Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0204925-15.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/06/2025, 15:03

Juntada de certidão

08/06/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 03/06/2025

08/06/2025, 15:02

Juntada de Certidão

08/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:12

Decorrido prazo de PEDRO CYSNE FROTA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:49

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:09

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 152370971

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152370971

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152370971

08/05/2025, 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 07:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2025, 18:38

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:22

Juntada de Petição de Resposta

21/04/2025, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 12:05

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

08/06/2025, 15:03

Juntada de certidão

08/06/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 03/06/2025

08/06/2025, 15:02

Juntada de Certidão

08/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:12

Documentos

Intimação da Sentença

•08/05/2025, 07:04

Intimação da Sentença

•08/05/2025, 07:04

Decorrido prazo de PEDRO CYSNE FROTA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:49

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:09

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 152370971

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152370971

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152370971

08/05/2025, 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 07:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2025, 18:38

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:22

Juntada de Petição de Resposta

21/04/2025, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 12:05

Processo Reativado

02/04/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 18:24

Conclusos para decisão

28/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 11:25

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/10/2023, 14:00

Conclusos para despacho

19/10/2023, 17:02

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0204925-15.2020.8.06.0001. RECORRENTE: RH LUMINOSOS LTDA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0204925-15.2020.8.06.0001. RECORRENTE: RH LUMINOSOS LTDA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: RH LUMINOSOS LTDA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Inclua-se o presente processo na próxima pauta de julgamento virtual. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3a TURMA RECURSAL ALISSON DO VALLE SIMEÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0204925-15.2020.8.06.0001

17/05/2023, 00:00

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/10/2022, 03:20

Mov. [46] - Recurso Eletrônico

17/09/2021, 02:54

Mov. [45] - Certidão emitida

17/09/2021, 02:53

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02312471-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 16/09/2021 15:46

16/09/2021, 16:18

Mov. [43] - Certidão emitida

24/08/2021, 14:13

Mov. [42] - Documento Analisado

24/08/2021, 14:12

Mov. [41] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021, 11:10

Mov. [40] - Conclusão

04/08/2021, 21:56

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02223925-2 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 04/08/2021 16:48

04/08/2021, 17:18

Mov. [38] - Certidão emitida

28/07/2021, 12:09

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0247/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 2656

20/07/2021, 20:34

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2021, 01:51

Mov. [35] - Certidão emitida

16/07/2021, 14:22

Mov. [34] - Certidão emitida

16/07/2021, 14:22

Mov. [33] - Documento Analisado

16/07/2021, 14:22

Mov. [32] - Informação

16/07/2021, 14:21

Mov. [31] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2021, 12:27

Mov. [30] - Concluso para Sentença

18/06/2020, 19:01

Mov. [29] - Concluso para Despacho

18/06/2020, 14:07

Mov. [27] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020

18/06/2020, 14:07

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

18/06/2020, 14:07

Mov. [26] - Certidão emitida

15/06/2020, 16:14

Mov. [25] - Concluso para Sentença

10/06/2020, 16:33

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00920020-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/06/2020 15:54

10/06/2020, 16:26

Mov. [23] - Certidão emitida

14/05/2020, 13:05

Mov. [22] - Mero expediente: R.h. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2020. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

14/05/2020, 12:08

Mov. [21] - Concluso para Despacho

14/05/2020, 11:37

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01214121-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 13/05/2020 18:59

13/05/2020, 19:08

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0304/2020 Data da Publicação: 16/04/2020 Número do Diário: 2355

15/04/2020, 20:09

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2020, 11:30

Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação de fls. 29/34, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2020. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

09/04/2020, 09:02

Mov. [16] - Concluso para Despacho

08/04/2020, 15:40

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

03/04/2020, 22:33

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01151492-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/03/2020 10:26

27/03/2020, 10:50

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0042/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2313

05/02/2020, 20:15

Mov. [12] - Certidão emitida

04/02/2020, 14:50

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2020, 13:31

Mov. [10] - Expedição de Carta

04/02/2020, 12:51

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2020, 10:34

Mov. [8] - Concluso para Despacho

30/01/2020, 15:44

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

30/01/2020, 15:44

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

30/01/2020, 15:44

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

24/01/2020, 12:39

Mov. [4] - Certidão emitida

24/01/2020, 12:39

Mov. [3] - Incompetência: Ante o exposto, declino da competência para o processo e julgamento da presente causa, o que faço em favor de uma das unidades desta capital com competência para apreciar matérias afetas ao juizado especial fazendário. Redistribua-se. Expedientes necessários.

23/01/2020, 09:56

Mov. [2] - Conclusão

22/01/2020, 22:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/01/2020, 22:02

Sentença

•28/04/2025, 18:38

Despacho

•31/03/2025, 18:24

Despacho

•23/10/2023, 10:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/10/2023, 14:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/07/2023, 22:52

Despacho

•15/05/2023, 21:35

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2022, 17:34

Documentos Diversos

•23/08/2021, 11:10

Sentença (Outras)

•13/07/2021, 12:27

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2020, 09:02

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2020, 10:34

Documentos Diversos

•23/01/2020, 09:56