Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3037090-09.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3037090-09.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO ALFREDO DE CASTRO NETO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, em síntese, que seja determinada a anulação da etapa de apuração e resultado final da nota referente aos critérios administrativos, em vista da inobservância das normas de avaliação em vigor, com a consequente declaração do direito à progressão anual de 2022 do autor, da referência funcional F5 para H1, considerando-se a repercussão nas ascensões futuras já realizadas e nas ainda a serem realizadas (como a do ano de 2023, em que o requerente progrediu para G1, e a de 2024, ainda pendente). Como também, a determinação do pagamento das diferenças retroativas apuradas, considerando as diferenças nos vencimentos, gratificações, férias e 13º salário, acrescidas de juros e correção monetária. Segundo a inicial, o autor é servidor público estadual, admitido em 22/10/2007 para o cargo de Analista de Regulação na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE). Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 33.013,37) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelo cálculo do ID 129447869; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) não há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 3. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3037090-09.2024.8.06.0001 [Promoção / Ascensão]

02/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2026. Documento: 187780277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 187780277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187780277

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(35)