Procedimento Comum Cível 0229690-45.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0229690-45.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0229690-45.2023.8.06.0001. AUTOR: JOSELISA DE MORAIS MACHADO PUBLIO REU: JMM PARTICIPACOES LTDA e outros (5) 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Perlustrando o processado e ante a argumentação autoral lançada na preludial, de bom alvitre se mostra em matéria desta natureza a necessária cautela, visto que numa sumária cognição não vislumbro na espécie os elementos autorizadores da pretendida antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do artigo 294 e seguintes do CPC, em especial o art. 300 do CPC, mormente que evidenciem a probabilidade de direito material postulado, o perigo iminente do dano ou que de forma direta venha representar um risco imediato ao resultado efetivo ao processado, o qual deve ser apurada em sede de cognição primária para efeito da análise da tutela perquirida pela parte autora, a extensão da medida postulada, o apreço da versão da parte ré sobre a celeuma, para uma decisão dentro dos padrões da segurança jurídica, e por tal razão denego a tutela de urgência neste momento processual, o qual poderá ser reapreciado oportunamente advindo novos elementos fáticos e legal. Citem-se as partes promovidas, para, querendo, apresentarem contestação a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Os réus ficam alertados que não sendo contestada à ação, se presumirão aceitos por eles, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se tratar de direito indisponível. As demandadas deverão colecionar aos autos toda a documentação relativa ao feito pautado, no prazo de defesa, ex vi art. 341 do ". ID 117804936. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação]

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 193187040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 193187040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193187040

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLYNE DOS SANTOS FIALHO em 09/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2025. Documento: 187256224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187256224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187256224

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de certidão judicial

Todas as movimentações(123)