi narrado supra, em virtude da clara ofensa ao estipulado no art. 80, II, IV e V, do CPC, que estabelece que é considerado litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos", "opuser resistência injustificada ao andamento do processo" ou "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" CONDENO a parte autora em multa de 1% do valor atualizado da causa, utilizando-se como índice de atualização do valor da causa o INPC/IBGE, tendo em vista que utilizou-se de documentos que em nada relacionavam-se com a presente ação com o fito de confundir este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Passar a ser lido como: Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo POR SENTENÇA, IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte autora. Diante da sucumbência da parte autora, deverá arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à ré as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da causa, já que inexiste valor de condenação nem de proveito econômico. Por fim, com fulcro em tudo que foi narrado supra, em virtude da clara ofensa ao estipulado no art. 80, II, IV e V, do CPC, que estabelece que é considerado litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos", "opuser resistência injustificada ao andamento do processo" ou "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" CONDENO a parte autora em multa de 1% do valor atualizado da causa, utilizando-se como índice de atualização do valor da causa o INPC/IBGE, tendo em vista que utilizou-se de documentos que em nada relacionavam-se com a presente ação com o fito de confundir este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2024-11-26 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 132877118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 132877118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132877118

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 22/01/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127194034

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