Procedimento Comum Cível 0288626-97.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0288626-97.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL ALEXANDRE PEREIRA Réu REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0288626-97.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Incapacidade Laborativa Permanente] Autor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação Ordinária de Aposentadoria por Invalidez Decorrente de Acidente de Trabalho c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Daniel Alexandre Pereira em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra o autor em síntese, que foi contratado em 27 de agosto de 2018 como motoqueiro pela empresa Campachi Comércio Atacadista de Hortifruti Granjeiros LTDA, e em 21 de maio de 2019, sofreu um acidente de trânsito durante o expediente, resultando em politraumatismo, trauma cranioencefálico, lesão axonal difusa e fratura na coluna vertebral. Inicialmente, foi beneficiário do auxílio-doença por acidente de trabalho de junho a novembro de 2019 e voltou a recebê-lo em 2020. Contudo, alega que permanece incapaz de trabalhar, com sequelas sérias como cervicalgia e incapacidade motora, e que necessita da aposentadoria por invalidez, já que o benefício foi cessado pelo INSS mesmo sem recuperação parcial. Dito isto, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para que lhe seja restituído o benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença acidentário. Requer também, que em caso de eventual indeferimento da aposentadoria, seja concedido o auxílio-acidente. Solicita, por fim, os benefícios da justiça gratuita, juntamente com honorários advocatícios de 20%. A inicial se acha instruída com os documentos de id. 124409801/124409822. Devidamente citada, a parte ré, INSS, apresentou contestação (sob id. 124409185) argumentando que não houve requerimento administrativo da parte autora para prorrogação do benefício ou reavaliação de sua condição médica, levando à desistência presumida do auxílio-doença. Argumenta ainda, que o procedimento pericial fixou a data de cessação do benefício e que o autor, por não ter solicitado prorrogação, demonstrou entendimento de estar apto ao trabalho. Réplica em id. 124409190. Ato conciliatório infrutífero, em virtude da ausência da parte requerida, consoante termo de id. 124409191. Realizada perícia médica conforme laudo de id. 126155341. Posteriormente, o requerido impugnou o laudo médico por meio de petitório em id. 130581443, requerendo a improcedência dos pedidos contidos em exordial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação De logo, registo que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, entendo que o feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, posto que inexistem questões processuais pendentes de apreciação e encerrada a fase dilatória. Contudo, importa analisar, primeiro, a preliminar aduzida em sede de contestação. Alega a parte ré ainda, falta de interesse em agir do autor, em virtude da ausência de tentativa de resolução administrativa. Todavia, não se pode condicionar o acesso ao judiciário ao prévio requerimento administrativo, sob pena de limitar o acesso à justiça, e ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.ºXXXV, da CRFB/88, não merecendo, pois, acolhida a preliminar, de modo que rejeito. Examinada a preliminar, passo ao exame do mérito da presente. Mérito Cinge-se a pretensão exordial no pedido de restabelecimento de auxílio-doença na modalidade acidentária, ou, em sendo o caso, a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente. Os documentos aportados aos presentes autos comprovam a ocorrência do infortúnio do qual foi vítima o requerente (id. 124409812/124409822), por conta do qual passou a perceber o benefício de auxílio-doença acidentário, cuja cessação do último se deu na data de 31/08/2020 (id. 124409806). Em conformidade com a legislação de regência, a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença para segurado obrigatório exige a implementação dos seguintes requisitos: incapacitação para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15(quinze) dias. Inteligência extraída da Lei nº 8.213/91, nos termos ora transcritos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seutrabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze) dias consecutivos.[...] Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de26.11.99)[...] No mais, de acordo com o disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/91, reproduzido pelo art.44, caput, do Decreto nº 2.172/97, o segurado, para fins de continuar a receber o benefício, precisa se submeter à revisão pericial pelo órgão previdenciário: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) I - exame médico a cargo da Previdência Social paraavaliação das condições que ensejaram sua concessão oumanutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) II - processo de reabilitação profissional prescrito ecusteado pela Previdência Social; e (Incluído pela Leinº 14.441, de 2022) III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto ocirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redaçãodada pela lei nº 13.457, de 2017) I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais deidade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) Noutro giro, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença são: a qualidade de segurado, a incapacidade parcial ou total e temporária ou permanente e total para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. […] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A propósito: REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE TORNAM IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES. apelo NÃO provido. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratam os autos de reexame necessário e de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora concernente na conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2. O Laudo Pericial elaborado judicialmente concluiu que a incapacidade da requerente é parcial e definitiva. 3. Comprovada nos autos a incapacidade permanente do segurado para a conversão em aposentadoria por invalidez, conforme disposição do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 4. Ademais, há que se considerar que os aspectos socioeconômicos da autora (v.g., idade, escolaridade e qualificação profissional) tornam muito difícil e pouco provável sua reinserção no mercado de trabalho, em outra profissão, diversa da anteriormente exercida. […] (Apelação Cível - 0028643-84.2018.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) [g.n] Assim, nota-se no caso pautado, que o autor era funcionário da empresa Campachi Comércio Atacadista de Hortifruti Granjeiros LTDA, desde o ano de 2018, possuindo diversos anos de contribuições (id's. 124409811 e 124409808). No mesmo liame, o laudo pericial de id. 126155341 é peremptório em concluir que: Ficou reconhecido em perícia médica sequelas funcionais permanente em membro superior direito e sequelas neurológicas permanentes decorrentes do acidente em questão, que reduzem sua capacidade de seu cotidiano e o incapacita definitivamente para o exercício de seu trabalho. Encontra invalido, sem condições de exercer atividades laborais definitivamente".[g.n] Logo, ela análise dos elementos probatórios trazidos aos autos digitais, notadamente a prova pericial, evidencia-se, sem nenhuma dúvida, que a patologia que acomete por o promovente o torna absolutamente incapaz de exercer atividade física e especialmente para desenvolver o exercício da profissão de zelador ou outra atividade laboral congênere. É significante ponderar, pelo que se conclui do histórico clínico-patológico e da integralidade das condições pessoais e de saúde da parte autora, que a patologia descrita pelo expert deixou sequelas que não deixam margem a dubiedades de que são irreversíveis, de tal monta que o autor permanece totalmente incapacitado física, habitual e para qualquer atividade laboral, hipótese em que o contexto probatório conduz este Juízo a afirmar que o segurado/autor faz jus ao beneficio da aposentadoria por invalidez. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário desde a data de sua cessação (id. 124409806) e, em seguida, proceder à conversão em aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Além do mais, defiro os efeitos da tutela antecipatória com caráter de execução imediata, haja vista a natureza alimentar do benefício em tela, evitando-se, assim, o dano de difícil reparação, devendo a autarquia demandada ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, restabelecer e pagar o benefício à parte autora Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Isenta de custas a parte ré em virtude de Lei Estadual (16.132/16, art. 5º, I). Condeno a Parte Promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, não se podendo fixar nesse momento em vista da iliquidez do julgado (CPC, art. 85, §4º, II, III e IV). Deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação, que certamente calculada conforme índices acima, não atingirá mil salários mínimos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 14 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

24/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2025 23:59.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE ANDRADE em 08/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 172325032

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172325032

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172325032

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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